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DOC. 163.4420.6000.8200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acordo firmado por um dos demandados e a municipalidade. Valor inferior. Ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal local que afirma a capacidade profissional do expert. Valor da indenização. Laudo pericial. Homologação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o caráter estritamente pessoal da opção de uma das partes pela realização do acordo, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

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