Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2755.9004.0600

201 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Adoção do laudo pericial. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Critérios e metodologia da perícia judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Desimportância da data da desapropriação, da imissão na posse ou do laudo administrativo. Jurisprudência do STJ. Impugnação genérica. Desatendimento ao ônus da dialeticidade.

«1. O agravo regimental redigido de forma a não impugnar a fundamentação de não conhecimento da preliminar de violação ao , porque assentado mediante consideração de premissas jurídicas absolutamente estranhas ao caso concreto, não cumpre a regularidade formal nem a dialeticidade. 2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação por utilidade pública quando a verificação disso exigir a revisão e a... ()

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Doc. 210.7050.3712.3903

202 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Laudo pericial. Metodologia. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Assentado no acórdão recorrido que o valor indicado na perícia não apresenta qualquer impropriedade técnica, a adoção da tese defendida pela parte agravante exige o cotejo entre a avaliação do perito oficial e a metodologia adotada pelo assistente técnico. 2 - Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência... ()

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Doc. 520.6022.9297.9269

203 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

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Doc. 103.1674.7009.6600

204 - STJ. Desapropriação. Justo preço. Perícia. Imprescindibilidade de laudo tecnicamente suficiente. Decreto-lei 3.365/41, art. 23 e Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«O laudo técnico tem exponencial significação para assegurar o pagamento do justo preço, não podendo conformar-se à mera formalidade. Justaponha-se que a apuração de valores, estabelecida por preceituação constitucional, como direito e garantia, impõe o pagamento do justo preço, requisito indissociável à transferência do domínio particular ao Poder Público expropriante. Sem aprisionamento à justiça, ou não, da avaliação, a valoração do laudo questionado demonstrando s... ()

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Doc. 160.3281.7002.2800

205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento de aferição. Validade do laudo pericial em face do laudo administrativo. Reavaliação de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O momento da avaliação a que se reporta o é a data da realização da perícia oficial do juízo, não tendo relevância (nem pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. Precedentes do Tribunal. 2. O valor do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adqui... ()

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Doc. 531.8098.4012.6095

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - VALOR DA TERRA NUA - PERÍCIA QUE CONSIDEROU O VALOR DA ÁREA COMO URBANIZÁVEL, MAS CONSIGNOU SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA

1.Conforme entendimento consolidado no STJ, a área de preservação permanente é indenizável no âmbito da ação de desapropriação, desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. A indenização deve se dar, portanto, com base no valor da terra nua. 2. Impõe-se a complementação da perícia para que se constate o real montante da indenização da área expropriada com base no valor da terra nua, vez que a perícia realizada no pro... ()

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Doc. 231.0180.4919.5169

207 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão na posse provisória do imóvel. Realização de perícia técnica. Vulnerabilidade da família desapropriada. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - Na origem, o Estado do Ceará interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do primeiro grau que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel residencial e urbano, em virtude da necessidade de prévio depósito do valor ofertado e prévia intimação do expropriado, consoante o DL 1.075/1970. 2 - Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua decisão nos seguintes termos: a) afastamento da aplicação do DL 1.075 e determinação de aplicação do DL 3.365/1941,... ()

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Doc. 240.3220.6664.0157

208 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Prova pericial. Prova técnica. Avaliação específica da situação do imóvel. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública objetivando a expropriação de área necessária à implantação do Trecho Norte do Contorno Viário de Florianópolis/SC. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a expropriante a pagar uma indenização. Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelações O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos. II - Verifica-se a incidência da Súmula 7/STJ, tanto no... ()

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Doc. 276.4755.0504.3658

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA- PRELIMINAR-AUSÊNCIA DIALETICIDADE-REJEIÇÃO-VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL- INOBSERVÂNCIA CRITÉRIO TÉCNICO-IDONEIDADE DA PROVA -MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA-RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da sentença. -A desapropriação é um procedimento através do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, o expropriado, por razões de utilidade pública ou de interesse social, mediante pagamento de indenização. -O valor da indenização da área encontrado pelo Perito Oficial tomou por base um critério justo e razoáve... ()

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Doc. 673.6900.4229.2296

210 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-

Jurisdição voluntária - Pretensão de realização de prova pericial em imóvel objeto de desapropriação indireta - Interesse de agir configurado, diante da necessidade de verificação de redução da área do imóvel, que poderá evitar futura ação de desapropriação indireta - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reformada - Prosseguimento com prova pericial - Recurso de apelação, provido

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Doc. 250.6261.2496.5865

211 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão embargado. Obscuridades. Inexistência. Intento protelatório e de discutir matérias com supressão de instância. Embargos rejeitados, com advertência.

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Doc. 103.1674.7453.7500

212 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Perito judicial. Nível técnico. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/51, art. 14. CPC/1973, art. 145, § 1º.

«O , que rege as ações de desapropriação, não obsta a nomeação de perito de nível médio, sendo da livre escolha do juiz sua designação.»

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Doc. 103.1674.7116.1000

213 - STJ. Desapropriação indireta. Coisa julgada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Juros moratórios cumulados com compensatórios. Súmula 12/STJ, Súmula 69/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 98/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 113/STJ e Súmula 114/STJ.

«Não há falar em coisa julgada se a demanda anterior cingiu-se à indenização tão-somente pela terra nua, excluindo-se a indenização pelas matas que a cobrem. Quanto a extensão do importe indenizatório, este decorre de exame da prova pericial produzida, o que é insuscetível de revisão pela via eleita do especial, incidindo, na espécie, a Súmula 07 deste Colendo Pretório. «Prazo prescricional. A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos» - Súmula 119/STJ... ()

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Doc. 198.6094.1000.8600

214 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de prova pericial. Natureza jurídica do imóvel. Writ impetrado contra ato judicial. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Natureza do imóvel. Critério da destinação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (SJ/MA), que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o de natureza juridicamente rural. 2 - No caso, os recorrentes insurgem-se contra a decisão judicial, razão pela qual deve ser demonstrada a existência nelas, de manifesta ilegali... ()

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Doc. 191.3390.4002.2900

215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática e incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A parte recorrente insurge-se conta o acórdão recorrido, alegando que o Município não poderia desapropriar terras de domínio público da União e suscita falhas na perícia realizada, a qual amparou a indenização devida. II - No entanto, no acórdão há fundamentos suficientes para manter o julgado que não foram efetivamente atacados pela parte - de que não se trata de desapropriação, mas sim do direito do particular à reparação, diante da circunstância fática de que o ... ()

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Doc. 510.7147.9072.5967

216 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DECRETO-LEI 3.365/41 - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SELIC - Emenda Constitucional 113/1921 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Se a avaliação técnica foi em observância aos parâmetros necessários para se determinar a justa indenização às áreas dos imóveis desapropriados, não merece reparos o decisum que acolheu na totalidade o laudo pericial, notadamente diante da ausência de prova desconstituindo o justo preço dos imóveis nele apontado. - A partir da data do laudo pericial (14/12/2023), por se tratar de condenação envolvendo a Fazenda Pública, deve incidir apenas a Taxa SELIC, uma única vez, a teor ... ()

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Doc. 103.1674.7191.8600

217 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Questão de fato.

«O valor da indenização e os critérios utilizados pela perícia para sua fixação são questões de fato, insuscetíveis de apreciação em recurso especial.»

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Doc. 195.8235.9010.6100

218 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Pedido de nomeação de perito. Depósito dos honorários advocatícios. Preclusão lógica. Ato incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Inocorrência.

«1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no , parágrafo único, há de inferir de fatos inequívocos (facta concludentia), inconciliáveis com a impugnação da decisão. 2. In casu, o autor agravou da decisão que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse - sem a realização de avaliação pericial provisória - sem prejuízo, pleiteou a nomeação do perito, com o respectivo depósito dos honorários advocatícios. 3. Deveras, n... ()

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Doc. 240.6100.1457.6585

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

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Doc. 142.3574.7987.1921

220 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Área urbana necessária às obras de implantação de passarela na altura do Km 133 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300 - Valor da indenização apurado por meio de perícia - Laudo pericial adequadamente elaborado - Críticas promovidas pela expropriante que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Juros compensatórios que devem ser fixados no patamar de 6% ao ano a partir da ocupação do imóvel - Incidência sobre a diferenç... ()

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Doc. 202.8338.4794.3845

221 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Execução de obras de implantação da Praça de Pedágio, localizada no km 135+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270. «Sítio São João Batista". Insurgência da expropriante quanto ao valor indenizatório fixado no laudo definitivo. Inadmissibilidade. Laudo pericial bem fundamento e de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Avaliação realizada pelo método comparativo mediante o tratamento de fatores. Ausência de qualquer elemento que pudesse descaracterizar a perícia. Quantum ind... ()

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Doc. 556.2577.4512.2624

222 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - DECRETO-Lei 3.365/1941 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 200.2063.7001.4800

223 - STJ. Desapropriação. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Realização de duas perícias. Regra geral. Indenização contemporânea à primeira avaliação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, caput.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A segunda perícia, do que se extrai dos autos, já foi realizada e devidamente atacada por Agravo de Instrumento (fl. 216 e seguintes, e/STJ). Os fundamentos para a sua realização de ofício não devem ser aqui abordados em razão da nítida preclusão. 3 - Ao adotar o segundo laudo, houve ... ()

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Doc. 231.1010.8762.8214

224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel rural. Indenização. Laudo pericial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (sucedido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO) contra espólio objetivando a desapropriação por utilidade pública de imóveis rurais no Município de Quebrangulo/AL. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo fixada a indenização em R$ 12.490.643,07 (doze milhões, quatrocentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais e sete centavos). No Tribunal... ()

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Doc. 193.8105.8000.0200

225 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Rejeição. Indenização. Laudo pericial. Valor de mercado. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Limites legais. Honorários advocatícios. Adequação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. O acórdão analisou todas as questões apresentadas pelas partes, conquanto não haja chegado a resultado satisfatório ao interesse dos recorrentes, o que implica a entrega plena da prestação jurisdicional. 2. Violação da . A indenização foi fixada de acordo com o laudo pericial, de modo fundamentado, o qual expressou o valor de mercado do imóvel na data da perícia. Impossibilidade de reexame do resultado do julgamento, nos termos específicos com que foi... ()

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Doc. 144.5703.7001.6500

226 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo. Tutela antecipada indeferida que visava à intimação dos réus a ofertar e depositar o valor equivalente a justa indenização. Insurgência. Descabimento. Natureza indenizatória do processo, que não se confunde com a desapropriação. Necessidade de comprovação do ilícito administrativo. Imprescindível realização de perícia judicial para delimitar e avaliar a área apossada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.6251.1194.0341

227 - STJ. administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo dnit. Implantação e pavimentação de rodovia federal. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso especial do dnit. Alegação de preço indenizatório excessivo. Não contemporâneo à avaliação administrativa. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Recurso especial dos particulares. Omissão e contradição do aresto recorrido. Violação art. 1.022, I e II, do CPC não constatado. Critérios adotados em perícia judical. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação percentual mínimo. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pelo II - A ação foi julgada procedente, com a fixação da respectiva verba indenizatória e consectários legais, e em grau recursal o TRF da 5ª Região acolheu a irresignação dos particulares desapropriados para isenta-los da verba honorária, fixada em 0,5% (meio por cento) sobre o preço ofertado e o valor da indenização, ficando somente ao encargo do expropriante. III - O aresto recorrido encontra-se em consonância ... ()

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Doc. 103.1674.7478.5400

228 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Limitação administrativa. Área «non aedificandi». Indenização fixada pelos critérios de experiência do juízo (CPC, art. 436 e CPC/1973, art. 335). Impossibilidade. Laudo pericial tecnicamente insuficiente. Inobservância do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Nulidade da perícia e dos atos subseqüentes.

«O juiz, na aferição da indenização ao proprietário pelo esvaziamento da utilidade da propriedade pelo Poder Público deve obedecer o disposto no , verbis: «O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição o interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da me... ()

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Doc. 562.1362.0946.8089

229 - TJSP. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO.

Ação de indenização por perda do fundo de comércio em razão de desapropriação. Encerramento das atividades e extinção do fundo de comércio que ensejam o dever de indenizar imposto ao Poder Público. Ainda que a empresa tenha se estabelecido em outro endereço, a mudança ocorreu um bom tempo depois e para um local bastante distante, de forma que a situação se assemelha a um encerramento definitivo das atividades, com a formação de um novo fundo de comércio em outro local e tempos... ()

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Doc. 861.2344.1522.8181

230 - TJSP. RECUSOS DE APELAÇÃO -

Desapropriação, pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, de imóvel localizado no Município de Piracicaba - Indenização - Sentença de parcial procedência - Prevenção diante do prévio julgamento dos Agravos de Instrumento 0021715-84.2012.8.26.0000, 0182640-54.2012.8.26.0000 e 2013844-32.2013.8.26.0000 - Irresignação da expropriada - Parecer de seu assistente técnico que indica que a faixa de domínio pertencente ao DER nas margens da Rodovia Laércio Corte (SP 147) não se confun... ()

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Doc. 158.5756.0759.6998

231 - TJSP. Ação de Desapropriação. Recurso de Apelação. Pretensão Departamento de Estradas de Rodagem - DER de que seja desapropriado o imóvel de propriedade da ré, por utilidade pública. Discordância do DER quanto ao valor fixado com base em laudo pericial. Descabimento. Trabalho pericial realizado por expert de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. Avaliação que atendeu os critérios técnicos estabelecidos nas Normas de Avaliações com base na ABNT - NBR 14653-1:2001 e 14653-2:2001 de 01/02/05 e na Norma Para Avaliação de Imóveis Urbanos, elaboradas por membros titulares do Departamento de São Paulo do Instituto Brasileiro de Avaliações de Engenharia - IBAPE/SP - 2011. Juros compensatórios calculados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, tendo como termo inicial a imissão na posse e o termo final a data da expedição do precatório (§ 12 da CF/88, art. 100), sem a cumulação com juros moratórios. Aplicação das teses fixadas pelo STF na ADI 2332 e pelo STJ no Tema 126. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Recurso de Apelação provido, em parte.

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Doc. 165.3203.2008.1900

232 - TJSP. Prova. Perícia. Desapropriação. Ação indenizatória. Pretensão da Fazenda do Estado em sede de embargos à execução de sentença de apuração por perícia da correção do valor indenizatório devido. Admissibilidade. Fatos que evidenciam fundada desproporcionalidade. Necessidade de realização da prova. Recurso provido

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Doc. 241.1090.3696.8373

233 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Adoção em detrimento do laudo técnico do incra. Princípio da livre convicção do juiz. Redução da indenização fixada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Ele pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos evidenciados nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que com devida fundamentação. 2 - A pretensão de reduzir o valor da indenização fixada e analisar novamente o laudo pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ, por ensejar o reexa... ()

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Doc. 196.8050.5000.9700

234 - TJMG. Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.

«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «n... ()

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Doc. 145.2155.2008.2700

235 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Desapropriação. Apuração de valores de indenização que deve prevalecer. Justa indenização.

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Doc. 163.9273.9018.1800

236 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Implantação da Estação Ecológica de Juréia-Itatins. Avaliação. Perícia. Questão eminentemente técnica no ramo da engenharia civil. Laudo oficial digno de aceitação, por criterioso e a obedecer baliza traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se anulou o processo, incluso o trabalho pericial precedente. Procedência parcial que se amplia. Deduções relativas a áreas de reserva e mata de preservação permanente descabidas. Valor fixado no laudo que deve ser encampado na integra, por corresponder apenas à terra nua. Exclusão do montante afeto a essas áreas implicaria enriquecimento indevido da Administração. Majoração da indenização para 100% do valor apurado pelo perito, afastadas as deduções a título de área de reserva e mata de preservação permanente. Recurso dos réus parcialmente provido para este fim, negado ao da Fazenda do Estado.

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Doc. 138.6011.0000.6400

237 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Verba pericial. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A pretensão do Incra de reduzir os honorários periciais, fixados pelo Juiz em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), esbarra na Súmula 7/STJ, levando em conta que o objeto da perícia consiste na análise de imóvel rural com área registrada de 5183201 ha, no Est... ()

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Doc. 148.2424.1001.0900

238 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processo civil. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 460.

«1. Os pedidos, como manifestações de vontade, devem ser interpretados à luz do princípio da efetividade e da economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. 2. Descaracteriza-se o julgamento ultra petita e, em conseqüência, ofensa ao , quando o Tribunal baseia-se em laudo de perícia técnica. 3. «O exame de circunstâncias factuais e de provas, não se amolda no Recurso Especial». (RESP 118752/PE) ... ()

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Doc. 435.5440.5914.4105

239 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Decisão que recusou pedido de prazo suplementar para apresentação de parecer técnico sobre o laudo pericial e solicitou esclarecimentos à perita geóloga. Profissional da área de geologia nomeada - a pedido dos agravantes - para perícia de avaliação de fundo de comércio. Irresignação a respeito da competência da perita geóloga para se manifestar, em esclarecimentos, sobre laudos críticos assistenciais de engenharia e contabilidade. Pedido de concessão de prazo suplementar prejudicado em razão da posterior apresentação do laudo pelo assistente técnico dos agravantes. Tema residual, concernente à qualificação da perita, que diz respeito à valoração da prova, e não se acomoda às hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Não aplicação da exceção contemplada no Tema 988 do STJ. Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 245.1792.4377.5047

240 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implantação da «Requalificação da Av. Santo Amaro - Boulevard Santo Amaro". PRELIMINAR - Necessidade de nova perícia - Descabimento - Laudo pericial que considerou as características do imóvel e de seu entorno quando da sua elaboração - Rejeição. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Manutenção. CONSECTÁRIOS - Indevi... ()

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Doc. 295.2628.5083.1397

241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Executada-expropriante que efetua o pagamento do valor fixado antes do trânsito em julgado. Expropriados que alegam a existência de saldo em seu favor. Decisão recorrida que homologa o valor apresentado, e determina que os exequentes apresentem cálculo com valor devido, atualizado. Recurso da executada alegando a inexistência de saldo, ou que seja determinada a realização de perícia. Laudo pericial que apura a existência de valores devidos, inferior no entanto àquele postulado pelos exequentes. Valor apurado pelo perito do Juízo, lastreado em trabalho bem fundamentado, que prevalece sobre as objeções formuladas pelas partes. Agravo provido em parte para fixar o montante devido pela executada-agravante

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Doc. 145.2155.2012.9800

242 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Desapropriação indireta. Empresa localizada no imóvel objeto de desapropriação. Fundo de comércio. Pretensão à avaliação provisória e depósito da justa e prévia indenização. Admissibilidade. Necessidade de avaliação preliminar e depósito prévio que deve ser equivalente à perda com a expropriação. Avaliação rápida e provisória que não impede posterior perícia, sob o crivo do contraditório. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela. Recurso provido.

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Doc. 818.2150.7564.6875

243 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial. 2. Deve preponderar laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, à vista de haver sido produzido por auxiliar do Juízo, isento de interesse. Recurso de apelação desprovido

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Doc. 880.1207.9584.2051

244 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial. 2. Deve preponderar laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, à vista de haver sido produzido por auxiliar do Juízo, isento de interesse. Recurso de apelação desprovido

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Doc. 231.1240.9136.3772

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários periciais. Ônus do sucumbente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «Nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropria... ()

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Doc. 241.0260.7932.3596

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Adoção do laudo pericial em detrimento ao laudo técnico do incra. Possibilidade. Princípio da livre convicção do juiz.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que adotou laudo pericial em detrimento ao laudo técnico apresentado. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo, fundamentadamente, consignou que o valor que configura a justa indenização deve ser fixado a partir dos valores apurados na pericia judicial. Tal técnica tem apoio no princípio da livre convicção do juiz, pelo qual o magistrado aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que... ()

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Doc. 548.0326.4818.5135

247 - TJSP. Desapropriação por utilidade pública. SABESP. Construção de Estação de Tratamento de Esgoto Água Vermelha (ETE). Insurgência da autora quanto ao importe indenizatório. Alegação de que a prova pericial não apresentou os elementos comparativos de dados que serviram para delimitar o valor do m² do imóvel. Caso em que no laudo pericial prévio o perito consignou que os elementos comparativos seriam apresentados quando da perícia definitiva, não realizada. Necessidade de elaboração do laudo definitivo para que se tenha conhecimento da fonte, bem como das características das amostras adotadas para aferição do valor do imóvel, dos fatores de homogeneização aplicados, bem como para elucidação de pontos controvertidos apresentados no parecer técnico divergente autoral, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC, e, para além disso, facultar eventual participação dos expropriados na produção da prova técnica, de forma a dar concretude aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada de ofício, prejudicado o apelo autoral

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Doc. 667.8944.0442.8299

248 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santo André contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade do laudo pericial em ação de desapropriação indireta ajuizada por Nelson Lisse e Vera Lucia de Jesus Lisse. O laudo pericial teria considerado área de 506m², quando deveria ter considerado área de 256m², correspondente ao lote 46, objeto da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há efetiva nu... ()

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Doc. 709.4442.0686.7944

249 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Imóvel - Perícia de engenharia - Realização - Valor indenizatório - Concordância do expropriado, sem ressalvas - Pedido de perícia contábil complementar - Inclusão do fundo de comércio e gastos com desmobilização - Impossibilidade - Preclusão: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência

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Doc. 360.7333.1996.5808

250 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXPROPRIADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Lavras e por José Mauro Sales contra sentença que declarou incorporada ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial e fixou indenização ao expropriado no valor de R$111.991,44. O Município sustenta que a perícia não comprovou a inutilização da área remanescente e requer a fixação da indenização em R$13.805,53, além da aplicação de juros moratórios de 6% ao ano. O expropriado, por sua vez, pleiteia indenização mais abrangente, incluindo valores relativos a gastos operacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização deve abranger a área remanescente do imóvel e despesas operacionais do expropriado; e (ii) estabelecer o percentual aplicável de juros moratórios sobre a indenização devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A desapropriação exige o pagamento de justa e prévia indenização ao proprietário, conforme o CF/88, art. 5º, XXIV. A perícia demonstrou que a área adicional de 107,01 m² integra o imóvel expropriado e possui função essencial para a empresa do expropriado, justificando sua inclusão na indenização. O laudo pericial foi elaborado com base em critérios técnicos objetivos e não apresentou vícios que justificassem sua desconsideração, sendo adequado o valor de R$111.991,44 fixado na sentença. O expropriado não comprovou a necessidade de indenização adicional por despesas operacionais, inexistindo elementos que justifiquem a majoração do valor indenizatório. O percentual de juros moratórios deve ser fixado em 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e a ADI Acórdão/STF do STF, que reconheceu a constitucionalidade desse índice. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do expropriado desprovido. Recurso do Município parcialmente provido para fixar os juros moratórios em 6% ao ano. Tese de julgamento: A indenização na desapropriação deve abranger áreas adicionais essenciais ao funcionamento do imóvel expropriado, desde que comprovada sua relevância econômica e funcional. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, sem vícios ou inconsistências metodológicas, deve prevalecer na fixação do valor indenizatório. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização expropriatória devem observar o percentual de 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e o entendimento do STF na ADI Acórdão/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 16/4/2019;

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