Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8983.5014.7300

351 - TJSP. Desapropriação indireta. Município de Sorocaba. Improcedência. Recurso da autora objetivando a inversão do julgado, com anulação da sentença para que o feito tenha prosseguimento com produção de prova. Acolhimento. Necessária a prova pericial para se aferir se a pretensão indenizatória está ou não, contida na força do título dominial exibido pela autora. Ademais, o adquirente do imóvel objeto de desapropriação indireta sub-roga-se no direito à indenização. Recurso provido para se anular a sentença, de maneira a facultar às partes a produção de provas.

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Doc. 525.2204.3502.9129

352 - TJSP. Apelação - Direito administrativo - Ação de desapropriação - Desapropriação por utilidade pública - Ampliação do sistema viário - Pretensa imissão na posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Não constatado - Insurgência no tocante à quantia indenizatória - Laudo pericial elaborado com devida imparcialidade, apresentando todos os critérios técnicos necessários e com a regular instrução admitida, sob o crivo do contraditório e à ampla defesa - Adoção do princípio da persuasão racional do juiz - Indenização justa e devida - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7566.2300

353 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da terra nua. Discussão sobre o valor. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sobre a terra nua, o Tribunal não tomou como base tão-somente o valor venal do imóvel e firmou a premissa de que os valores constantes da prova pericial são contemporâneos à desapropriação. A verificação de que o valor adotado não corresponde ao valor de mercado necessita de reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 231.4503.3620.2175

354 - TJSP. Desapropriação - Indenização fixada fundamentada por laudo pericial bem elaborado e preciso - Juros compensatórios - Julgamento da ADC 2332 pelo STF estabelecendo juros compensatórios em 6% nas desapropriações - Juros moratórios não devidos, pois já depositado previamente nos autos o valor integral para fins de imissão na posse - Ação de desapropriação ajuizada pela SPPVIAS, sociedade de economia mista - Não sujeição ao reexame necessário - Recurso oficial não conhecido e parcial provimento do recurso da Concessionária

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Doc. 148.6803.4000.2100

355 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Juros compensatórios. Termo inicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A justa indenização na desapropriação indireta, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In... ()

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Doc. 974.8297.6263.2891

356 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EM CARÁTER E REGIME DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. DISTINÇÃO DO TEMA 472/STJ. NEGATIVA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

O Tema 472 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, pois discute sobre a necessidade de perícia judicial para apurar valor atualizado do imóvel, enquanto no presente caso o valor cadastral está atualizado com base no ano fiscal anterior ao pedido de desapropriação, nos termos do , § 1º, «c», sendo que o depósito realizado nos autos foi superior ao montante exigido pela legislação. Por conseguinte, não é o caso de ser exercido o o juízo de retrat... ()

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Doc. 220.5271.2469.1145

357 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Valor da indenização contemporânea à avaliação judicial do imóvel. Particularidade dos autos; perícia e feito anulados. Nova perícia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Reforma do decisum monocrático. Consideração do valor da perícia anulada. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação movida pelo Município de Formosa/GO, em desfavor da Loteadora e Urbanizadora Impetratriz, que objetivava a imissão de posse das áreas descritas na inicial, e definição do valor indenizatório. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para reduzir o valor indenizatório fixado em R$ 94,00 (noventa e quatro reais), para R$ 20,00 (vinte reais) o... ()

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Doc. 180.5454.3003.6200

358 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização conforme o laudo pericial. Condenação aos consectários. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de confirmação. Súmula 7/STJ. Critérios e metodologia do laudo pericial. Infirmação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Expropriante pessoa jurídica de direito privado. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Jurisprudência do STJ. Base de cálculo dos juros compensatórios. Parâmetros. Diferença entre a indenização e percentual do depósito não levantado. Irrelevância. Falta de levantamento por responsabilidade dos desapropriados. Dúvida sobre o domínio.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao , de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da ind... ()

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Doc. 124.7905.9000.1100

359 - TJRJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse determinada pelo juízo de origem. Meio ambiente. Estação Ecológica de Guaxindiba. Posse e domínio público. Necessidade de procedimento de desapropriação. Mesmo que se entenda, em interpretação literal, que ao Poder Público basta alegar a urgência, tal requisito deve ser compreendido de forma sistemática. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Tutela com base em juízo de verossimilhança que não dispensa a razoabilidade da alegação. Impossibilidade de afirmação genérica de urgência. Ausência de informações nos autos que permitam presumir urgência tamanha que impossibilite sequer aguardar a realização de perícia. Ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à justa e prévia indenização. Posse que possui conteúdo econômico. Impossibilidade do exercício de tal direito que, na prática, constitui... ()

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Doc. 170.1391.8002.4800

360 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse condicionada ao depósito de oferta inicial. Perícia provisória. Determinação de complementação da oferta inicial. Levantamento de percentual desse montante integral. Violação a normativo federal. Acórdão da origem em conformidade à jurisprudência dominante do STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é remansosa no sentido de que em ação de desapropriação regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, o pedido de imissão provisória na posse do imóvel está condicionado ao depósito prévio da oferta inicial, podendo o juiz da causa, discordando fundamentadamente desse montante, determinar a sua apuração em perícia provisória, devendo o ente expropriante fazer a complementação, caso assim apurado pelo experto. 2. Em vista disso, o levantame... ()

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Doc. 199.0786.9785.8271

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AMPLITUDE DE QUESITOS PERICIAIS - DECISÃO QUE MANTÉM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO - EVENTUAL EXCESSO A SER CONTROLADO EM SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.1531.9009.6300

362 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Alienação da madeira do imóvel expropriado realizada pelo expropriante após a imissão na posse. Decisão que afastou a questão relativa à madeira. Descabimento. Perícia que deve incluir o valor da madeira do imóvel expropriado. Antecipação da decisão impertinente. Recurso provido.

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Doc. 150.3563.7001.4600

363 - TJSP. Prova. Perícia. Desapropriação. Indenização. Adoção de parâmetros e procedimentos metodológicos condizentes com a área avaliada (principais fatores, características, peculiaridades, ofertas e transações da região). Inexistência de erros técnicos. Manutenção da prova produzida. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

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Doc. 181.6493.9001.9400

364 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial. Possibilidade. Laudo escorreito que constatou, «in loco», a melhor avaliação do imóvel, utilizando-se dos métodos comparativos de mercado. Fixação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7528.4700

365 - TJMG. Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.

«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.»

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Doc. 241.0291.0635.6188

366 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Adoção do laudo do oficial em detrimento do laudo do incra. Princípio da livre convicção do juiz. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Recurso especial 1.116.364/pi. Sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que o valor fixado pela perícia oficial reflete a justa indenização, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, encontra óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Nas ações de desapropriação, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, in... ()

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Doc. 241.2090.8569.2900

367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Justo preço. Laudo pericial. Contemporaneidade da avaliação. Acórdão ancorado no sustrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face da parte agravada. 2 - Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do i... ()

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Doc. 210.8150.7753.2868

368 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios e compensatórios. Valor da indenização. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária proposta pelo Incra contra a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, tendo por objeto a transferência de domínio do imóvel denominado «Fazenda da Barra". RECURSO ESPECIAL DO INCRA 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3 - No que se refere ao valor da indenização, o Tri... ()

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Doc. 140.4030.8002.5300

369 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.

«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes da Turma. 3. Os arts. 1º, § 1º... ()

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Doc. 442.3910.3510.6303

370 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Ferros, julgou procedente o pedido inicial, determinando a incorporação do imóvel ao patrimônio do ente expropriante e o pagamento de indenização no valor de R$ 253.700,00, conforme laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a indenização fixada na sentença corresponde ao conceito de justa indenização previsto na legislação e na juri... ()

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Doc. 357.7962.5957.7989

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de uso especial c/c manutenção de posse c/c indenizatória. Autor que almeja se-ja declarado o direito à concessão de uso especial para fins de moradia do imóvel, requerendo subsidiariamente seja fi-xada indenização compatível com o seu direito, mediante apuração por perícia prévia, e ainda, seja mantido na posse do imóvel. Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistir nos autos prova de título hábil que confirme a existência de propriedade ou pos... ()

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Doc. 872.2637.0205.7066

372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 35 E ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO JUSTA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 27, §§ 1º

e 3º, II DO DECRETO-LEI 3.365/41. - Nos termos do , os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que haja nulidade no processo de desapropriação, cabendo apenas a reparação patrimonial por meio de indenização. - O , XXIV assegura a justa e prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. - De ... ()

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Doc. 240.5830.9725.2035

373 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial, fixando juros moratórios, além de honorários de sucumbência, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. 2. Impossibilidade de redirecionamento do valor indenizatório para o Juízo da Recuperação Judicial. Pendência do cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. ... ()

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Doc. 317.2127.4316.2025

374 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por suposta desapropriação indireta - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR do apelado de impugnação ao valor da causa - Não conhecimento - Questão não apreciada na origem - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável que o pedido tenha sido deduzido no primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância - MÉRITO - Perícia que concl... ()

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Doc. 195.9391.2002.8900

375 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia. Data da ocupação efetiva do imóvel. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional da desapropriação indireta, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da data em que houve o efetivo apossamento administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto Súmula 7/STJ. 2 - Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, va... ()

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Doc. 809.5408.3037.5413

376 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - TERRENO - EXPROPRIAÇÃO PARCIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO - PREVALÊNCIA. 1.

Desapropriação de parte de imóvel urbano declarada de interesse público. Controvérsia sobre valor da indenização. Prova pericial. Metodologia de cálculo. Valor unitário do metro quadrado calculado com base em elementos amostrais localizados na mesma região que o imóvel avaliando. Críticas não amparadas por parecer técnico, incapazes de infirmar o trabalho pericial. Valor da área expropriada apurado em laudo bem elaborado, realizado por profissional de confiança do juízo, equidis... ()

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Doc. 814.2551.5795.2973

377 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO SOBRE O VALOR OFERTADO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34-A. DIREITO CONSTITUCIONAL À INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perícia judicial formulado pelo expropriado, em ação de desapropriação, com o objetivo de apurar o valor devido a título de justa indenização. II. Questão em discussão - A controvérsia reside em saber: (i) se houve aceitação por parte do expropriado quanto ao valor ofertado pelo ente público; e (ii) se é cabível a realização de perícia judicial para apuração de justa indenização,... ()

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Doc. 144.9591.0003.3900

378 - TJPE. Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 957.7786.4289.8945

379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Obras para implementação de melhoramento no «Córrego Tremembé - Trecho 7» - Sentença de procedência, responsável por acolher o valor fixado no laudo pericial definitivo - Inconformismo do Município - Não cabimento - Avaliação realizada em observação das normas disciplinadoras da CAJUFA - Inaplicabilidade do fator Área de Preservação Permanente, pois o imóvel se encontra inserido em área de urbanização consolidada, incidindo na hipótese fator depreciativo... ()

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Doc. 190.5361.8000.7300

380 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Justa indenização. Laudo pericial. Conclusões e critérios. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a exatidão dos parâmetros do laudo pericial e o valor da indenização, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese trazida nas razões recursais, consubstanciada na alegação de q... ()

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Doc. 294.2004.7519.3118

381 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.. Ação de desapropriação julgada procedente na origem. Recurso da concessionária. Impugnação ao valor da indenização fixada em sentença. Descabimento. Avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado para a época da desapropriação. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a infirmar as assertivas do expert. Pequeno reparo, contudo, quanto à data-base da avaliação. Normas CAJUFA/2019. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado conforme laudo prévio, ratificado pelo laudo definitivo, no valor de R$ 51.275,00, para dezembro de 2011. Valor depositado nos autos ao tempo da imissão na posse. Crédito constituído após a decretação de recuperação judicial. Verba que não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Indenização de desapropriação cumpre ser justa e prévia. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF. Honorários advocatícios fixados em valor razoável, observado o trabalho realizado pelo advogado e a base de cálculo da referida verba, nos termos do art. 27, § 1º, do D.L. 3.365/41. Desfecho de origem prestigiado em largo espectro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 985.1163.9270.2596

382 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO - PARQUE LINEAR". ESTUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MUNICÍPIO MAIS DETALHADO E ESPECÍFICO DO QUE O LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. PERITO QUE, NA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, RECONHECE O ACERTO DOS CRITÉRIO DO PARECER TÉCNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Inconformismo dos expropriados com o valor da indenização fixado em sentença de desapropriação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: a) legitimidade passiva; b) afastamento do laudo pericial; c) levantamento de indenização sem registro do imóvel; d) critérios de avaliação do imóvel; e) abatimento das dívidas fiscais; f) data da base de cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passi... ()

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Doc. 164.3150.8012.2900

383 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert». Laudo emprega elementos comparativos que vem sendo observados nas desapropriações. Valor da justa indenização fixado em laudo pericial admitido. Recurso do expropriado improvido e parcial provimento ao recurso da expropriante.

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Doc. 185.4194.2003.9700

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Laudo pericial. Súmula 282/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada para obter indenização pelo apossamento administrativo do Estado de São Paulo de imóvel de 42,04 m2, utilizado para a construção de uma creche, cuja indenização foi fixada na origem na quantia de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir de setembro de 2013 e acrescida de juros de mora a contar da citação. No Tribunal a quo, foi corrigido erro material da sentença ... ()

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Doc. 140.3545.9018.5000

385 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Imóvel localizado na Rodovia SP-147 (Limeira Piracicaba), destinado a centro comunitário. Arbitramento da reparação. Utilização de laudo pericial oficial. Validade. Avaliação do imóvel através do Método Comparativo de Dados de Mercado com tratamento de fatores de oferta e localização. Método indicado pela Norma de Avaliações do IBAPE/SP e também pela Norma-14653 da NBR. Incidência do princípio do livre convencimento do juiz, fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert». Alegação de nulidade da sentença, por falta de fundamentação repelida. Afirmativa de desvalorização da área remanescente em virtude da desapropriação parcial. Desacolhimento. Remanescente com frente para a rodovia. Desapropriação de aproximadamente oito por cento de sua área total, restando, portanto, um remanescente de mesma aproveitabilidade que antes de sua desapropriação. Ação procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar a forma de fixação dos juros moratórios, bem como a exclusão da cumulação dos juros compensatórios e moratórios, nos moldes da Emenda Constitucional 62/2009.

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Doc. 938.1985.5024.4942

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E SUBSTITUIÇÃO DO PERITO.

Hipótese não prevista no rol taxativo do , tampouco se coaduna à tese fixada no Tema 988 do C. STJ - Recurso não conhecido.

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Doc. 102.3571.0420.0837

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E SUBSTITUIÇÃO DO PERITO.

Hipótese não prevista no rol taxativo do , tampouco se coadunando à tese fixada no Tema 988 do C. STJ. Recurso não conhecido

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Doc. 181.5970.3010.6400

388 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Realização de perícia. Fundo de Comércio. Possibilidade. Tratando-se de avaliação de fundo de comércio de imóvel pertencente aos expropriados, possível a avaliação. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. 131.6213.4896.0799

389 - TJSP. desapropriação - Debate sobre a indenização - Fixação na sentença com fundamento no laudo pericial - Manutenção - Direito de extensão previsto na Lei Complementar 76/1993, que versa exclusivamente de desapropriações para fins de reforma agrária - Autos que tratam de desapropriação por utilidade pública - Regramento diferente que impede o uso do instituto - Indenização pela desvalorização da área remanescente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, exige a demonstração da depreciação, o que não ocorreu na hipótese em julgamento - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida

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Doc. 154.0193.7001.6000

390 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Duplicação. Rodovia. Indenização. Acolhimento. Laudo pericial judicial. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1400.8001.8700

391 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. De acordo com o disposto nos e , cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 166.3064.5001.7300

392 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Aferição da produtividade do imóvel. Data da realização da perícia. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.

«1. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora recorrente contra decisão do juízo de primeira instância que determinou a realização de perícia judicial no imóvel expropriado. 2. No caso, a discussão diz respeito ao momento que deve ser considerado na realização de perícia. O recorrente defende que a perícia deve-se reportar à data em que foi realizada a vistoria administrativa, ao passo que o juízo monocrático e o Tribunal a quo entendem q... ()

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Doc. 103.1674.7262.1400

393 - TJMG. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Redução na hipótese.

«Constatada a simplicidade dos trabalhos requeridos na espécie dos autos, dos quais inclusive já constava obra técnica, determina-se a redução dos honorários periciais, fixando-os em valor adequado e proporcional ao trabalho e tempo despendidos.

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Doc. 193.3264.2003.9400

394 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A discussão gira em torno dos Embargos à Execução, cuja inicial traz cálculos elaborados pela contadoria do INCRA, segundo os quais haveria diferença de R$ 8.074.114,24 na execução dos valores devidos. 2 - No que tange aos expurgos inflacionários, o Tribunal de origem, transcrevendo a sentença de primeiro grau, assim dispôs: » O INCRA defende ser incorreta a inclusão dos expurgos inflacionários na conta de atualização da indenização pela desapropriação da terra nua e... ()

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Doc. 973.7967.4832.0953

395 - TJSP. Ação de desapropriação de imóvel. Avaliação definitiva por meio de perícia. Localização em área de expansão urbana. Fato que se sobrepõe à classificação como imóvel rural constante da escritura. Laudo com observância das normas da ABNT, utilizando método comparativo e de custos de mercado ou evolutivo. Dúvidas suscitadas pela autora esclarecidas em laudo complementar. Perícia amplamente fundamentada. Verba honorária fixada por equidade que se revela equânime. Redução que aviltaria a remuneração do profissional. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. 135.3915.8000.7100

396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do , § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, não se comprovou que a realização de nova perícia, questão interlocutória típica, poderá ac... ()

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Doc. 162.1713.1002.1600

397 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Perícia. Método. Benfeitorias. Indenização. Ônus de sucumbência. Distribuição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao método utilizado na perícia, à indenizabilidade das benfeitorias e à distribuição dos ônus de sucumbência, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 411.3458.0782.9624

398 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Desapropriação. Pretensão voltada a reforma decisão que indeferiu o expropriante levantar valor depositado a maior para fins de imissão na posse - Avaliação provisória não se presta à justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva - Qualquer divergência de valores, para mais ou para menos, só poderá ser identificada após a devida instrução processual, quando será feita a perícia definitiva - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 143.3984.7001.8100

399 - STJ. Desapropriação indireta. Processual civil. Administrativo. Data do esbulho. Fixação com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Erro material. Preclusão. Inexistência. Precedentes. Valor indenizatório. Avaliação pericial. Análise do valor à época do esbulho. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Juros compensatórios. Índices. Súmula 408/STJ. Omissão inexistente.

«1. O erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Concluindo a Corte de origem que a data fixada no despacho saneador constitui erro material, conclusão contrária demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante jurisprudência do STJ, na desapropriação indireta, a regra do Decreto-L... ()

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Doc. 265.1081.4839.3400

400 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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