Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7932.3596

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Adoção do laudo pericial em detrimento ao laudo técnico do incra. Possibilidade. Princípio da livre convicção do juiz.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que adotou laudo pericial em detrimento ao laudo técnico apresentado. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo, fundamentadamente, consignou que o valor que configura a justa indenização deve ser fixado a partir dos valores apurados na pericia judicial. Tal técnica tem apoio no princípio da livre convicção do juiz, pelo qual o magistrado aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que... ()

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Doc. 548.0326.4818.5135

252 - TJSP. Desapropriação por utilidade pública. SABESP. Construção de Estação de Tratamento de Esgoto Água Vermelha (ETE). Insurgência da autora quanto ao importe indenizatório. Alegação de que a prova pericial não apresentou os elementos comparativos de dados que serviram para delimitar o valor do m² do imóvel. Caso em que no laudo pericial prévio o perito consignou que os elementos comparativos seriam apresentados quando da perícia definitiva, não realizada. Necessidade de elaboração do laudo definitivo para que se tenha conhecimento da fonte, bem como das características das amostras adotadas para aferição do valor do imóvel, dos fatores de homogeneização aplicados, bem como para elucidação de pontos controvertidos apresentados no parecer técnico divergente autoral, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC, e, para além disso, facultar eventual participação dos expropriados na produção da prova técnica, de forma a dar concretude aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada de ofício, prejudicado o apelo autoral

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Doc. 360.7333.1996.5808

253 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXPROPRIADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Lavras e por José Mauro Sales contra sentença que declarou incorporada ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial e fixou indenização ao expropriado no valor de R$111.991,44. O Município sustenta que a perícia não comprovou a inutilização da área remanescente e requer a fixação da indenização em R$13.805,53, além da aplicação de juros moratórios de 6% ao ano. O expropriado, por sua vez, pleiteia indenização mais abrangente, incluindo valores relativos a gastos operacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização deve abranger a área remanescente do imóvel e despesas operacionais do expropriado; e (ii) estabelecer o percentual aplicável de juros moratórios sobre a indenização devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A desapropriação exige o pagamento de justa e prévia indenização ao proprietário, conforme o CF/88, art. 5º, XXIV. A perícia demonstrou que a área adicional de 107,01 m² integra o imóvel expropriado e possui função essencial para a empresa do expropriado, justificando sua inclusão na indenização. O laudo pericial foi elaborado com base em critérios técnicos objetivos e não apresentou vícios que justificassem sua desconsideração, sendo adequado o valor de R$111.991,44 fixado na sentença. O expropriado não comprovou a necessidade de indenização adicional por despesas operacionais, inexistindo elementos que justifiquem a majoração do valor indenizatório. O percentual de juros moratórios deve ser fixado em 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e a ADI Acórdão/STF do STF, que reconheceu a constitucionalidade desse índice. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do expropriado desprovido. Recurso do Município parcialmente provido para fixar os juros moratórios em 6% ao ano. Tese de julgamento: A indenização na desapropriação deve abranger áreas adicionais essenciais ao funcionamento do imóvel expropriado, desde que comprovada sua relevância econômica e funcional. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, sem vícios ou inconsistências metodológicas, deve prevalecer na fixação do valor indenizatório. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização expropriatória devem observar o percentual de 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e o entendimento do STF na ADI Acórdão/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 16/4/2019;

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Doc. 709.4442.0686.7944

254 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Imóvel - Perícia de engenharia - Realização - Valor indenizatório - Concordância do expropriado, sem ressalvas - Pedido de perícia contábil complementar - Inclusão do fundo de comércio e gastos com desmobilização - Impossibilidade - Preclusão: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência

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Doc. 240.7031.1486.0582

255 - STJ. Agravo intetrno. Recurso especial. Ação de desapropriação. Administrativo e constitucional. Indenização. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Preclusão consumativa. Fixação de honorários. Aplicação da Lei especial.

1 - A Corte estadual amparou-se nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em juízo, para fundamentar sua decisão. Desse modo, para entender de forma diversa e deduzir haver vícios na perícia realizada em juízo, na forma pretendida no Recurso Especial, é incontornável rever o mesmo acervo fático probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à indicada v... ()

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Doc. 895.8783.0936.7865

256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

A caracterização da desapropriação indireta exige a demonstração de apossamento administrativo por parte do ente público, com o efetivo esbulho possessório e obstrução ao exercício da posse pelo proprietário, o que não se verificou no presente caso. Conforme laudo pericial, a construção dos apelantes foi realizada fora dos limites de sua propriedade, invadindo área verde pertencente ao Município, situação que não configura desapropriação indireta, mas sim ocupação irregul... ()

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Doc. 491.2994.7445.6352

257 - TJSP. Ação de desapropriação. Regularidade do laudo pericial. Valor indenizatório adequadamente arbitrado. Juros compensatórios e moratórios indevidos. Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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Doc. 167.2632.3000.7100

258 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Arts. 295, I e parágrafo único, I, 461, § 3º, e 522, do CPC, CPC/1973. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Tamura Cia Ltda. contra decisão interlocutória, que na Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Maringá/PR, determinou que a perita renove os parâmetros do laudo, indicando qual era o valor do metro quadrado da terra nua na região do imóvel desapropriado, em novembro de 2009, para pagamento à vista, no prazo de 15 (quinze) dias; e que seja estendida a utilização dos índices de caderneta de poupança também... ()

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Doc. 103.2110.5010.8700

259 - TRF1. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária a contar da data do esbulho. Prova pericial. Prescrição não configurada. (Cita precedentes com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 618.1333.0979.7636

260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação por utilidade pública. Sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio público e determinou o pagamento de indenização no valor apurado pela perícia. Insurgência da expropriada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de designação de audiência de instrução e julgamento que não consiste em ofensa ao exercício de defesa, especialmente porque a prova técnica foi renovada. Julgamento convertido em diligência para realização de nova... ()

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Doc. 103.2110.5029.9800

261 - TJSP. Ação rescisória. Prova falsa. Desapropriação. Falsidade da avaliação do imóvel, levada em conta pela decisão rescindenda. Nova perícia feita no Juízo rescisório. Admissibilidade. Prova falsa configurada. Não caracterização de erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, VI e IX. (Com doutrina e amplo voto vencido).

«Perícia calcada em premissas primariamente incorretas, e que fundamentou a decisão rescindenda, caracteriza a falsidade da prova nos termos do , VI.»

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Doc. 103.2110.5010.9400

262 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização justa. Caracterização, quando fixada em prova pericial bem elaborada, com pesquisas de mercado e criterioso exame da propriedade.

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Doc. 588.1835.8085.8752

263 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de desapropriação e servidão de passagem. SABESP. Sentença de parcial procedência que acolheu integralmente as conclusões da perícia judicial. Perito que desconsiderou a instalação de tubulação acima do solo, diferentemente do sustentado pela SABESP, o que causa maior impacto na propriedade do que o considerado na perícia. Necessidade de nova perícia para avaliação justa da indenização. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau e realização... ()

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Doc. 775.1652.7211.9473

264 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação de indenização decorrente de comprometimento de estabelecimento comercial afetado por desapropriação indireta - Arbitramento judicial que adotou de forma proporcional os parâmetros fixados no AI 2092589-16.2019.8.26.0000, antes as limitações da perícia contábil - Razoabilidade do montante alcançado, que não se demonstra excessivo, considerado ainda o extenso período desde a ocorrência não indenizada do dano específico - Juros moratórios alterados, diante da temporalidade de sua incidência - Agravo parcialmente provido.

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Doc. 111.3351.8000.1300

265 - TJRJ. Desapropriação. Posse. Prévia e justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei 3.365/41, art. 34.

«Malgrado não seja o espólio proprietário do imóvel objeto de desapropriação, a posse que detém, um dos atributos do domínio, tem valor econômico e deve, por isso mesmo, se ver indenizada se o poder público, manu militari, decide subtraí-la do respectivo possuidor sem qualquer tipo de compensação. Perícia preliminar para apuração do valor da prévia e justa indenização. Necessidade, em atenção ao mandamento constitucional que só admite a expropriação mediante o depósito ... ()

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Doc. 144.3405.1000.0400

266 - TJMG. Desapropriação. Reexame necessário. Ação de desapropriação. Imissão liminar na posse. Perícia judicial. Indenização justa

«- A avaliação feita pelo perito judicial, de modo fundamentado e lógico, apreciando as peculiaridades do terreno e valores de mercado, deve prevalecer sobre a indenização ofertada, sobretudo se a Administração Pública deixou de apresentar elementos hábeis a desconstituir a conclusão do laudo. - A indenização justa deve ser apta a possibilitar ao proprietário a aquisição de outro imóvel semelhante, recompondo integralmente a sua perda patrimonial. Sentença confirmada no r... ()

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Doc. 397.2260.5158.5553

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - -

Ação de desapropriação em fase de execução - Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar a redução do crédito exequendo, homologando os cálculos apresentados pelo Município de Santana do Parnaíba - Divergência entre os cálculos - Necessidade de remessa dos autos ao contador judicial ou, na impossibilidade, determinação de perícia contábil - Decisão reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. 142.0272.2000.5300

268 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos formais.

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Doc. 844.5674.1033.4702

269 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.

Imóvel rural utilizado para arrendamento. Plantação de canavial. Irresignação acerca do valor fixado pela perícia. Montante encontrado mediante laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório que revela estudo técnico detalhado. Indenização fixada pela propriedade e pelo cultivo que se mostra justa e adequada. Valores não infirmados pelos assistentes das partes. Devida a indenização das benfeitorias. Comprovada a perda de cercas e carreadores. Devida a incidência de juros com... ()

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Doc. 164.1380.5002.9600

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Livre convicção motivada. Indenização. Perícia. Contemporaneidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicação do princípio da livre convicção motivada às desapropriações, sendo indiscutível que o juiz, ao fixar o valor da indenização, não está adstrito ao laudo pericial. 3. Conforme se extrai do , § 2º, a indenização, em regra, deverá corresponder ao valor do imóvel apurado n... ()

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Doc. 241.1090.3183.1824

271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Execução de sentença. Perícia contábil. Atualização do valor da indenização. Acórdão de origem que assenta que os cálculos apresentados não violam a coisa julgada. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, assentou entendimento de que o laudo pericial, no que diz respeito ao período da correção monetária incidente sobre o cálculo da indenização, não está em dissonância com o acórdão da ação originária. 2 - A inversão de tal conclusão atinente à coisa julgada implica, necessariamente, incursão no universo fático probatório dos autos, com a necessária reapreciação das provas depositadas nos a... ()

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Doc. 208.6262.3003.2900

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Controvérsia a respeito de prova pericial. Determinação de nova perícia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão Recursal Dependente Do Reexame Do Acervo Probatório. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - À luz do enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especial não é a via recursal adequada à verificação da regularidade na produção de prova pericial 3 - No caso dos autos, a conclusão do acórdão a quo, além de estar devidamente fundamentada quanto à necessidade de retorno do processo para a fase d... ()

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Doc. 901.9773.2058.9012

273 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de indenização por desapropriação indireta - Apossamento administrativo de parte do imóvel dos autores, sem o pagamento da justa indenização - Reconhecimento pela ré. VALOR INDENIZATÓRIO apurado em laudo pericial bem elaborado, cujo expert realizou vistoria in loco, bem como se utilizou das normas técnicas pertinentes - Perícia oficial equidistante dos interesses das partes - Manutenção. JUROS COMPENSATÓRIOS - Observância ao decidido na ADI 2332 - QO no REsp. 132993/CE/S... ()

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Doc. 863.2705.3819.8959

274 - TJSP. Desapropriação direta e ordinária - Destinação pública - Decreto de utilidade - Controvérsia quanto ao valor indenizatório - Valor do metro quadrado da área expropriada devidamente constatado por meio de perícia judicial - Laudo pericial suficientemente fundamentado - Aspectos globais devidamente considerados - Montante indenizatório adequado - Observância das normas legais incidentes - Recorrentes não lograram êxito em comprovar mácula no estudo técnico - Juros compensatórios - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do entendimento propalado pelo E. STF na ADI Acórdão/STF - Base de cálculo que deve representar 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado no julgado - Honorários advocatícios de sucumbência - Necessária observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, dada a natureza da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da expropriante parcialmente provido - Recurso do expropriado desprovid

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Doc. 631.9052.5214.8307

275 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Inocorrência. Doação do bem não altera a legitimidade da parte. Observância do Falecimento do expropriado após a prolação da sentença. Habilitação dos sucessores. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. Autores pretende anular o Decreto Municipal 9.414/2010, anulando a desapropriação de seu imóvel. Inadmissibilidade. Decreto devidamente motivado, indicando a finalidade pública da expropriação. Nulidade afastada. ... ()

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Doc. 175.5105.5001.8700

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do , de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a perícia judicial foi bastant... ()

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Doc. 173.2035.0000.9400

277 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Desapropriação indireta. Impossibilidade de registro no cartório de registro de imóveis. Título judicial inexequível. Necessidade de realização de perícia, incidentalmente, no processo executivo para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área expropriada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo... ()

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Doc. 230.2240.4822.5864

278 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo município de campo grande/MS. Continuação da execução do projeto Macroanel rodoviário setor norte. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Preço indenizatório. Contemporaneidade ao laudo administrativo. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação. Momento da avaliação judicial do perito.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. II - Ação julgada procedente na primeira instância, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual, alterado tão-somente o percentual de juros compensatórios para 6%. III - Descabida a alegação recursal de que se deve adotar o laudo administ... ()

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Doc. 176.5434.5005.3700

279 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pela Prefeitura Municipal de Rifaina contra Lázara aparacida Maia Xavier, em razão de declaração de utilidade pública de bem imóvel urbano pertencente à expropriada, para fins de construção de obras de remodelamento da orla da praia artificial do Município de Rifaina. A Cemig Geração e Transmissão S/A foi incluída no polo passivo da lide em razão de dúvidas quanto à titularidade do imóvel expropriado. 2. Após ... ()

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Doc. 250.4290.6982.0818

280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Desapropriação. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Vinculação do juiz ao laudo pericial. Inexistência. Indenização. Arbitramento. Valor do imóvel na data da avaliação pericial, salvo se decorrido longo período entre a imissão e a perícia. Súmula 83/STJ. Precedentes. Acórdão que, à luz das peculiaridades do caso concreto, escora- Se em laudo do incra para arbitrar valor proporcional e adequado à justa indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Não caracteriza violação ao , II, a adoção, pelo acórdão recorrido, de linha argumentativa que vai de encontro ao interesse da parte. 2 - O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial produzido no processo, podendo decidir a causa de acordo com outros elementos fático probatórios existentes nos autos. Precedentes da Primeira Turma. 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que, como regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avalia... ()

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Doc. 491.5925.7333.8084

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação indireta. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial. Sentença anulada. Recurso de apelação provido. Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta proposta em face do Município de Nova Iguaçu, alegando invasão e apossamento pelo ente público de fração de imóvel sem o devido processo legal e sem justa indenização prévia. A não realização da prova pericial constitui cerceamento de defesa, pois impede a comprovação cabal da extensão ... ()

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Doc. 195.1684.5001.5500

282 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação demarcatória. Desapropriação em curso. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Demarcação c/c Manutenção de Posse proposta contra o Incra, distribuída por dependência à Ação de Desapropriação 98.0011414-9 da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por meio do qual requer a demarcação definitiva de todo o perímetro da área de 605,0262 hectares do imóvel denominado Fazenda Matutina/Alto Taquaral, estipulando-se as novas linhas entre o imóvel e as áreas de posse constante na inicial da Ação de De... ()

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Doc. 200.2815.0010.2200

283 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Arrendatário. Benfeitorias. Indenização. Medida cautelar de produção de provas. Homologação de perícia judicial. Adoção de valor indicado em perícia judicial. Incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que fixou o valor da indenização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário de acordo com o montante apurado por perito do Juízo, na Medida Cautelar antecipada de provas 0017569-33.2001/4/05.8300, correspondente a R$ 601.613,86 (seiscentos e um mil, seiscentos e treze reais e dezoito centavos), quando o montante indenizatório estabelecido administrativamente pelo Incra na Ação de Desapropriação 0012905-22.2002/4/05.8... ()

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Doc. 103.1674.7143.8900

284 - STJ. Desapropriação. Sentença. Transcrição. Registro Público.

«A sentença que, em ação de desapropriação, indica a matrícula do imóvel expropriado, e faz remissão ao laudo pericial para identificar a respectiva área, constitui título hábil para a transcrição da propriedade no Registro de Imóveis. Assim decidindo o acórdão recorrido se pautou fielmente pelo , não tendo o expropriante - a quem o provimento judicial garante o registro da sentença - sequer legítimo interesse para atacar o julgado.»

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Doc. 210.8200.9512.0620

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Laudo pericial. Violação do Decreto-lei 3.365/1994, art. 26. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Valor da indenização. Coetâneo à avaliação. Revisão do laudo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada por Santa Cruz P. C. Usinas Hidrelétricas contra Edson Honorato Pinheiro (espólio) e Ana Santos Pinheiro. 2 - A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou desapropriada a área de terra que pertencia aos expropriados, no total de 121,7423ha, situada no Município de São Domingos-GO. Fixou a indenização pelo imóvel no valor de R$ 90.044,56 (noventa mil, quarenta e quatro reais e cin... ()

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Doc. 150.4705.2002.9400

286 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Fixação de honorários periciais. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Compulsando os autos, verifica-se ter o togado singular determinado a realização de perícia no imóvel objeto de desapropriação, fixando o valor da verba honorária em 50 (cinquenta) salários mínimos, em razão da extensão da área expropriada e a quantidade de lotes ou partes deles que incidem a desapropriação (9.347,84 m² a ser desmembrado de uma área de 22.254,74 m²). 2. A fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no Lei 9.28... ()

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Doc. 103.2110.5010.7400

287 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).

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Doc. 339.0360.8020.8042

288 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. INIMIZADE ENTRE AS PARTES. ACONSELHAMENTO SOBRE O OBJETO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Aguanil contra decisão que rejeitou incidente de suspeição oposto em desfavor de perito judicial, nomeado nos autos de ação de desapropriação indireta. O agravante alega que o perito teria solicitado documentos de forma sigilosa, tentado reuniões indevidas com representantes municipais e fixado valor excessivo para avaliação do imóvel, a caracterizar as hipóteses de suspeição do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A que... ()

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Doc. 456.1257.5258.0969

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL DE ÁREA RURAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação de usucapião especial de área rural, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do interesse do INCRA na desapropriação da área. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de usucapião, considerando a alegação de que a área está inserida em processo de desapropriação de interesse do INCRA. A perícia indicou que a área usucapienda não está ... ()

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Doc. 737.4773.0163.1049

290 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de duas periciais, pois em relação à primeira delas não constaram esclarecimentos acerca de titulação, de delimitação da área desapropriada e do respectivo entorno. Segunda dessas provas que foi produzida sob observância ao contraditório com indicação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Perito nomeado que ainda se manifestou em relação às críticas apresentadas. Inexistência de irregularidade na realização dessa prova. Arguição preliminar desacolhida, portanto. Apelação. Desapropriação. Expropriados que objetivam majoração do valor arbitrado a título de indenização, bem como a inclusão de pretensa área remanescente no montante indenizatório. Desacolhimento. Conforme laudo da perícia elaborado em conformidade à norma NBR 14.653/2019 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da norma para avaliação de bens imóveis urbanos do IBAPE/SP: 2011 e do documento relativo aos valores de edificações de imóveis urbanos - SP, elaborado pelo IBAPE/SP. Atendimento aos princípios do contraditório para elaboração dessa prova técnica e da justa indenização na fixação do valor devido. Correta delimitação da área desapropriada, nos termos do decreto expropriatório. Réus que não comprovaram a titularidade ou mesmo eventual posse sobre a área relativa ao objetivado reconhecimento do direito de extensão. Ademais, espaço que foi objeto de desapropriação pela municipalidade, mediante procedimento administrativo com pagamento de indenização a terceiros que comprovaram titulação. Montante arbitrado que se mantém. Recurso voluntário do poder público para redução dos valores fixados a título de juros compensatórios e honorários sucumbenciais. Afastamento de juros compensatórios que se impõe. Reexame necessário aplicável na espécie. Não comprovação de perda de efetiva renda pelos expropriados a autorizar incidência desse consectário legal. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, parágrafo 1º, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento da ADI Acórdão/STF. Manutenção, por outro lado, de condenação da municipalidade ao pagamento de verba honorária, porquanto a quantia inicialmente oferecida era inferior em relação à fixada mediante sentença. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Percentual de cinco por cento em relação aos honorários advocatícios que ora é mantido, haja vista as particularidades e a complexidade do processo. Portanto, nega-se provimento ao recurso dos expropriados e à objetivada extensão do recurso voluntário do expropriante, por um lado, e, de outro, se dá provimento em parte ao reexame necessário

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Doc. 117.0454.1000.1300

291 - TJRJ. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de viaduto em Tomás Coelho. Urgência da obra, destinada à melhoria do trânsito, bem como ao cumprimento das metas atinentes a eventos esportivos internacionais. Indeferimento pelo juízo a quo de imissão provisória na posse por parte da municipalidade, a qual ficou condicionada à realização de perícia prévia do local. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.

«Decreto-lei 3.365/1941 que, em seu art. 15, inexige avaliação prévia, já determinando os parâmetros para depósito, a possibilitar a imissão na posse do ente federativo, dada a situação de urgência. Depósito ofertado na forma do § 1º, da aludida norma. Inobstante não haja previsão no referido decreto, foi oportunizado, em segundo grau de jurisdição, contraditório prévio, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, destinada ao endereço do bem a ser desapropriado.... ()

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Doc. 165.1240.0000.4100

292 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Prévio depósito de valor pela perda do fundo de comércio. Necessidade. Desapropriação que não levou em consideração o comércio exercido no local pelos não proprietários, deixando de incluir na oferta, a título de prévia indenização, também o valor relativo ao fundo de comércio. Recurso provido para deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de condicionar a imissão na posse ao depósito prévio e provisório do valor do fundo de comércio, a ser apurado em perícia.

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Doc. 163.4213.3000.2000

293 - TJMG. Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Dúvida considerável acerca do valor justo. Avaliação judicial prévia. Necessidade. Recurso provido

«- A avaliação judicial tem por escopo aproximar o valor da indenização ao valor de mercado do bem, evitando possíveis injustiças. - No âmbito do STJ, prevalece o entendimento de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, dispensa avaliação judicial prévia. - Entretanto, havendo dúvidas relevantes acerca do valor da indenização, deve ser realizada a perícia judicial. Recurso provido.»

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Doc. 809.1723.9472.6423

294 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DO PONTO DE PARADA E DESCANSO (PPD) 03, NO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA. INDENIZAÇÃO.

Desapropriação para execução de obras da praça de pedágio consistente na implantação do Ponto de Parada e Descanso (PPD) 03, no Município de Flórida Paulista. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Perito que se utilizou, corretamente, do Método comparativo direto de dados de mercado, conforme NBR14653. Desnecessidade de nova perícia. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.1153.8001.8400

295 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desapropriação. Laudo pericial. Indenização. Valor. Livre convicção motivada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, aplica-se às desapropriações o princípio da livre convicção motivada, razão pela qual o juiz, ao fixar o valor da indenização, não está adstrito ao laudo pericial. 3. Nos termos do art. 12, § 2º, daLei Complementar 76/93, a indenização, em regra, deverá corr... ()

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Doc. 739.1163.6898.6431

296 - TJSP. 1.Desapropriação - Laudos periciais controversos. 2.- Disparidade dos preços estimados para adimplir a indenização. 3.- Necessidade de nova investida pericial e definitiva voltada para o acertamento do quantum a ser pago. 4.- Decisão que não examina os artigos das controvérsias. Insuficiência do debate. Desapropriação que por princípio constitucional deve obedecer ao primado da justa indenização. Sentença anulada

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Doc. 152.1960.7001.8700

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Indenização. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos e do laudo pericial, concluiu pelo fixação do quantum indenizatório em R$ 17.000,00. Alegação de indenização excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos e do laudo pericial, «tem-se que foi apreciado minuciosamente o laudo pericial e a manifestação do assistente técnico da autora para apurar o correto quantum indenizatório». Concluiu o julgado, ainda, que «o imóvel objeto da desapropriação está localizado em área formada por lotes com topografia bastante acidentada e somente pode ser acessado a pé, uma vez que não existem ruas que permitam o trânsito de auto... ()

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Doc. 699.1861.6011.3761

298 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.

Sentença que homologou o laudo pericial em ação de desapropriação. Insurgência quanto a aspectos objetivos do laudo pericial, ao índice de correção monetária aplicável após o trânsito em julgado e aos honorários advocatícios. Laudo pericial bem fundamentado. Higidez não afastada. Conversão do julgamento em diligência que possibilitou o saneamento dos pontos controvertidos outrora existentes. Expropriante que não logrou êxito em infirmar o acerto das conclusões do expert, que... ()

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Doc. 140.4040.1002.2800

299 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel por integrantes de movimento social. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra visando à expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Fumaça, registrada em nome do Hospital de Cataguases e classificado como grande propriedade improdutiva. 2. O Tribunal a quo, com fundamento no , § 6º, («§ 6º. O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ag... ()

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Doc. 446.9875.9085.7101

300 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Autor que pleiteia o cálculo do quantum indenizatório levando em consideração fatores corretivos de profundidade e testada, além de obsolescência quanto parte imóvel desapropriado considerada por custo unitário, qual seja, uma quadra poliesportiva - Descabimento - Laudo pericial hígido e exarado com fundamento em normativas da CAJUFA sobre a matéria de divergência, considerando-se a prova isenta e produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo motivos para o seu afastamento no c... ()

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