DOC. 730.9620.3420.8033

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Recurso contra decisão que indeferiu a produção antecipada de perícia técnica neste momento processual, com vistas a apurar o valor do imóvel, objeto de desapropriação pelo Município de Ilhabela, destinado a implantação de ponto elevado para apreciação de belezas naturais, por suposto superfaturamento do valor, que teria causado prejuízo de cerca de R$ 1.582.064,72 - Realização de perícia, por ora, que se mostra prematura e descabida por não estar formada a relação processual - Decisão mantida - Recurso não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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