Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 446.9875.9085.7101

301 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Autor que pleiteia o cálculo do quantum indenizatório levando em consideração fatores corretivos de profundidade e testada, além de obsolescência quanto parte imóvel desapropriado considerada por custo unitário, qual seja, uma quadra poliesportiva - Descabimento - Laudo pericial hígido e exarado com fundamento em normativas da CAJUFA sobre a matéria de divergência, considerando-se a prova isenta e produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo motivos para o seu afastamento no c... ()

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Doc. 284.1957.3284.2600

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍMETRO DE USINA HIDROELÉTRICA DESAPROPRIADO. INVASÃO DA COTA DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVA PERICIAL. ESBULHO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 927. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA. NÃO INTEREFERÊNCIA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA E RECURSO PROVIDO. I -

De acordo com o art. 1.210 do CC, o possuidor tem direito a ser restituído da posse no caso de esbulho. Movida ação judicial para alcançar a reintegração, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no , quais sejam: a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da pose. II - O imóvel objeto da ação é insuscetível de ser adquirido por usucapião, em razão do disposto no , § 3º, eis que afetado à prestação de serviços públicos por parte ... ()

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Doc. 196.8984.7002.2600

303 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Honorários advocatícios. Revisão. Alcance da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Como dito na decisão agravada, examinar a justeza da apreciação da Corte a quo é inviável, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Adota-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «Em relação aos honorários advocatícios, impossível examinar, no caso, se houve, ou não, sucumbência recíproca, bem como determinar sua eventual extensão, porquanto tal investigação demandaria r... ()

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Doc. 163.5721.0012.4300

304 - TJRS. Direito público. Desapropriação indireta. Unidade de conservação. Unidade de proteção integral. Área de preservação ambiental. Parque natural morro do osso. Indenização. Cálculo. Aproveitamento econômico. Consideração. Método involutivo. Utilização. Laudo pericial. Sentença. Nulidade. Apelação cível. Desapropriação indireta. Município de porto alegre. Parque natural morro do osso. Indenização. Laudo pericial inservível. Método involutivo inadequado. Nulidade.

«1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fixação do marco inicial da prescrição não prevalece. Segundo expressamente estabelecido na sentença, a restrição à propriedade foi imposta com base na homologação da Resolução 1.916/2000 do Conselho Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, em 28 de abril de 2000, sendo este o termo inicial da prescrição. 2. «As restrições de uso de propriedade particular impostas pela Administração Pública, para fins de pr... ()

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Doc. 322.5911.3331.9892

305 - TJSP. A

ação de indenização por desapropriação indireta - Valor do metro quadrado da área expropriada devidamente constatado por meio de perícia judicial - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 153.0554.1005.6300

306 - TJSP. Prova. Produção. Desapropriação indireta. Regência pelo procedimento comum. Perícia. Honorários provisórios. Custeamento pela autora requerente da prova. Necessidade. Artigo 19 e 33 do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 183.1531.6003.0300

307 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Constituição de servidão administrativa. Arbitramento de indenização. Laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 145.4862.9005.8000

308 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Constitucional e administrativo. Discussão sobre o valor total da justa indenização. Debate a ser desenvolvido em momento próprio. Imissão provisória na posse. Requisitos atendidos. Demolição do imóvel. Perícia definitiva realizada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a parte agravante pleiteia a revogação da decisão que deferiu a imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do bem objeto da ação de desapropriação, «até que haja a realização de avaliação por perito do Juízo e que o Estado de Pernambuco faça o depósito do quantum apurado na avaliação oficial». 2. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a garantia de indenização justa, prevista na CF/88, não difere da disciplina das Const... ()

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Doc. 163.9273.9020.0500

309 - TJSP. Perito. Impedimento. Ação de desapropriação. Juízo que acolhe arguição de impedimento do perito antes nomeado, que é cunhado do Procurador-Chefe do Município. Renovação da perícia. Admissibilidade. Configuração da causa nulificante objetiva e absoluta (CPC, art. 134, IV e 138, III). Reconhecimento. Irrelevância de não haver o perito se escusado anteriormente do encargo. Antecipação das despesas com a nova perícia que incumbe à expropriante. Recurso improvido.

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Doc. 141.1724.1003.4700

310 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 967.6566.2356.6743

311 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação indireta - Depósito antecipado do montante indenizatório, em tutela antecipada - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos ensejadores da medida - Existência de discussão com relação ao direito vindicado e quanto ao teor do laudo pericial - Necessária conclusão da instrução processual - Direito controvertido, que difere das hipóteses de desapropriação direta, com imissão provisória na posse - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 140.4030.8001.1500

312 - STJ. Processo civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova.

«1. Conforme prevê o , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 140.4030.8001.1900

313 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 138.5820.9003.6300

314 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 157.7452.9001.2000

315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Oferta inicial não contestada. Determinação para elaboração de laudo pericial ex officio. Possibilidade. Indenização fixada em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Adoção do laudo oficial. Possibilidade.

«1. A ação de desapropriação dispensa a elaboração da prova pericial, quando houver acordo entre as Parte(s): , sendo certo que esta prescindibilidade deve ser analisada cum granu salis, porquanto a indenização deve buscar sempre o princípio constitucional da justa indenização (, XXIV). 2. A perícia na desapropriação para fins de reforma agrária deve obedecer os arts. 9º, § 1º, e 10, ambos da Lei Complementar 76/93, cujo regramento impõe limites à prova per... ()

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Doc. 240.5270.2326.3650

316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação parcial de imóvel. Realização de perícia técnica definitiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A tese recursal em torno da violação do não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial de inexistência de pr... ()

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Doc. 241.0291.0511.4128

317 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação para reforma agrária. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Adoção do laudo do incra em detrimento do laudo oficial. Princípio da livre convicção do juiz. Juros moratórios e juros compensatórios. Súmula 283/STF.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que o valor fixado pela perícia técnica reflete a justa indenização, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, encontra óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Nas ações de desapropriação, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, i... ()

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Doc. 196.3760.9002.4300

318 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Violação a princípios constitucionais. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o o ou, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole consti... ()

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Doc. 164.7400.5012.4800

319 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Manifestação sobre o valor do depósito inicial. Necessidade. Eventual concordância. Possibilidade de dispensa da realização de perícia. Observância ao princípio da justa indenização. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5010.6600

320 - STJ. Desapropriação indireta. Ocupação indevida de imóvel por município. Indenização, fixada amigavelmente, mas não paga há mais de vinte anos. Ação pleiteando este pagamento devidamente atualizado. Realização de nova perícia, na qual se acha valor muito superior àquele convencionado, mesmo que corrigido. Melhor definição do justo preço. Inexistência de julgamento «ultra petita».

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Doc. 144.8185.9003.5100

321 - TJPE. Reexame necessário. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Perícia judicial fundamentada. Laudo elaborado por profissional habilitado. Indenização justa com base no laudo pericial judicial. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 594,25 m², localizado no município de jaboatão dos guararapes, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, para destinar-se à implantação da unidade de saúde familiar quadros, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado. 2. No escopo de dirimir quaisquer dúvidas a respeito do valor real do bem, o magistrado nomeou, acertadamente, como perito, profissional habilitado (engenheiro civil, devidamente inscrito no crea sob o 7.118-d/PE) para realizar uma avaliação judicial, bem como determinou a intimação das partes para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 3. O laudo pericial judicial (fls. 74/97), além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos da parte autora (já que não houve quesitos elaborados pela edilidade). Tal laudo, aliás, está bastante fundamentado, trazendo informações minuciosas a respeito da área a ser expropriada e do valor a ela atribuído. 4. Ademais, os cálculos apresentados aparentam ser bastante condizentes com o tamanho e localização do terreno a ser expropriado, ao contrário dos valores atribuídos pelas partes, irrisório em relação ao município e exorbitante em relação ao expropriado. 5. Ainda assim, a magistrada determinou a intimação das partes, a fim de saber se desejavam produzir novas provas (fl.222). O prazo transcorreu sem que os litigantes fizessem tal requerimento. 6. Assim, logo se vê que agiu com acerto a juíza sentenciante, ao atribuir à área expropriada o valor descrito no laudo pericial judicial, no importe de R$ 50.328,61 (cinquenta mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), mormente porque demonstra ser justo e dentro dos parâmetros da razoabilidade. 7. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor ofertado e pago inicialmente pelo ente expropriante, e o valor encontrado na perícia, ou seja, sobre o importe de R$ 24.828,61 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), tem-se que deve ser reduzido para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente. 8. Reexame necessário provido parcialmente, para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente, prejudicados os apelos interpostos pelas partes. 9. Apelos prejudicados.

«10 - Decisão unânime.»

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Doc. 210.8140.9105.0119

322 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Violação a princípios constitucionais. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o o art. 489 ou o , também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do STJ. 2 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 3... ()

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Doc. 210.8140.9167.4346

323 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Violação a princípios constitucionais. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o o art. 489 ou o , também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do STJ. 2 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 3... ()

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Doc. 141.1724.1002.8700

324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Convênio der/MG. Dner. Responsabilidade pela indenização. Reexame de provas e cláusulas de convênio. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perícia. Intimação das partes. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a questão com base na prova dos autos, após a análise de cláusulas do convênio firmado entre o recorrente e o DNER, chegando à conclusão de que o agravante deve responder pelas indenizações e, se for o caso, postular o ressarcimento ao DNER, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do referido convênio, o que encontra... ()

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Doc. 241.1011.1984.6768

325 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais. Não conhecimento. CPC, art. 535. Violação não configurada. Indenização. Pretensão de avaliação em separado. Ausência de comprovação de exploração econômica. Impossibilidade.

1 - Não cabe a esta Corte a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do julgado, pelo que se afasta a preliminar de sua nulidade. 3 - Salienta-se que a omissão do Tribunal de origem em anexar aos autos o voto proferido por um dos Desembargadores não prejudica a inteireza da compreensão dos fundamentos do julgado, pois ... ()

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Doc. 103.2110.5039.2900

326 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos e O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo... ()

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Doc. 103.1674.7283.2900

327 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos e O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo... ()

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Doc. 111.7253.4575.9276

328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE POSTERGADA PARA DEPOIS DA PERÍCIA - PRAZO DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, CAPUT E §§ 2º E 3º JÁ EXCEDIDO - AUSÊNCIA DA URGÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. -

Considerando o decurso do prazo legal constante do , caput e §§ 2º e 3º (120 dias) entre o início da vigência do decreto desapropriatório e a propositura da ação de desapropriação, não se constata a possibilidade de imediata imissão provisória na posse. - Recurso não provido.

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Doc. 699.0629.4282.7344

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação. Sentença de procedência. Recurso do Município. Alegação de prescrição. Procedência do argumento. Desapropriação indireta comprovada por laudo pericial. Termo a quo a partir da restrição à propriedade do autor, em março de 1997, com a edição do Decreto Municipal 2.041. Aplicação do tema 1.019 do STJ. Prazo prescricional de dez anos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 319.8321.4382.4927

330 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil - Desapropriação - Avaliação Provisória - Consoante o disposto no Decreto-lei 3.365/1941 é correto condicionar a imissão na posse ao depósito da oferta, nos parâmetros do laudo provisório - A avaliação provisória, que não se presta de perícia de justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 145.2155.2001.6600

331 - TJSP. Prova. Perícia. Desapropriação. Realização para apurar o valor do fundo de comércio. Honorários periciais. Pagamento devido pela parte que requereu a respectiva prova. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7081.5900

332 - STJ. Desapropriação. Nova avaliação.

«O simples decurso do tempo e a diferença de valores entre estimativas apresentadas não justificadas, por si só, a realização de nova perícia. Salvo em situações especiais, a fim de corrigir eventual omissão ou inexatidão de resultados, a atualização do valor se faz pela aplicação dos índices de correção monetária.»

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Doc. 240.8261.2107.0391

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Avaliação do imóvel. Critérios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 83/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 7/STJ. Matéria fática. Divergência prejudicada.

1 - Decidiu, em suma, a Corte a quo (fls. 543-554): «A ação rescindenda trata de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA contra Valdo Favoreto e Sueli Aparecida Mardegan Favoreto, objetivando a expropriação de parte do imóvel rural denominado Fazenda Nova Itaúna, situado no Município de Manoel Ribas/PR. [...] Na ação rescindenda, ao analisar o mérito, a e. Relatora, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, reformou em parte a sentença, ap... ()

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Doc. 103.1674.7350.3900

334 - TJMG. Desapropriação. Processo sem irregularidades. Prova pericial. Perícia. Justa indenização. Conceito. Inexistência de recurso sobre o tema pelas partes. Sentença mantida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... No caso destes autos, a sentença monocrática apresentou convincentes elementos embasadores da decisão no que tange à fixação do preço, não havendo reparos a fazer. A justa indenização é bem definida no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello: «Indenização justa, prevista no art. 5º XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo alg... ()

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Doc. 338.1227.3940.5132

335 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. JUROS COMPENSATÓRIOS. Observância da decisão do STF na ADI 2332. Juros compensatórios que não são devidos na espécie, ante a ausência de comprovação de perda de renda da proprietária do imóvel. JUROS MORATÓRIOS. Incidência no patamar de 6% ao ano, com o termo inicial de acordo com o , alterado pela Medida Provisória 2.183-... ()

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Doc. 629.2834.8483.0873

336 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Valores corretamente apontados em perícia para justa indenização - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26. 1. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso. 2. HO... ()

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Doc. 196.3760.9002.2500

337 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Condicionamento a perícia prévia. Renovação de diligência. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Deficiência do laudo pericial. Falta de indicação de critérios. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da... ()

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Doc. 308.5828.3249.1988

338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PARCELA DE GLEBA. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL.

Recurso voluntário da municipalidade, ao par do necessário reexame, tirado contra desfecho de parcial procedência do pedido, com indenização de extensão ancorada em prova pericial. Persuasiva impugnação ao trabalho pericial. Avaliação realizada somente à luz da área expropriada, sem levar em conta o valor da gleba em que inserto o objeto da desapropriação. Critério de aferição despregado do método de avaliação conhecido como «antes e depois», consistente no cálculo da dife... ()

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Doc. 241.0260.7183.0327

339 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Indenização. Majoração. Inadmissibilidade. Valor fixado com base em laudo pericial. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, ao manter o valor da indenização por desapropriação de imóvel fixada na sentença, utilizou-se do laudo pericial fornecido, cujas conhecimento técnicos e imparcial foram ressaltados. Inviável a revisão do acórdão proferido pela Corte de origem que se pautou no conjunto fático probatório dos autos, utilizando, como referência, o laudo pericial oficial. A pretensão recursal com o intuito de alterar esse valor encontra impedimento, na via especial, na Súmul... ()

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Doc. 220.3171.1554.8458

340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Decreto de utilidade pública. Estrada de ferro. Prolongamento. Indenização. Quantum. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A. (antiga Ferronorte S/A. - Ferrovias Norte Brasil) objetivando a expropriação de parte do imóvel dos réus, situado na Fazenda do Carvalho, Rodovia MT-299, no Município e Comarca de Alto Araguaia e Itiquira, no Estado de Mato Grosso, declarado de utilidade pública, necessário à realização das obras de prolongamento da estrada de Ferro Ferronorte, tendo ofertado administrativamente o valor R$ ... ()

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Doc. 769.7477.5595.3847

341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - VALOR A SER DEPOSITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. 1.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, que postergou a análise de liminar de imissão provisória na posse para momento posterior à realização de perícia prévia. 2. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade da concessão de liminar para imissão do ente público expropriante na posse de bem expropriado sem a realização de perícia judicial prévia. 3. Razões de decidir: 3.1. Na esteira de rec... ()

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Doc. 801.9289.9113.4330

342 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Desapropriação - Recurso contra decisão que determinou a realização de nova perícia definitiva - Decisão que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do - Recurso não conhecido

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Doc. 654.5644.6704.1703

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO DE ENVIO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

Decisão reformada diante da necessidade de perícia técnica complexa. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 954.4770.3461.7628

344 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO POR LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER visando a desapropriação do imóvel de propriedade dos corréus, fundamentada na utilidade pública. Os corréus discordam do valor da indenização fixado com base em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão é: (i) se o valor da indenização fixado pelo laudo pericial deve ser mantido; e (ii) se há elementos que infirmem a validade do laudo apresentado. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 306.6391.1462.6269

345 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CONEXA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Município de Carapicuíba, pela qual a DD. Magistrada a quo, julgou improcedente esta ação de manutenção e posse cumulada com desapropriação indireta perdas e danos morais e liminar de interdito proibitório, e deu procedência aos pedidos da ação de desapropriação promovida pelo Município de Carapicuíba, para declarar incorporado ao patrimônio públi... ()

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Doc. 210.8061.0590.2493

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Aeroporto Hercílio luz (Florianópolis/SC). Ampliação. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Denunciação da lide. Terceiro não proprietário. Inviabilidade. Desapropriação amigável. Imóvel declarado de utilidade pública. Indenização aceita e recebida. Negócio jurídico. Desconstituição. Via inadequada. Laudo pericial judicial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencime... ()

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Doc. 989.6267.0645.2374

347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação. Lacunas verificadas no laudo pericial que não permitem o desate da questão controvertida. Necessidade de complementação da prova pericial. Cerceamento de defesa verificado. Sentença anulada de ofício, restando prejudicada a análise da apelação.

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Doc. 576.6633.6546.4085

348 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão de posse deferida, sem a realização de laudo pericial prévio. Insurgência da expropriada. Cabimento. Impossibilidade de imissão na posse antes da realização de laudo pericial provisório. Súmula de 30. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 145.7532.5003.4900

349 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Exceção. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação. Critérios. Laudo pericial. Súmula 07/STJ.

«1. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite haja a exceção a tal regramento quando houver longo prazo entre a desapropriação e a elaboração do laudo pericial. Precedentes. 3. Assim firmado o entendimento judic... ()

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Doc. 418.4540.7042.9630

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA UNILATERAL.

A prova pericial determinada para a fixação do valor da indenização é imprescindível, pois seus métodos e técnicas se sobrepõem à documentação unilateral apresentada ; correta a sentença que privilegia o laudo pericial definitivo em detrimento do laudo da parte.

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