DOC. 241.1040.9602.5538

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios qualificados. Inépcia da denúncia configurada. Peça acusatória que não descreve a participação do paciente nos fatos. Ofensa ao princípio da ampla defesa.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.

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