STJ. Denúncia genérica. CPP, art. 41.
«A jurisprudência repudia denúncia genérica, mas restringe a qualificação quando a imputação penal não é imprecisa, impedindo a exata compreensão da acusação.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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