DOC. 540.7958.0230.4688

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ABORDAGEM POLICIAL E PRISÃO EM FLAGRANTE VÁLIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE. 1.

Denúncia por tráfico de drogas rejeitada com fundamento em falta de justa causa para o exercício da ação penal porque a abordagem policial teria sido ilegítima e porque os policiais teriam cometido excesso em sua atuação funcional, mediante disparo de arma de fogo que atingiu o recorrido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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