Dano Moral Fatos Da Vida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9014.3100

401 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa prolatada em sede de apelação. Contrato de seguro de vida. Mais de 10 anos ininterruptos. Após diagnosticado o câncer do agravado, a seguradora rescindiu unilateralmente o contrato com o consumidor. Hipossuficiência. Princípio da boa-fé transgredido. Unimed seguros saúde obrigada a manter vigência do contrato e pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Agravo que se nega provimento.

«Seguradora não pode agir forma absoluta e unilateral para prejudicar o consumidor hipossuficiente, retirando a cobertura sem qualquer justificativa plausível, inclusive após fato de descobrir que o segurado estava possuindo uma grave doença - Câncer. Agravo que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7447.6951

402 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral caracterizado. Quantum razoável. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito do STJ entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. 2 - Na hipótese, tem-se que a matéria jornalística incorreu em abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística, ao trazer informações não comprovadas sobre a vida pessoal e financeira dos autores, sem nenhum interesse público, ev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8223.6003.4500

403 - TST. Dano moral. Danos morais. Transporte de valores. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido ter o Regional excluído da condenação a indenização por danos morais com respaldo no fato de que, embora o recorrente realizasse depósitos para a recorrida, o mero transporte de valores, sem a demonstração de prejuízos sofridos, não é suficiente para viabilizar o deferimento do pleito. Constatado ter sido o recorrente exposto à situação de risco pelo transporte de valores, com nítida insegurança pessoal pela ameaça tanto ao pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.4831.9098.2292

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVA PERICIAL - FALSIDADE COMPROVADA - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021 - NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. - Se a parte ré não faz prova de que a parte autora contraiu um empréstimo, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1010.5000

405 - TRF2. Seguridade social. Administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cancelamento de benefício previdenciário. Dano moral. Inexistência. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - A pretensão da parte autora, em grau de recurso, restringe-se apenas à reforma da sentença no que tange ao reconhecimento do direito ao pagamento de compensação por danos morais. 2 - O ponto controverso da demanda reside na verificação dos pressupostos para a configuração do pretendido direito à indenização a título de compensação por dano moral decorrente da cessação do pagamento do benefício de auxílio doença percebido pelo Apelante, que foi cancelado pela Autarqui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.3101.8000.9200

406 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.

«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do A controvérsia trazida pelo presente recurso especial versa acerca da legitimidade dos pais da vítima sobrevivente em pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria acidentada teve reconhecido o direito a receber importância a título de compensação por danos morais. O recorrente sustenta que os auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9006.2500

407 - TST. Indenização por danos morais. Ociosidade forçada. Esvaziamento das funções. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano mora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7001.5100

408 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de tarifa de telefonia indevida. Dano moral. Configuração. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão do agravante necessitaria do reexame de fatos e provas, providência que, todavia, não se coaduna com a via estreita do recurso especial (súmula 07/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3323.9002.7200

409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Corte no fornecimento de insumos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Revisão. Incidência do enunciado 7/STJ. Valor do dano moral. Modificação. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para concluir que não houve falha na prestação do serviço, mas exercício regular de direito, é providência que demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ. 2 - Para concluir que as circunstâncias do caso concreto não evidenciariam a ocorrência de dano extrapatrimonial, seria necessária uma incursão na seara fático-probatória, procedimento que encontra óbice na via do recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2668.5798

410 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Serviços prestados. Dano moral e material. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ Súmula 83/STJ. Pensão mensal. Dano-morte. Termo final. Violação

1 - Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari e Elisabet Aparecida Ferrari Calegari contra Elektro Redes S/A. Telefônica Brasil S/A. C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda. e o Município de Fernandópolis. 2 - A parte ré foi condenada: a) ao pagamento de danos emergentes no importe de R$ 6.141,84 (seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referentes às des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.2087.8475.4490

411 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Termo de Ocorrência e Inspeção. Desvio de energia não comprovado. Procedência parcial do pedido. Dano moral configurado. Reforma da sentença. Cinge-se a controvérsia em verificar se a falha na prestação do serviço resultou em dano moral sofrido pela autora, passível de indenização. Não há dúvidas de que a ré agiu com falha na prestação do serviço que causou transtornos à autora, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para o cancelamento do irregular Termo de Ocorrência e Inspeção. Esse desserviço praticado pela ré prejudicou a prática dos atos da vida civil da autora e provocou, com certeza, aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Embora a autora tenha sido acusada de cometer o delito de furto de energia não comprovado e sofrido cobranças de recuperação desse consumo, não teve seu serviço de energia elétrica suspenso nem seu nome inscrito junto aos cadastros restritivos de crédito pelas cobranças questionadas, que não chegaram a ser pagas pela autora. Assim, a verba indenizatória no valor R$5.000,00, a título de indenização por dano moral se mostra adequada e justa, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9003.7800

412 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pote de iogurte com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ingestão parcial. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Nexo de causalidade. Investigação. Desnecessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 14/09/2016. Recurso especial interposto em 30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019. 2 - A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7383.1400

413 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV.

«Consoante recentes precedentes do STF e do STJ, o valor da reparação por dano moral não pode ser arbitrado em salários mínimos, uma vez que o inciso IV do veda a utilização do salário mínimo como fator de correção.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4004.9500

414 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Direito de família. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, 19 e 22 do ECA. Tribunal local que entendeu como não configurado o alegado abandono afetivo gerador de dano moral, a partir das provas e fatos coligidos aos autos. Agravo regimental improvido.

«1. Não ocorrendo o debate dos preceitos legais ditos violados pelo acórdão, e não opostos embargos de declaração pelo recorrente, têm incidência as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Nos termos da Súmula 7/STJ, não é possível, na via especial, a revisão de acórdão que para decidir a lide, apoiou-se nas provas e fatos circunstanciados nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1004.4300

415 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Morte da parte autora antes da interposição do recurso. Desconhecimento do fato pelos advogados e ausência de demonstração da má-fé. Sucessão processual requerida pelo espólio e regularização da representação processual. Validade dos atos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado do fabricante. Violação. Defeito do produto. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Culpa concorrente do consumidor afastada. Comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Necessidade de liquidação da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Majoração da verba fixada. Verba alimentar recebida em antecipação de tutela. Natureza irrepetível. Compensação inviável. Incidente de falsidade julgado improcedente. Ônus da sucumbência que recai sobre a parte vencida. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 30/04/2004, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 24/11/2017 e atribuídos ao gabinete em 07/11/2018. 2 - O propósito dos recursos é decidir sobre: (i) a sucessão processual; (ii) a negativa de prestação jurisdicional; (iii) a responsabilidade civil do laboratório e a culpa concorrente da paciente; (iv) a comprovação dos danos materiais e a necessidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9363.4524.9735

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em outubro de 2021, foi suspenso o fornecimento de energia em sua residência, sem que houvesse falta de pagamento de fatura de consumo. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese converge para inexistência de dano moral. 3. De início, registre-se que a relação ora em debate é de consumo, regida pelo CDC, vez que presentes os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.6053.2574.4594

417 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Lançamentos não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade das operações contestadas, não houve ofensa ou propagação de fato depreciativo capaz d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7191.2858

418 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Cadáver encontrado em reservatório de água. Inexistência de dano. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização em razão de danos decorrentes de cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte considerando as circunstâncias fáticas e as provas, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão objeto do rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5003.5000

419 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Desocupação compulsória da residência e concreto risco de vida ocasionados por expressivo vazamento de gás. Ação julgada improcedente pelas instâncias ordinárias. Danos de ordem moral, que, na hipótese dos autos, revelam-se inerentes à própria conduta injusta (in re ipsa). Verificação. Recurso especial provido. Insurgência da demandante.

«Hipótese em que se pretende o ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral suportados em virtude do vazamento de gás liquefeito de petróleo, ensejando a retirada de todos os moradores de suas residências temporariamente. Embora tenham reconhecido a existência de responsabilidade solidária e objetiva das empresas demandadas pelo vazamento de gás, as instâncias ordinárias julgaram improcedente a ação, por entenderem não restar caracterizado qualquer dano moral. 1. A partir dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1961.2000.6500

420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Recusa fundamentada em requisitos de ato normativo da ans. Dano moral. Ausência. Agravo não provido.

«1. O STJ já decidiu que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. A despeito do reconhecimento do dever do plano de saúde de cobrir as despesas da cirurgia em virtude da existência de indicação médica, não é possível reconhecer que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.0169.4012.3795

421 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0489.4744.0944

422 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por dano moral e material c/c repetição de indébito, declarou a inexistência do contrato de empréstimo, condenou o banco à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável; (ii) examinar a necessidade de alteração do valor arbitrado a tí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7335.8800

423 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral direto e indireto. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O conceito de dano moral, em regra feito sob o critério negativo, põe em relevo o aspecto do bem não-patrimonial da vítima. No entanto, a Prof. Maria Helena Diniz, em substancioso estudo sobre a matéria (O problema da liquidação do dano moral e o dos critérios para a fixação do «quantum» indenizatório, «in» Atualidades Jurídicas, Saraiva, v. 2, p. 239.), distingue o dano moral direto do indireto, definindo-os da seguinte maneira: «dano moral direto consiste na lesão a um ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5003.7500

424 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Quantificação da indenização. Pensão mensal. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de danos morais sofridos fluem desde a data do fato. Súmula 54/STJ. 2 - Montante indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem, considerando a culpa concorrente da vítima na sua fixação. 3 - A pensão por incapacidade permanente é vitalícia, pois a deficiência acompanhará a vítima ao longo de toda a sua vida. Dissídio não comprovado. 4 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6634.7033.4169

425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Aquisição de veículo pela plataforma OLX. Quitação do preço do contrato pelo autor. Negativa do vendedor, ora réu, de efetuar a transferência de titularidade do automóvel. Alienação do veículo pelo autor a terceiros. Infrações de trânsito cometidas em nome do requerido, ensejando a lavratura de boletim de ocorrência pelo crime de furto. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo manejado pelo autor, pugnando pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9635.9006.4100

426 - TST. Acidente de trabalho. Compensação por dano moral. Ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não configuração. Não conhecimento. (matéria comum).

«O egrégio Tribunal Regional, com base nos fatos e provas produzidas no processo, reconheceu que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, que ocasionou a paralisia, permanente e irreversível, do 4º dedo da mão esquerda. Consignou, ainda, que apesar do perito afastar a incapacidade do empregado para o desempenho das atividades laborais, restou demonstrado que o acidente acarretou violação da sua integridade moral, já que a paralisia dificulta a prática de atos corriqueiros da vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5002.8200

427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exame prescrito por médico. Doença coberta pelo plano de saúde. Ato ilícito. Súmula 83/STJ. Configuração do dano moral. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor da reparação extrapatrimonial. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que caracteriza ato ilícito, passível até mesmo de reparação moral, a recusa injustificada em cobrir exame médico essencial ao diagnóstico e tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Incidência do Enunciado 83/STJ. 2 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para concluir que a recusa de cobertura não gerou, no caso concreto, lesão a direito de personalidade, exigiria o revolvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4911.3631

428 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Projeto de reforma de imóvel. Atraso na entrega. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Error in judicando não configurado. Ato ilícito, dano, dever de reparação e valor do dano moral. Temas julgados com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistente omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional, vícios elencados no , é forçoso reconhecer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.1139.2051.9038

429 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença procedente. Manutenção. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e parte ré no conceito de fornecedora de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em verificar se o valor atribuído à indenização pelo dano moral sofrido pelo autor deve ser reduzido. Sustenta o apelante que a parte apelada não demonstrou nenhum abalo psicológico realmente sofrido, apenas mero desacordo comercial e, em razão disto, o valor atribuído ao dano moral deve ser reduzido para um salário-mínimo, para não ferir o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Não há dúvidas de que a postura do réu configurou falha na prestação do serviço que causou transtornos ao autor, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário para o cancelamento dos irregulares descontos em seu cartão de crédito. Esse desserviço praticado pelo réu prejudicou a prática dos atos da vida civil do autor e provocou, com certeza, aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No que concerne ao quantum indenizatório, a verba indenizatória no valor R$4.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença guerreada, se mostra adequada e justa às circunstâncias do caso em exame, servindo de desestímulo ao autor do ato danoso mas, ao mesmo tempo, não gerando o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4995.8003.4400

430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral não configurado. Reexame fático-probatório. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que o procedimento recusado pela agravada não se trata de procedimento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7009.9200

431 - TJRS. Direito privado. Ministério Público. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Claúsula abusiva. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação civil pública. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva do Ministério Público para propor a presente ação civil pública 1. O legislador brasileiro estabeleceu a possibilidade de utilização da ação civil pública para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inteligência dos arts. 1º, inciso II e 21, ambos da Lei 7.347/85, combinado com o 2. O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação em defesa dos direitos do consumidor violados pela segura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.1979.5002.3238

432 - TJSP. DANO MORAL -

Reforma da r. sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$6.072,00 para cada um dos autores, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6254.4002.3000

433 - STJ. Responsabilidade civil. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Morte do filho maior. Família de baixa renda. Presunção de dependência econômica da mãe. Pensionamento devido. Parâmetros. Valor do seguro DPVAT. Dedução. Dano moral. Valor. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Julgamento. CPC/2015. Súmula 246/STJ. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 8º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. 2 - O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.2641.4034.8802

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A parte autora alegou falha na prestação do serviço, sustentando a não entrega do produto com o vício sanado, e pleiteou a reforma da decisão para a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação e ao pagamento de indenização por dano moral. - A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do , cabendo ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.0042.9187.5117

435 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituir os valores debitados em dobro, com juros de mora a contar da citação. Rejeição do pedido de ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.0666.7519.1395

436 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Recurso da autora. Desistência recursal (arts. 932, III e 998 do CPC). Recurso Prejudicado. 2. Recurso do réu. 2.1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2.2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 2.3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada para determinar a restituição simples de valores, afastando a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.0334.3370.3196

437 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de indenização por dano moral decorrente de erro médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à ocorrência de dano moral, salientando a existência de violação a direito subjetivo na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que não houve comprovação de dano moral indenizável, pois os relatos e provas não demons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.2904.5001.9000

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo lesivo à honra de pessoa falecida. Exposição distorcida dos fatos. Benefício a partícipe do homicídio. Indenização. Filhas da vítima. Independência entre esfera cível e penal. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4000.3900

439 - TRT3. Dano moral. Empregado estável. Indenização por danos morais. Dispensa. Gestante.

«O instituto do dano moral foi desenvolvido como modo de se compensar um dano sofrido pelo indivíduo por intermédio de uma conduta - comissiva ou omissiva por parte de outrem, demonstrado, obviamente, o nexo de causalidade existente. Para a sua configuração, conforme a mais respeitada doutrina e jurisprudência, tem-se que não são quaisquer atos - como os que tragam mero aborrecimento à esfera pessoal do sujeito - os que dariam ensejo à indenização pecuniária. Ao contrário, a tutela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.1298.8951.9335

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE ADMINISTRADOR DE IMÓVEL POR DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO QUE PREVÊ AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO E CUIDADOS COM O IMÓVEL QUE FOI FIRMADO ENTRE PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADOR QUE AGIA COMO MANDATÁRIO CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELA LOCAÇÃO. INCIDENCIA DO art. 653 DO CC. PREVISÃO DA DITA RESPONSABILIDADE POR VIA CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR DO MANDATÁRIO AO MANDANTE POR PREJUÍZOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA CULPOSA, PREVISTA NO art. 667 DO CC, PELA ATUAÇÃO SEM DILIGÊNCIA HABITUAL, O QUE TAMBÉM SE VERIFICOU NO CASO. ADMINISTRADOR QUE INTERMEDIOU O PAGAMENTO DOS VALORES DA LOCAÇÃO QUE FORAM INADIMPLIDOS E SEM GARANTIA DE RESTANDO RESPONSÁVEL PELA VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA DO IMÓVEL E QUE TEVE BENS MÓVEIS FURTADOS PELO LOCATÁRIO. APELANTE QUE NÃO PROMOVEU ATUAÇÃO CONFORME OS LIMITES DA PROCURAÇÃO RECEBIDA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. NARROU-SE QUE, DURANTE A LOCAÇÃO, LIGOU INÚMERAS VEZES E TROCOU DIVERSAS MENSAGENS COM O ADMINISTRADOR RECLAMANDO DOS ATOS REALIZADOS PELA LOCATÁRIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS GERADOS PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO EM SI, FATOS QUE, EM TESE, SERIA HÁBIL A ENSEJAR O DANO MORAL. EVIDENCIA-SE QUE O SUPOSTO DANO MORAL DIZ RESPEITO A DIREITO PESSOAL DA PROPRIETÁRIA QUE FOI ATINGIDO COM AFLIÇÃO, INCERTEZAS E ANGUSTIA POR DÍVIDAS E DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL E SEUS PERTENCES MOBILIÁRIO, JÁ QUE NÃO DETINHA RESPONSABILIDADE SOBRE AS LOCAÇÕES, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DE PODERES PARA O ADMINISTRADOR. VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E FIXAR A CONDENAÇAO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00, NO MAIS MANTIDA A SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.6932.3569.6579

441 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9001.2200

442 - TJPE. Apelações cíveis. Ação de indenização. Devolução de cheque. Divergência de assinatura. Ausência de provas da efetiva divergência. Devolução indevida. Dano moral configurado. Súmula 388/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Legalidade da negativação. Dívida existente e não paga. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Apelos providos.

«1. A devolução pela alínea 22 requer a efetiva demonstração de que a assinatura aposta no título é, de fato, divergente dos cartões de assinatura da instituição financeira. 2. Pelas provas carreadas aos autos não se percebe divergência entre a assinatura do cheque devolvido por motivo da alínea 22 e os demais acostados, nem tampouco se desincumbiu o UNIBANCO de demonstrar a divergência da assinatura dos cheques com aquelas registradas em seus cadastros (cartão de assinatura),... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.0169.3926.2096

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (ii) a declaração de inexistência de débito; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura ilegal de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, estando o imóvel vazio durante o período abrangido. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, declarando a nulidade do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.5376.0434.7386

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APONTAMENTO INDEVIDO RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APONTAMENTOS LEGÍTIMOS PREEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A despeito de existir o entendimento pacificado no sentido de que a simples inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito provoca dano moral passível de ressarcimento - considerando os constrangimentos e transtornos que causa na vida do inscrito, o qual passa a ser visto como mau pagador, impedindo ou restringindo que realize atos comerciais - é certo, também, que a existência de apontamentos legítimos anteriores tem o condão de afastar os alegados danos, conforme enunciado da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7010.0100

445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Desconto de cheques adiantados para pagamento de curso de idiomas, cujo contrato fora rescindido. Revelia produz efeitos relativos, de modo que, não comprovado o fato causador do dano moral (inscrição em cadastro de restrição de crédito), em observância ao CPC/1973, art. 396, de rigor a improcedência da indenização para tal fim. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.4511.6429.0986

446 - TJSP. Ação de cobrança - Ré que alegou debilidade de saúde e ausência de contrato - Sentença de procedência - Recurso da ré. 1. Ausência de comprovação de que o estado de saúde fosse incapacitante para os atos da vida civil. 2. Desnecessidade de contrato, haja vista que o negócio foi comprovado por outros meios, como as transferências realizadas. 3. Elementos que não demonstram fraude, desconsiderando-se as inovações recursais. 4. Má-fé do banco não comprovada. 5. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.8978.4418.6737

447 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Lançamentos a título de prêmio de seguro não reconhecidos pela correntista. Instituição financeira que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute a regularidade dos descontos feitos em conta corrente. DANO MATERIAL. Lançamentos não autorizados pela correntista. Laudo pericial conclusivo da falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Débito inexigível. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de maneira sim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.8352.6005.6941

448 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA DE SETE DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5 MIL PARA CADA AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo. No caso, considerando a demora de 7 dias para restabelecer o fornecimento de energia após o pagamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.2578.1279.4383

449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO À AUTORA DE METADE DO VALOR CONSTANTE DA APÓLICE, BEM COMO DAS DESPESAS COM O FUNERAL DO SEGURADO, E, AINDA, DO VALOR DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, VIÚVA DO SEGURADO, QUE COMPROVAM A RENOVAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA COLETIVO, BEM COMO OS PAGAMENTOS DAS FATURAS DO REFERIDO CONTRATO EFETUADOS PELA EMPRESA EMPREGADORA DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTIPULANTE TIVESSE, DE FATO, EXCLUÍDO O `DE CUJUS¿ DE SUA BASE DE SEGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.1171.1614.9115

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Não traduz inovação recursal reiteração em apelação de parte ré de apenas parte de sua resistência apresentada em contestação, pois permitida que a insurgência recursal seja parcial, buscando acolhimento/rejeição somente de porção daquilo que já havia sido alegado/pedido. Ao alegar que a parte autora teria contribuído para acidente mediante emprego de velocidade excessiva na direção de seu veículo, a parte ré atrai para a si o ônus da prova, porque sua defesa se baseia em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações