DOC. 1689.7166.4870.3600

TJSP. Ação de indenização por danos morais. Acusação falsa de crime imputada pelos réus à parte autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação dos requeridos. Dano moral reconhecido. Falta de cautela mínima e excesso no exercício regular do direito. Dano comprovado pelo conjunto probatório. Fixação de indenização de R$ 4.000,00 para cada réu, que reputo proporcional e Ementa: Ação de indenização por danos morais. Acusação falsa de crime imputada pelos réus à parte autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação dos requeridos. Dano moral reconhecido. Falta de cautela mínima e excesso no exercício regular do direito. Dano comprovado pelo conjunto probatório. Fixação de indenização de R$ 4.000,00 para cada réu, que reputo proporcional e adequada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).