STJ. Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Crime de ameaça. Dano moral. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Requerimento. Garantia à ampla defesa. Agravo interno desprovido.
«1 - A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e oportunizada a defesa pelo réu, desde que existentes elementos suficientes para o seu arbitramento e inclui também os danos de natureza moral.
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