STJ. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Crime já configurado. Causa de redução da pena. Ilegalidade inexistente.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano antes do oferecimento da denúncia não excluem a tipicidade do crime ou extinguem a punibilidade do agente, sendo apenas causa de redução da pena, nos termos do CP, art. 16.
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