Crime De Dano | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.9853.2005.4400

151 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. CP, art. 155, § 4º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Posse de parte da «res furtiva». Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policiais Militares. Confissão dúplice do réu, ademais. Qualificadoras caracterizadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Crime de dano qualificado pelo uso de substância inflamável que foi desclassificado, na origem, para o delito de dano simples (CP, art. 163, «caput»), de ação penal privada. Pretendida extinção da punibilidade, por força da decadência. Impossibilidade. Aplicação, na origem, do disposto no Lei 9099/1995, art. 91, por analogia, de modo a oportunizar o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido, após tomar ciência da decisão desclassificatória. Apenamento correto, com oportuna substituição da corporal por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido.

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Doc. 703.4454.8019.5895

152 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CONHECIMENTO EM PARTE. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão Criminal proposta pelo peticionário Bruno, visando desconstituir acórdão que o condenou pelo crime de dano qualificado, à pena de 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, oficiando à OAB/SP. Alega falta de provas, aplicação do princípio da insignificância, nulidade por parcialidade do desembargador, desclassificação para dano simples, aplicação do sursis e julgamento extra petita. II. Questão em discussão. 2. A questão em disc... ()

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Doc. 233.7662.7033.2598

153 - TJSP. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A VIAS DE FATO, E CRIME DE DANO. LIBERDADE ASSISTIDA E INDENIZAÇÃO. Irresignação voltada à improcedência da representação ou afastamento das reprimendas. Parcial possibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada no contexto. Testemunhos da vítima e do policial militar. Liberdade assistida que se mostraria adequada e apta à ressocializar o infrator. Condições pessoais desfavoráveis. Necessidade, conduto, de afastamento da reparação, pelos danos causados. Prejuízo incerto, que não poderia ser mensurado, sem a observância do contraditório. Sanção incabível, na espécie. Precedentes. Sentença alterada nesse aspecto específico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 178.5541.4332.6602

154 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL.

Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Prova documental, pericial e oral produzidas nos autos são robustas e harmônicas. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza a autoria do delito de lesão corporal. Com relação ao crime de lesão corporal, restou suficientemente comprovados a materialidade e autoria, frente ao que foi relatado pela vítima em sede policial à época dos fatos, bem como, pelos depoimentos dos policiais em juízo, responsáveis pela pr... ()

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Doc. 183.2483.0004.5900

155 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de dano e ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Violação de medida cautelar anteriormente imposta. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2 - No caso presente, a prisão cautelar foi decretada e mantida com base na probabilidade concreta de reiteração da conduta delituosa, haja vista que o recorrente responde a outros processos criminais e violou as condições de medida cautelar a... ()

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Doc. 250.6020.1830.7378

156 - STJ. Agravo em recurso especial. Dano e ameaça. Exclusão da qualificadora da violência ou grave ameaça. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - As razões recursais, sustentando que a ameaça não constituiu meio para a prática do crime de dano, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido de que não restam dúvidas que o crime de dano ocorreu sob grave ameaça à vítima, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 103.1674.7228.2300

157 - STJ. Competência. Dano. Agência franqueada de correios e telégrafos. Ausência de prejuízo à bens ou serviços da ECT.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar crime de dano praticado contra bens integrantes do acervo patrimonial de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando não houver qualquer prejuízo à bens ou serviços da empresa pública federal. A simples locação da coisa pelo Poder Público não serve para caracterizar a qualificadora prevista no inc. III, do »

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Doc. 184.5243.6005.0700

158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativas de homicídio. Crime no trânsito. Pedido de desclassificação da denúncia para crime de dano. O réu se defende dos fatos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Tribunal Estadual afastou a tese repisada no presente recurso no sentido de que teria havido excesso na denúncia apto a justificar, no entender do recorrente, a desclassificação da capitulação jurídica de tentativas de homicídio para o delito de dano. 2 - Os fundamentos do Tribunal a quo se coadunam com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a via estreita do writ não comporta o pedido de desclassificação da conduta delitiva, por demandar revolv... ()

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Doc. 103.1674.7328.9000

159 - STJ. Dano. Fuga de preso. Danificação de cela. Ausência do «animus nocendi». Precedente do STJ. CP, art. 163, parágrafo único. III.

«Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga». (Resp 234.853, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 01/10/01).»

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Doc. 231.2131.2234.7434

160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, ameaça e crime de dano. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação da prisão preventiva do agravante. 2 - Prisão preventiva. A legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante já foi reconhecida por esta Corte Superior no julgamento do HC 822.330/TO (vinculado a outro ato coator do Tribunal de Justiça local). Reitera-se que a custódia cautela... ()

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Doc. 222.3388.9964.8736

161 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. DANO PRATICADO PARA FINS DE FUGA. ANIMUS NOCENDI NÃO COMPROVADO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

Para a configuração do crime de dano, é imprescindível a comprovação do dolo específico (animus nocendi), que, uma vez ausente, implica a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, nos ditames do , III.

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Doc. 220.8230.1398.4446

162 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, III. Empresas públicas. Interpretação extensiva da lei. Agravo regimental não provido.

1 - Identificar a essência da norma mediante exercício interpretativo sistemático difere-se, por completo, do instituto da analogia in malam partem. Esta se traduz na inovação legislativa, em desfavor do réu, e ao arrepio do princípio basilar da legalidade. E aquela se refere à interpretação extensiva da lei, ou seja, objetiva desvelar a sua finalidade real (norma), ao ampliar-se o significado para decifrar a vontade do legislador. 2 - O Estado intencionou conferir tratamento mais se... ()

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Doc. 211.1290.2951.2602

163 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Omissão no acórdão embargado. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Na espécie, as instâncias de origem consideraram demonstrada a situação de perigo comum, com suporte nos depoimentos coletados durante a instrução processual penal, de modo a não restar dúvida quanto à caracterização do crime... ()

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Doc. 144.1297.4615.0052

164 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 158. art. 163 PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE QUANTO AO CRIME DE DANO.

Apelante que foi ao encontro da vítima para exigir que ela restituísse R$ 200,00 (duzentos reais) que ele havia pago à vítima, sua ex-companheira, com quem teve um filho. A vítima, que habitualmente era constrangida pelo apelante a devolver a ele valores que ele havia pago a título de pensão alimentícia, decidiu que, no dia dos fatos, não ia mais tolerar o comportamento do apelante. Instada a fazer a devolução dos valores, respondeu que não faria, ao que o apelante reagiu tomando a b... ()

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Doc. 155.7473.4010.0700

165 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo específico (animus nocendi). Ordem concedida de ofício e estendida aos co-réus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (anim... ()

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Doc. 141.1712.3001.5100

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de dano qualificado. Patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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Doc. 211.1101.1758.8214

167 - STJ. ECA. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de dano. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Cumprimento da medida em localidade diversa. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, as instâncias de origem bem fundamentaram a apl... ()

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Doc. 240.1080.1283.8430

168 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de dano. Materialidade não comprovada. Ausência de perícia. Impossibilidade de realização. Conjunto probatório farto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O exame de corpo de delito, nos pneus atingidos pelos disparos de arma de fogo feitos pelo paciente, deixou de ser realizado em virtude de circunstâncias do caso concreto, consistentes no fato de o motorista ter continuando rodando, mesmo c om os pneus danificados, em razão do temor dos passageiros que estavam dentro do veículo. Dessa forma, a conclusão das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o desaparecimento dos vestígios... ()

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Doc. 221.0041.1820.4914

169 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. Nulidade. Citação por edital. Localização do réu. Esgotamento dos meios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). 2 - Na hipótese, contudo, diante do que foi delineado pelas instâncias ordinárias, verificar se foram esgotados ... ()

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Doc. 167.2130.9004.0300

170 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 995.5570.8706.2661

171 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

O estelionato é crime de dano, que somente se configura com a efetiva lesão ao patrimônio alheio, o que não ocorreu na espécie, ante a ausência de comprovação do prejuízo causado à vítima.

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Doc. 140.9045.7000.8800

172 - TJSP. Incêndio. Forma agravada. Acusado que confessa ter ateado fogo na casa de sua genitora, sem esclarecer o motivo, sabendo que a residência se encontrava vazia. Ato praticado por dependente químico. Evento, todavia, que embora causado indubitavelmente pelo imputado não expôs a perigo concreto da vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Comprovação através de prova pericial produzida. Desclassificação para o crime de dano inviável. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 550.8806.5370.4113

173 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. art. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Alan Barboza dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 meses de detenção em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo crime de dano qualificado (, III), por romper tornozeleira eletrônica pertencente ao patrimônio público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar se a conduta do... ()

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Doc. 858.0445.5241.4406

174 - TJSP. Dano Qualificado - Prática contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista - Dolo específico de causar o prejuízo - Desnecessidade O crime de dano resta configurado no momento em que, por meio de ação voluntária e consciente, o agente causa prejuízo a patrimônio do Estado. Basta à tipificação da conduta seja constatada a presença do dolo genérico, não se fazendo necessário seja aferido o dolo específico. Lesão Corporal - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes de agressão, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Condenação de reincidente por crime punido com detenção - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação de reincidente por crime punido com detenção, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o disposto no art. 33, caput, do CP

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Doc. 182.0508.1416.1202

175 - TJSP. Crimes de ameaça e dano ao patrimônio público- Preliminares de nulidade do processo por cerceamento de defesa não acolhidas- Acesso a prontuário médico do réu é providência que independe de intervenção judicial- Prova que poderia ser produzida diretamente pelo apelante- Realização de audiência presencial, ainda que com maior custo de deslocamento para a Doutora Advogada, não constituí fundamento que implique em prejuízo para a Defesa- Ato realizado satisfatoriamente- Atuação plena da defesa técnica- Vícios inexistentes- Crime de ameaça- Réu embriagado e nitidamente perturbado na data do ocorrido- Testemunhas que presenciaram seu caminhar pela praça falando sozinho e ameaçando inimigos imaginários- Posterior entrevero físico com frequentadores de um bar que certamente aguçou a agressividade latente- Palavras ofensivas e ameaçadoras não indicativas de crime de ameaça- Dúvida razoável a ser dirimida em prol do apelante- Absolvição calcada no art. 386, VII, do CPP- Crime de dano ao patrimônio público Municipal confessada em juízo e demonstrado em laudo pericial- Prova suficiente- Pena reduzida ao patamar mínimo com substituição por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo revertida em prol do Município que teve bens públicos danificados- Preliminares rejeitadas- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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Doc. 965.7357.7459.2125

176 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. O estelionato é crime de dano, que somente se configura com a efetiva lesão ao patrimônio alheio, o que não ocorreu na espécie, ante a ausência de comprovação do prejuízo causado à vítima.

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Doc. 241.1051.2404.4986

177 - STJ. Habeas corpus. Crime de dano. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa o resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2 - Por esta razão, a medida é restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação. 3 - O argumen... ()

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Doc. 144.3405.1001.3600

178 - TJMG. Dano. Apelação criminal. Dano qualificado. Dolo específico. Inexigibilidade. Detenção. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Recurso desprovido. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«- O dolo, no crime de dano qualificado, se caracteriza pela vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, sendo indiferente à alegação de que o apelante não tinha a intenção de destruir o patrimônio do Estado ao danificar a viatura, uma vez que a noção de prejudicar é inerente ao ato de causar dano a um bem de outrem. - Ao reincidente condenado por crime punível com detenção, o regime inicial para cumprimento de pena deve ser o semiaberto.»

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Doc. 230.8230.1699.2171

179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a ... ()

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Doc. 163.6125.9000.8100

180 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, IV, do CP). Irresignação do querelante contra a extinção da punibilidade do querelado, em razão da transação penal homologada. Descabimento. Inexistência de decisão judicial que, expressamente, tenha decretado a extinção da punibilidade, certificando-se do cumprimento das obrigações impostas. Outrossim, existência de meio próprio para impugnar sentença que homologa a proposta de transação. Recurso não conhecido.

«Tese - Não merece conhecimento o recurso em sentido estrito interposto pelo querelante com a finalidade de obter a anulação de decisão homologatória de transação penal, em razão da inadequação da via eleita e da inviabilidade de ser presumida a extinção da punibilidade.»

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Doc. 165.1240.0009.5900

181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imputação de fato criminoso (espionagem industrial e crime de dano) ao autor decorrente de relação de trabalho, com instauração de inquérito policial. Ausência de má-fé por parte da empregadora. Exercício regular de um direito. Alegação de que a ex-empregadora demitiu o autor sem justa causa e o difamou na cidade. Situação não comprovada. Abalo de crédito não demonstrado. Indenizatória improcedente, condenado o apelante no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, com a ressalva do art. 12, da Lei nº: 1060/50. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 220.6270.1472.8442

182 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a demonstração da materialidade do crime de dano qualificado por outros elementos de prova, como destacou a Corte de origem, tendo em vista a busca da verdade real e em razão da prova por corpo de delito indireto ser legalmente admitida no ordenamento jurídico, não havendo falar na imprescindibilidade do exame de corpo de delito direito. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0518.9399

183 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Desistência voluntária. Desclassificação para dano. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Pena- Base. Maus antecedentes. Condenação anterior a pena privativa de liberdade, posteriormente substituída por pena restritiva de direitos. Manutenção da negativação. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 298.2278.9943.8520

184 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - 1º FATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP )- CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 2º FATO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP ) - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CRIME MATERIAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OU O DESAPARECIMENTOS DOS VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - PENA PECUNIÁRIA - MENOR AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL -DETRAÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -

Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, a condenação do agente é medida que se impõe. - Cuidando-se o delito de dano qualificado de infração que deixa vestígios, impõe-se a realização do exame pericial para a comprovação efetiva do dano, nos termos do , não podendo supri-lo a prova testemunhal ou mesmo a confissão do acusado, salvo quando demonstrada a impossibil... ()

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Doc. 202.8994.8004.0200

185 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de dano. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal caracterizado habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Inexistindo demonstração da presença dos requisitos previstos no , autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da pris... ()

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Doc. 138.6870.0002.0000

186 - TJMG. Dano qualificado. Quebra de vidro da viatura policial. Apelação criminal. Dano qualificado. Agente que quebra vidro da viatura policial. Presença do elemento subjetivo evidente intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«- Presente o dolo na conduta do agente, referente à vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, não há falar em absolvição da prática do crime de dano qualificado.»

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Doc. 210.7051.1294.3370

187 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano, desacato e lesão corporal. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão embargado, pretende o embargante a análise das suas insurgências que sequer ultrapassaram a barreira do conhecimento.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 132.5341.7000.0900

188 - TJRJ. Crime de dano qualificado. Rejeição da denúncia, nos termos dos arts. 41 e 395, II, do CPP, com fundamento na ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação penal. Recurso ministerial objetivando a reforma da decisão recorrida, com o consequente recebimento da denúncia. CP, art. 163, parágrafo único. III. Lei 5.346/1967.

«1. O recorrido arremessou uma mochila contra a janela do coletivo da Viação Três Irmãos, integrante de um dos quatro consórcios que prestam o serviço de transporte público no Município do Rio de Janeiro, sob o regime de concessão. 2. Logo, incide a qualificadora prevista no inc. III do parágrafo único do , por se tratar de crime cometido contra o patrimônio de empresa concessionária de serviço público. 3. De outro lado é irrelevante que o bem em questão não ... ()

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Doc. 668.8594.4515.9689

189 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. ARTS. 129, PARÁGRAFO 9º, 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, 01 MÊS DE DETENÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, E DANO QUALIFICADO POR VIOLÊNCIA À PESSOA 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL RESTOU CONDENADO A 10 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS - FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA - EVIDENCIADO QUE ABORDOU A VÍTIMA DE FORMA VIOLENTA, TOMOU-LHE O CELULAR, BEM COMO O QUEBROU POR MOTIVO DE CIÚMES, CONTINUANDO A AGREDI-LA, EVIDENCIANDO SEM DÚVIDA O ILÍCITO CAPITULADO. - ILÍCITO DE AMEAÇA INDUBITÁVEL - AS IMAGENS ANEXADAS AOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AOS RELATOS APONTADOS EM JUÍZO PELA VÍTIMA DAS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO AUTOR, QUE AFIRMOU QUE A MATARIA - O DELITO DE AMEAÇA É CRIME FORMAL, CONSUMANDO-SE DE MODO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO LESIVO PRETENDIDO PELO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.4502.9005.2300

190 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dolo específico de causar dano ao patrimônio público não comprovado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Caso reste evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao paciente, sendo despiciendo o reexame detido dos elementos de convicção amealhados nos autos, admite-se a s... ()

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Doc. 448.4475.7456.1648

191 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DANO E A RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E QUANTO AO DESACATO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS OS DELITOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO EXAME PERICIAL - RÉU QUE SE NEGOU A SE SUBMETER A EXAME DO ETILÔMETRO OU DE SANGUE - DOLO DO CRIME DE DANO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE BEM PÚBLICO - RESISTÊNCIA E DESACATO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL POR PARTE DOS POLICIAIS - PENA E REGIME BEM FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESCOLHER A PENA SUBSTITUIVA A SER APLICADA - PONDERAÇÃO DA PENA ADEQUADA BEM FEITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 118.5847.2663.5281

192 - TJSP. Tráfico de Drogas - Crime de Dano - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e antecedentes desabonadores justificam a majoração da reprimenda. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado quanto à pena de reclusão e semiaberto quanto à detentiva - Inteligência ao art. 33 §2º e §3º do CP. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido

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Doc. 866.2248.1314.4173

193 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE DANO. (1) O MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EXIGE «STANDARD PROBATÓRIO» MENOS RIGOROSO DO QUE AQUELE PARA A CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NO DIREITO PENAL. (2) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. ÔNUS QUE ERA DA ACUSAÇÃO. (3) PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1.

Juízo para recebimento da denúncia x Juízo para a condenação. Não se pode confundir o momento do recebimento da denúncia, onde o juízo é meramente perfunctório (exigindo-se apenas a presença de indícios de autoria e prova da materialidade à luz dos requisitos do , como requisitos para a presença da justa causa para a ação penal), com o momento da prolação de uma sentença penal, onde a cognição é exauriente (exigindo, portanto, prova apta para tanto, nos termos d... ()

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Doc. 211.7444.3003.1200

194 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e crime de dano. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípi... ()

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Doc. 165.6791.8005.0900

195 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo específico (animus nocendi). Ordem concedida de ofício e estendida aos corréus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (anim... ()

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Doc. 230.3050.5470.9875

196 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Crime de dano praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Entidade não prevista expressamente no rol dos entes públicos descritos no art. 163, parágrafo único, III, do CP. CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017. Qualificadora. Não incidência. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Embargos de divergência acolhidos.

1 - In casu, não se trata da utilização da técnica da interpretação extensiva para ampliar a vontade do legislador, consoante concluído no aresto embargado, mas sim vislumbra-se que há a ausência de expressa previsão legal sobre o enquadramento do patrimônio das empresas públicas no rol dos entes previstos na redação do art. 163, parágrafo único, III, do CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017, motivo pelo qual se entende que qualificar o dano praticado em detriment... ()

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Doc. 631.7969.0037.1727

197 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e dano qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé. Pretendida absolvição do crime de dano por atipicidade - Não cabimento Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Reprimenda - Aumento da pena-base justificado - Réu portador de maus antecedentes - Condenações antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes - Precedentes - Segunda fase - Operada compensação parcial entre a confissão e a reincidência - Reincidência dupla e específica - Preponderância da agravante - Compensação integral inviável - Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 bem afastado, diante dos maus antecedentes e reincidência - Causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Natureza objetiva - Precedentes - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Apelo desprovido.

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Doc. 252.9239.3666.9895

198 - TJSP. PRELIMINARES. CRIME DE AMEAÇA. DENÚNCIA REJEITADA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO PELO ESTADO-JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO A ESSE DELITO. OCORRÊNCIA.

A oferta da acusação formal e seu recebimento pelo Estado-juiz definem os limites objetivos da lide penal, não se permitindo a condenação do agente por fato criminoso em relação ao qual a denúncia fora rejeitada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e, ainda, da correlação entre sentença e acusação formal. Preliminar defensiva acolhida para declarar a nulidade parcial da r. sentença condenatória, afastando-se a condenação do r... ()

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Doc. 150.5244.7011.9600

199 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cu... ()

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Doc. 145.4863.9019.0600

200 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação. Sentenciado surpreendido na posse de cartas de baralho artesanalmente confeccionadas com material utilizado nos trabalhos realizados dentro da unidade prisional. Falta disciplinar de natureza média («portar material cuja posse seja proibida por portaria interna da direção da unidade») caracterizada. Crime de dano não configurado, dada a inexistência de provas suficientes para atribuir ao agravante a inutilização do material usado na confecção do baralho encontrado em sua cela, então ocupada por vários sentenciados. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao agravante para falta disciplinar de natureza média, determinando-se o cancelamento da falta grave e os efeitos dela decorrentes.

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