DOC. 160.1331.7001.2300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa judiciária. Condenação. Confusão. Incidência da Súmula 280/STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ.

«1. A questão referente à existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento da taxa judiciária foi apreciada pela instância de origem à luz de legislação estadual (Lei 15.942/08), sendo inviável o reexame da controvérsia, no ponto, em sede especial, a teor da Súmula 280/STF.

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