«1. Não há se falar em inépcia da inicial, quando o exame dos seus termos permite aferir, com a clareza recomendável, os elementos essenciais da ação, notadamente o fundamento do pedido e a pretensão deduzida pelos impetrantes. E tanto é assim que, à autoridade apontada coatora, foi absolutamente possível manifestar-se, de forma precisa, sobre o objeto da postulação, sem margem para qualquer prejuízo. Nesse sentido, o aresto proferido no Mandado de Segurança 9.683/DF, do qual Rela... ()
402 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES E TRATAMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS. EXIGIBILIDADE.
A Reclamante é empregada pública da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Em razão da jornada de trabalho, sustentou, ao longo do processo, que não conseguia promover cuidados especializados que permitissem desenvolver, ao máximo, as capacidades físicas e habilidades mentais da sua filha, criança detentora da Síndrome de Down, em conciliação com as atividades funcionais, o que deu ensejo à presente reclamação trabalhista. O Regional manteve a determinação que já... ()
403 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Deferimento de pedido liminar. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.
I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSPURI CONSTRUTORA XAPURI LTDA e BIOCOLLECTA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA em face da decisão monocrática do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG exarada nos autos de 0093111-40.2012.8.13.0338, ajuizados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Referida decisão deferiu parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, além da quebra de sigi... ()
404 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Elemento subjetivo. Sanções. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o ora agravante e outros, em razão de irregularidades praticadas em duas licitações ocorridas no Município de Garuva-SC. Narra-se que os réus se mancomunaram para favorecer a empresa contratada e desviar dinheiro público, visto que os serviços licitados (revisão e levantamento das DIEFs, análise econômica das empresas existentes no município e levantamento do patrim... ()
405 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. CANABIDIOL. ALZHEIMER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DO RE 1366243 - TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 500 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1161 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME.
Sentença que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento de CANABIDIOL FITOCBD 3000mg/30ml Free THC à pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer (CID10 G30).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
1. Consiste em determinar se o fornecimento de Canabidiol é competência da União e o feito deve ser processado na Justiça Federal à luz do Tema 1234 e Tema 500 do STF;
2. Verificar se há nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa pela ausência de manifestaçã... ()
406 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA, CONSULTAS COM ESPECIALISTAS E EXAMES PADRONIZADOS NO SUS. FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. JULGAMENTO ANTERIOR MANTIDO.
I. CASO EM EXAME.
Juízo de retratação do julgamento deste Colegiado em que não houve indicação do ente público responsável pelo fornecimento administrativo das cirurgias, exames e consultas postulados pela parte autora, ressaltando-se que a responsabilidade solidária dos entes federativos justificavam a legitimidade processual e competência do Estado do Rio Grande do Sul.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
Consiste em determinar qual o ente público com responsabilidade administrativa pel... ()
407 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva decretada por decisão monocrática em recurso em sentido estrito. Não exaurimento do julgamento perante tribunal estadual. Supressão de instância. Fundamentação inidônea do Decreto preventivo em relação à paciente simone. Cerceamento de defesa. Prisão decretada com base em provas juntadas após apresentação de contrarrazões. Ausência de abertura de vistas para a defesa. Nulidade constatada. Ordem concedida de ofício.
«1 - Hipótese na qual a prisão foi decretada monocraticamente pelo Desembargador Relator nos autos de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Publico, sendo que tal decisão não foi submetida ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo. Assim, diante do não exaurimento da questão perante aquela Corte, vislumbra-se supressão de instância no caso.
2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordename... ()
408 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
III - Na forma da jurisprudência do STJ, «em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localiz... ()
409 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ROUBO SIMPLES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. art. 157, CAPUT, E art. 344, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de roubo a loja de vestimentas, no qual o réu teria entrado no estabelecimento e, após intimidar uma das funcionárias, apontando-lhe o dedo e dizendo que «a pegaria uma hora dessas», subtraiu camiseta avaliada em R$100,00. Três dias após o primeiro fato, acusado e ofendida se encontraram, por acaso, no CRAS da cidade, quando o réu teria dito a ela «que já havia saído da cadeia», a fim de inibi-la de ir adiante com a denúncia pelo roubo.
II. QUESTÃO EM D... ()
410 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155, CAPUT, C/C CP, art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO E/OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU QUEBRADA A FIANÇA ARBITRADA COM O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA, PARA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO PEDIDO MINISTERIAL DE DECRETO DA CONSTRIÇÃO ERGASTULAR DO NOMEADO PACIENTE; 2) AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ORA PACIENTE; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 5) VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E/OU HOMOGENEIDADE; E 6) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, JFS, denunciado pela prática, em tese, do crime previstos no CP, art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz - Comarca da Capital.
Sabe-se que, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou imi... ()
411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil e tributário. Agravo regimental. Iptu. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Stf. Prequestionamento ficto. Imunidade tributária. Coisa julgada. Situação da coisa julgada em relação à nova ordem constitucional inaugurada em 1988. Extensão objetiva da imunidade tributária. Matéria constitucional.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante haver duas omissões a serem sanadas, a saber: (i) esta Corte Superior não se manifestou a respeito do argumento do embargante no sentido de que «os efeitos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária que impulsiona a presente repetição encontram limite objetivo no caso concreto a que se referem, não têm (os efeitos) os poderes de imunizar todas as situações tributárias da parte embargada de sorte a alcançar b... ()
412 - STJ. Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados.
2. Entendeu o Tribunal a quo que a aludida interdição afro... ()
413 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Exceção de pré-executividade para afastar a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a dissolução irregular. Divergência nos documentos trazidos aos autos (ficha da jucesp e alteração do contrato social) para comprovar a ilegitimidade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No voto condutor dos Aclaratórios, o Tribunal a quo expressamente dirimiu a questão julgando que « na hipótese destes autos, faz-se necessária dilação probatória, tendo em vista haver divergência nos documentos trazidos aos autos (Ficha Cadastral da Jucesp e alteração do Contrato Social), tratando-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré- executividade, conforme já decidiu o C. STJ, in verbis: (...) A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre ... ()
414 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO À HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES.
1.
Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva.
2. Conforme destacado na decisão inicial, o Paciente foi preso em flagrante no dia 12/03/2024 (index 106574635) e, em 14/03/2024, em sede de Audiência de Custódia, foi homologada a prisão em flagrante e convertida em preventiva (index 106816749). Observo, ainda, que foi determinada vista ao MP em 18/3/2024 e, em 02/04/2024, foi oferecida Denúncia imputando ao paciente a prática do delit... ()
415 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo do direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial.
2 - O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que, em ação ajuizada pelos ora recorrentes objetivando a revisão de posicionamento realizado com base na Lei 6.871/1980, bem assim a condenação da União ao regular enquadramento como agentes administrativos, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição do direito de ação e extinguiu o proce... ()
416 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. LEI 11.343/2006, art. 35. APREENSÃO DE RÁDIO TRANSMISSOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso defensivo objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput. A denúncia afirma que há evidências de um vínculo estável e permanente entre o acusado e uma facção criminosa que domina a localidade, sustentando que a apreensão do rádio transmissor confirma a prática do crime.
I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Verificar que há provas suficientes para condenação.
II. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Acusação afir... ()
417 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLIENTE PORTADOR DE NANISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS TERMINAIS BANCÁRIOS DE AUTOATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
I. CASO EM EXAME
1.
O Autor ajuizou ação indenizatória alegando, em síntese, que é pessoa com nanismo, medindo 93 cm de altura. Afirma que se encontra impossibilitada de utilizar o autoatendimento pelo caixa eletrônico em sua agência bancária por não haver máquinas adaptadas para pessoas em sua condição. Relata que precisa ser auxiliada por funcionários do banco com apoios, escadas ou até mesmo levantada no colo, o que é motivo de constrangimento. Requer, assim, a determinação para que a parte ré ... ()
418 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA E DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE MEIO DE TRANSPORTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por crimes de furto duplamente qualificado, mediante rompimento de obstáculo e escalada, e atentado contra a segurança de meio de transporte, estabelecendo-se o regime semiaberto.
2. Recurso defensivo. Quanto ao crime de furto, pleiteia-se aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição atipicidade material. Quanto ao crime de atentado contra a se... ()
419 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CP). ESQUEMA DE PIRÂMIDE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESTEIO NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESGUARDO DO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.
I- CASO EM EXAME: 1-
Revogação da prisão preventiva. Investigação que apontou o Paciente como gerente da empresa e estaria em conluio com os demais envolvidos. 2. Pedido negado em duas oportunidades. Testemunha que sofre intimidação por ter apontado o Paciente como comandante do esquema.
3. Crime de estelionato que não encerra violência ou grave ameaça. Pena máxima superior a quatro anos. Requisito do CPP, art. 313, I preenchido. Princípio da homogeneidade preservado.
4 Perspectiva de risco de reiter... ()
420 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. DECADÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ACOLHENDO EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARANDO A DECADÊNCIA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2013-2015.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OCORREU A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ISTO PORQUE, PARA SER VERIFICADO SE OCORREU A DECADÊNCIA BAST... ()
421 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de prática de improbidade administrativa. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Sentença anulada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Súmula 329/STJ. Princípio da congruência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Súmula 83/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra o Banco Santander Brasil S/A, JR Fagundes e Associados Ltda. Mauricio Caetano da Silva, Marcelo Ferreira Dourado, Ronald Toller Tavares e Paulo Veiga Ferraz Pereira, ex-funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Tal ação teve por fundamento as conclusões do Procedimento Preparatório 2741/04, cujo objeto foi apurar as circunstâncias em que se deu a... ()
422 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Peculato, corrupção passiva, corrupção ativa e fraude a licitações. Contemporaneidade do Decreto prisional. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Esquema criminoso que funcionou desde 2010 a 2017. Interferência na instrução criminal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Segregação justificada. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2 - A alegação de que não há contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional não foi enfrentada pela ... ()
423 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA. MELANOMA MALIGNO DA PELE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. VEMURAFENIBE E COBIMETINIBE. VVALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. APLICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME.
Apelações cíveis interpostas pelas partes, objetivando à reforma da sentença que julgou procedente ação ajuizada por pessoa idosa, que visa ao fornecimento de medicamento oncológico não incorporado às políticas públicas do SUS. Em suas razões recursais, os entes públicos requerem a manifestação sobre as teses fixadas pelo STF nos Temas 1234 e 06, além do Município ter impugnado a retificação do valor da causa e a manutenção da gratuidade de justiça ao aut... ()
424 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como «bancária". Tem-se,... ()
425 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cassação da aposentadoria. Procedimento administrativo. Irregularidades no exercício do dito cargo de confiança, jungido a verificações positivas ou negativas na transferência de valores tributários, envolvendo empresas de grande porte. Liminar concedida. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Haddad.
«... Com efeito, o princípio da razoabilidade, que se agrega por quase total identidade ao princípio da proporcionalidade, integra, no ordenamento pátrio iluminado pela Carta Republicana de 05 de outubro de 1988, o conjunto básico dos deveres da administração pública em face de seus servidores e da população em geral. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in «Direito Administrativo», 14ª edição, páginas 80/81, referenciando Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Lúcia Valle Figueiredo e Ce... ()
426 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring». Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring». Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.
Quanto à questão atinente à incidência do ISS sobre a atividade de compra de direitos creditórios, verifica-se que a controvérsia está em torno do entendimento do Tribunal quanto à natureza jurídica desse serviço. É certo que a lei incluiu expressamente a atividade de factoring na lista de serviços tributados pelo ISS. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 48 da lista anexa à Lei Complementar 56/87:
(...) 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação d... ()
427 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM QUE A DEFESA DO ORA PACIENTE TENHA DADO CAUSA, REFERENCIANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Pablo de Souza Peçanha, o qual se encontra preso, desde 25/07/2023, acusado, juntamente com outros 03 corréus, da prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, IV, ¿a¿, ambos do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.
Sabe-se que, a ação de habeas corpus tem pressuposto... ()
428 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO.
I. CASO EM EXAME.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que recebeu embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, mesmo diante de penhora de imóvel com valor significativamente inferior ao montante do débito tributário executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
1) Se a penhora de imóvel de valor inferior ao crédito exequendo constitui garantia suficiente para fins de recebimento dos embargos à execução fiscal e se é cabível ... ()
429 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes contra a administração pública. Tese de princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Teses de mérito visando à absolvição sumária. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via eleita. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Esta Corte Superior entende que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação ... ()
430 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo Estado do Tocantins, o qual se trata de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. Na sentença foi declarado parcialmente prescrito o pedido de reposição salarial e julgados improcedentes os pedidos remanescentes da ação de cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi refo rmada afastando a prescrição e julgando... ()
431 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Cessão de crédito. Execução de sentença promovida pelo cessionário. Possibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Histórico da demanda
«1. A recorrente Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora ajuizou a Ação de Repetição de Indébito 98.0006293-9, na qual pleiteou e obteve a condenação da Fazenda Nacional à devolução dos valores pagos a título de cota de contribuição sobre a exportação de café, recolhidos nos termos do Decreto-Lei 2.295/1986. Após o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, a empresa cedeu seus créditos à recorrente Cervejarias Kaiser Brasil S/A (operação essa comunicada ... ()
432 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE QUE ALEGA A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ADUZINDO SER A PACIENTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES, SER GENITORA DE MENOR IMPÚBERE, ALÉM DE TRATAR-SE DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA O GRAVE AMEAÇA.
Por força do princípio da presunção de inocência garantido na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII), a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, embora possível, a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência... ()
433 - STJ. «Habeas corpus». Crime de responsabilidade de Prefeito. Chefe do executivo municipal que indefere, fundamentadamente, pedido de fornecimento de certidão formulado individualmente por Vereador. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem. Considerações do Min. José Mussi sobre o tema. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XV.
«... Tem-se, então, que o indeferimento da documentação pleiteada foi devidamente fundamentado, estando ancorado, inclusive, em precedente deste Sodalício, o que, por si só, já evidencia a ausência de dolo do paciente em praticar a conduta descrita no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, inciso XV.
A doutrina é uniforme em exigir, para a caracterização do crime em comento, a vontade e a consciência em deixar de fornecer, dentro do prazo legal, certidões de atos ou contratos municipais... ()
434 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo do direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o Município de Petrópolis a ultimar, no prazo de 30 dias, os procedimentos que se façam necessários ao enquadramento do ora recorrido na categoria sênior, com efeitos retroativos à data da aposentação, pagando-lhe todas as diferenças remuneratórias, observado o prazo prescricional quinquenal, anotando-se que a atualização deverá observar o comando da Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
2 - No caso em tela, v... ()
435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADOÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE VONTADE DE ADOTAR. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 858) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA: (I) DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE ENTRE O DEMANDANTE E O CASAL MIGUEL E LÉLIA; (II) DECLARAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS IGUAIS AO DO TERCEIRO RÉU, E; (III) CONDENAÇÃO DO TERCEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DE MERCADO DOS BENS RECEBIDOS COMO HERANÇA DO CASAL SOBREDITO.
RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-morte, promovida pelo Autor em relação ao casal Miguel e Lélia, sendo os espólios os primeiro e segundo Réus.
A r. sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que não teria sido comprovada a vontade clara e inequívoca do casal de ser reconhecidos como pais.
Sobre a matéria, o CF/88, art. 226, protege qualquer forma de entidade familiar.
Da mesma forma, o atual entendimento doutrinário e jurisprudenci... ()
436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Efetivo risco de reiteração. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A defesa se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.
2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3 - A alegação de ausência de ind... ()
437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transferência de lotação com consequente redução da carga horária. Ato unilateral. Repercussão na esfera patrimonial do servidor. Ausência de procedimento administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Alegada violação aos Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - In casu, como afirmado pela parte ora agravante «trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por DARIO SOUSA DOS SANTOS e ERMELINDA MARIA MATOS DA SILVA, em decorrência de transferência de lotação com redução de carga horária, sob alegação de que o ato administrativo careceria de motivação. Argumentaram os impetrantes serem ... ()
438 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.
Cinge-se a controvérsia sem saber se há necessidade, ou não, de citação prévia da parte, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é necessária a citação prévia do devedor a fim de que cumpra a obrigação de fazer. Isso porque há na CLT regramento próprio acerca da questão. 3. Os arts. 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenaç... ()
439 - STJ. Condomínio em edificação. Locação. Descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ausência de higiene e limpeza da unidade. Identificação, na espécie. Legitimidade passiva ad causam do proprietário reconhecida. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 9º, IV e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VI. CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.337.
«... Em resumo, diante do grave quadro das condições de higiene e limpeza da unidade habitacional, denominada «flat», o condomínio ajuizou demanda para compelir a locatária a cumprir as determinações condominiais, notadamente, em relação à obrigação de franquear o acesso de seus funcionários no apartamento para fins de realizarem a limpeza e higiene da unidade habitacional. Deferida tutela antecipada, sobreveio o ingresso pelas autoridades sanitárias na unidade habitacional. Cont... ()
440 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.1
Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Bruno Silva de Souza contra a sentença que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pelo tráfico de drogas na forma privilegiada e à pena de 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de desobediência.
1.2 Recurso ministerial que objetiva a proclamação da responsabilidade do réu pela prática do crime tipificado pelo ... ()
441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO 017/2013, REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CASA CIVIL/RJ 10/2012, DO TIPO «TÉCNICA E PREÇO". DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.
Cuida-se de ação de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada no Contrato 017/2013, em virtude do não pagamento das notas fiscais emitidas por força dos boletins de medição atestados de 38, 40, 41, 42, 51, 52, 53 e 54.
2. No caso, o Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio CONCREMAT/AUDAX/PLANSERVI («Consórcio Gerenciador Linha 4») celebraram o Contrato 017/2013, sagrando-se vencedores do Edital de Concorrência Casa Civil/RJ 10/2012, para a prestação de serviços ... ()
442 - STJ. Penal. Recurso especial. Facilitação de descaminho. CP, art. 619. Argumentação de violação genérica. Súmula 284/STF. Lugar do crime. Competência relativa. Delação anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Revisão da verossimilhança. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Violação genérica à Lei, sem especificação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo fiscal, condução do inquérito pelo Ministério Público e excesso das autoridades policiais. Matérias não analisadas na origem. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Tese de que a prova podia ser realizada por outros meios. Súmula 7/STJ. Recurso especial que pretende discutir, amplamente, violações não analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 352/STF. CP, art. 318. Crime formal que prescinde do resultado material do descaminho. Prova da autoria delitiva e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Recursos não providos. Pedido de restituição de documentos deferido.
«1. A alegação genérica de que o acórdão não indicou expressamente «alguns dispositivos questionados pela defesa», sem especificar quais seriam eles, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Destarte, consoante entendimento desta Corte Superior, não é necessária a indicação numérica dos preceitos legais se o acórdão enfrenta a questão federal controvertida.
2. A competência em razão do lugar é relativa e a questão preclui em decorrência do transcurso do momento processual apr... ()
443 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CONEXÃO NA VOLTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ATRASO DE 3 HORAS E MEIA PARA REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.
Cuida-se de ação de reparação de danos morais, na qual afirmam os autores que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré, para uma viagem em família que contemplava os dois primeiros autores, seus dois filhos e a mãe da segunda autora, trajeto Rio de Janeiro/Foz do Iguaçu, com partida no dia 17/02/2021, às 08:40h e chegada no destino às 10:55h do mesmo dia, bem como para retorno de Foz do Iguaçu/Rio de Janeiro, no dia 21/02/2021, às 11:10 h, com conexão na cidade de Guarulhos-... ()
444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Desobediência e tráfico de drogas. Paciente condenado, respectivamente, às penas de 15 dias de detenção, em regime aberto, e 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita no CP, art. 330. Acolhimento. Atipicidade evidenciada. Pedido de fixação do regime aberto e aplicação do CP, art. 44. Inviabilidade. Fundamentação concreta. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- Em atenção ao princípio de intervenção mínima do Direito Penal - ultima ratio - , esta Cor... ()
445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ponto resolvido de forma clara pela corte superior. Ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Nítido caráter protelatório da presente medida impugnativa. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante, reiterando os argumentos do regimental, que o agravo de instrumento deve ser julgado, uma vez que o capítulo da decisão de admissibilidade referente à inexistência de ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, embora não impugnado no agravo de instrumento, é autônomo no que tange ao capítulo de mérito - em relação ao qual foi aplicado, pela origem, o óbice da Súmula 7/STJ, fundamento este expressamente impugnado nas razões do instrumento. Em ... ()
446 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007 TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, em que se discutia a terceirização nos moldes previstos na Súmula 331/TST, firmou a tese de que «É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada». Por sua vez, nos autos do RE Acórdão/STF - Tema 725 da Tabe... ()
447 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.
«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório.
2. Não pode a parte ser penalizada por não saber contra quem litigar. Nesses casos, o provimento do recurso, monocraticamente, não configura ofensa aos CPC/1973, art. 527, I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF.
... ()
448 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.
«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório.
2. Não pode a parte ser penalizada por não saber contra quem litigar. Nesses casos, o provimento do recurso, monocraticamente, não configura ofensa aos CPC/1973, art. 527, I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF.
... ()
449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Paridade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Rolf Dieter Oskar Friedrich Braunert, em face do Estado do Paraná e Paranaprevidencia, objetivando «o correto enquadramento funcional, da forma contida na recente manifestação do STF em matéria regida por repercussão geral e com reflexos vinculantes aos Tribunais de origem, contida em Acórdão do então E... ()
450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Decandência. Configuração parcial. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Fundamento do acórdão recorrido. Imputação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo, de forma a reconhecer a decadência do direito de a Administração revisar os atos praticados há mais de cinco anos.
II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para: a) decretar a decadência do direito de o IFRN revisar a Progressão Funcional; b) determinar que o IFR... ()