DOC. 220.9160.6486.7260

STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo Estado do Tocantins, o qual se trata de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. Na sentença foi declarado parcialmente prescrito o pedido de reposição salarial e julgados improcedentes os pedidos remanescentes da ação de cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi refo rmada afastando a prescrição e julgando procedente o pedido inicial.

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