DOC. 175.8453.1000.0500

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de ofensa àADI 3.395-mc. Competência da justiça do trabalho. Vínculo de natureza celetista. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho, em casos envolvendo o Poder Público, demanda a análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o órgão patronal.

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