1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. Medida excepcional e justificada no caso concreto. Tribunal de origem reconheceu omissão quanto a fato essencial para o julgamento. Usucapião. Requisitos. Posse não exercida em nome próprio. Lapso temporal insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Constatado vício na apreciação da matéria devolvida, é possível a atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando o suprimento da deficiência ensejar necessariamente a alteração do resultado do julgamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Tribunal de origem que acolheu embargos de declaração com excepcionais efeitos infringentes e reconheceu omissão quanto a fato essencial para o julgamento. Usucapião. Requisitos. Posse não exercida em nome próprio. Lapso temporal insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote