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401 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação judicial por edital. Prova de que houve tentativa de interpelação extrajudicial no domicílio contratual. Possibilidade e validade. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de reconvenção ou ação autônoma. Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação revisional de contrato anteriormente proposta. Necessidade de reunião dos processos. Medida de segurança jurídica a evitar julgamentos contraditórios e garantir a economia processual. Mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 106. Recurso provido.
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403 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo. Sistema RENAJUD. Indeferimento. Inexistência de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional. Suficiência da restrição financeira constante no registro do veículo em razão do contrato de alienação fiduciária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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404 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. As despesas decorrentes da permanência do veículo alienado fiduciariamente em pátio público ou privado, por determinação de autoridade administrativa, devem ser pagas pelo proprietário do bem, vale dizer, o credor fiduciário, limitadas as despesas com diárias ao período de 30 dias da apreensão (CTB, art. 262), sendo certo que o valor a este título despendido poderá ser posteriormente cobrado do devedor fiduciante. Recurso provido.
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405 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III e § 1º, do CPC) Intimação pessoal da instituição financeira realizada por carta, em observância ao disposto no CPC, art. 485, § 1º - Ademais, intimação pessoal do advogado que não é necessária, ausente previsão legal a respeito - Extinção mantida - RECURSO IMPROVido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar cumprida. Pretensão da ré em purgar a mora depositando os valores apontados pelo autor. Possibilidade. Admissibilidade da devolução do veículo à autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa, sendo cabível a determinação de complemento dos depósitos efetuados. Recurso desprovido.
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407 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO.
Sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Apesar de intimada, a parte autora não promoveu o necessário para expedição do mandado e, sequer requereu a conversão em ação de execução de título extrajudicial, de modo que não foram preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do bem em leilão. Restituição das quantias pagas. Impossibilidade. Matéria regulada por legislação específica. Exegese do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º. Devedor que tem direito ao saldo remanescente decorrente da alienação, se houver. Recurso improvido, com observação.
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409 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Inadimplemento. Rescisão do contrato declarada e consolidação da posse e propriedade nas mãos do credor. Restituição dos valores pagos. Devolução com obediência à legislação própria de regência. Reivindição dos acessórios instalados no veículo. Impossibilidade. Bem já vendido para terceiro. Recurso não provido.
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410 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Efetivação por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Necessidade, somente, de entrega no endereço fornecido. Validade da notificação realizada. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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411 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Realização de perícia para aferir o valor real do bem levado a leilão. Desnecessidade. Valores contidos em publicações especializadas suficientes para dirimir a controvérsia. Observância aos princípios da duração do processo e da economia processual. Recurso provido.
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412 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência do pagamento integral da dívida. Inadmissibilidade. Pagamento apenas das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com a nova redação dada pela Lei 10931/04. Recurso provido.
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413 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial enviada por cartório de títulos e documentos de outra comarca. Validade. Discussão acerca da cobrança dos valores convencionados no contrato. Descabimento. Questão a ser levantada em ação de revisão de cláusula contratual. Recurso não provido.
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414 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Existência de menores no polo passivo. Intervenção do Ministério público. Obrigatoriedade, sob pena de nulidade. Artigos 82, I, e 84 do Código de Processo Civil. Processo anulado de ofício, para que se propicie a intervenção do Ministério Público. Recurso prejudicado.
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415 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Suficiência de comprovação de entrega no endereço fornecido. Eficácia reconhecida. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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416 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas. Possibilidade. Decisão que não infringe os § § 1º e 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, com a redação conferida pela Lei 10931/04. Jurisprudência dominante deste Tribunal. Recurso desprovido.
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417 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Suficiência de comprovação de entrega no endereço fornecido. Eficácia reconhecida. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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418 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e revisão contratual. Idênticas a causa de pedir remota (contrato de financiamento de bem móvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia) de uma e outra. Prudente o julgamento em conjunto, pelo mesmo juízo, como forma de evitar decisões antagônicas. Recurso improvido, com determinações «ex officio».
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419 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em depósito. Bem furtado antes da configuração da mora. Prisão civil. Impossibilidade. Cobrança do débito nos próprios autos da ação de depósito. Possibilidade. Restituição do equivalente em dinheiro. Preço atual de mercado do bem alienado, limitando-se ao saldo devedor. Recurso parcialmente provido.
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420 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo não encontrado. Liminar não cumprida. Pedido de quitação da totalidade do saldo devedor. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º.
«Constituindo o objetivo mediato da ação de busca e apreensão o recebimento, pela credora, do débito assegurado pelo bem fiduciariamente alienado, possível o deferimento, pelo juízo singular, independentemente do cumprimento da liminar, do pedido de quitação integral das parcelas vencidas e vincendas - as primeiras já pagas em percentual superior a 40% do preço financiado - satisfazendo, por inteiro, a obrigação do consorciado junto ao grupo e à administradora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo não encontrado. Liminar não cumprida. Pedido de quitação da totalidade do saldo devedor. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º.
«Constituindo o objetivo mediato da ação de busca e apreensão o recebimento, pela credora, do débito assegurado pelo bem fiduciariamente alienado, possível o deferimento, pelo juízo singular, independentemente do cumprimento da liminar, do pedido de quitação integral das parcelas vencidas e vincendas - as primeiras já pagas em percentual superior a 40% do preço financiado - satisfazendo, por inteiro, a obrigação do consorciado junto ao grupo e à administradora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Agravo regimental. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Intermediação do cartório de títulos e documentos. Necessidade. Decreto-Lei 911/69. Recurso provido.
1 - Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69, para que a notificação seja processada pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos. 2 - Agravo Regimental provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo leiloado. Circunstância a que o depositário não deu causa. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. Prisão civil afastada. Recurso parcialmente provido.
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424 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com a ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Descabido, ainda, a devolução das parcelas pagas. Recurso improvido.
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425 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão e revisional. Reunião das demandas para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Cabimento. Reunição das ações no juízo em que se deu primeiro a citação válida, para julgamento simultâneo, conforme estabelece o CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.
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426 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens essenciais ao funcionamento da devedora. Simples garantia de operação de crédito. Permanência em poder da devedora até o julgamento final, mediante caução.
«Os bens fiduciariamente alienados, quando essenciais ao funcionamento da devedora fiduciária e já componentes de seu patrimônio, tendo sido ofertados em alienação como simples garantia real da operação de crédito, poderão permanecer em seu poder até o julgamento definitivo da ação de busca e apreensão, desde que preste caução suficiente para garantir o valor em aberto do contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Realização por cartório de circunscrição diversa daquela em que está domiciliado o devedor. Validade. Entrega realizada no endereço indicado no contrato. Determinação de regularização da notificação afastada. Recurso provido.
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428 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CINCO VEÍCULOS - APÓS APENAS UM DELES TER SIDO APREENDIDO O FEITO FOI SENTENCIADO - DECISÃO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE SE RESOLVER A DEMANDA COM RELAÇÃO AOS OUTROS QUATRO VEÍCULOS OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO
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429 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Veículo. Notificação extrajudicial no endereço constante do contrato. Informação de mudança de endereço do réu. Mora não caracterizada. Necessidade de esgotamento dos meios para tentativa de notificação pessoal ou, ainda, intimação por edital. Recurso improvido.
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430 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial expedida por cartório de outro Estado. Validade. Recebimento por pessoa diversa da requerida. Irrelevância. Envio para o endereço constante do contrato e devidamente recebida. Notificação com o intuito de comprovar a mora da devedora. Sentença anulada. Recurso da financiadora provido.
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431 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto Lei 911/69. Assim, tem-se por presentes os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão do bem. Decisão mantida, recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, confirmada pelos documentos juntados aos autos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Ação que não se confunde com demanda de cobrança. Ausência de incidência de purgação da mora. Impossibilidade de discussão da dívida ou seus acessórios. Alegação de anatocismo e de excessos rejeitada. Admissibilidade da capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Recurso improvido.
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434 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO.
Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Possibilidade de purgação da mora. A Lei 10931/2004 que deu nova redação ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º não extinguiu o direito à purgação da mora. Integralidade da dívida pendente é a dívida vencida. Recurso improvido.
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436 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Caracterização. Bem móvel. Comunicação à instituição financeira acerca da mudança de endereço do devedor. Inocorrência. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço que constava no contrato é medida suficiente a comprovação da mora. Extinção afastada. Recurso provido.
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437 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Ausente a constituição em mora do Requerido - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 330, I, e 485, IV, ambos do CPC - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação «não procurado» - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), e deferida a liminar de busca e apreensã(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão de liminar. Vedação de venda extrajudicial do bem antes de expressa autorização judicial. Impossibilidade. Medida arbitrária. Purgação da mora. Pagamento da dívida pendente. Expressão que abrange apenas as parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.
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439 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sociedade empresária em recuperação judicial. Vedação à retirada dos bens, pelo prazo de 180 dias, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Reconhecimento. Essencialidade, em princípio, das máquinas destinadas à produção agrícola. Decisão mantida. Recurso improvido.
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440 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Modificações introduzidas pela Lei 10931/04. Mora do devedor. Purgação apenas das parcelas vencidas. Possibilidade. Integralidade da dívida pendente que não se confunde com a quitação total da obrigação. Impossibilidade, ainda, da venda extrajudicial do bem. Recurso desprovido.
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441 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Deferimento. Inconformismo do requerido que alega prejudicialidade em razão do ajuizamento de ação revisional. Descabimento. Hipótese em que presentes os requisitos ensejadores da liminar, sem prejuízo da análise das alegações pelo Juízo da causa. Recurso improvido.
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442 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Pedido julgado procedente. Insurgência da ré. Envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de «mudou-se". Validade. Ato que atingiu a sua finalidade. Desnecessidade de recebimento pessoal. Tema repetitivo 1.132, STJ. Obrigação do devedor de informar corretamente seus dados pessoais e mantê-los atualizados. Princípio da boa-fé contratual. Ausência de purgação da mora. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Inconformismo da instituição autora. Veículo que consta em nome de terceiro. Questão que não impõe a imediata extinção por ausência de interesse processual. Comprovação da relação contratual entre as partes, além do registro de intenção do gravame. Extinção afastada. Precedentes. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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445 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo apreendido no pátio do Detran. Bem localizado. Impossibilidade da conversão da ação. Necessidade de pagamento das despesas de custódia do bem objeto da alienação pelo credor fiduciário. Possibilidade, no entanto, ao credor fiduciária de socorrer-se do CTB, art. 262, ««caput»», para que os ônus do depósito do veículo apreendido não ultrapassem o prazo de trinta dias. Recurso improvido, com observação.
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446 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício considerado regular. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Tendo considerado o acórdão recorrido regular o protesto do título para a constituição do devedor em mora, tal conclusão se mostra infensa à valoração desta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, para o efeito de consolidar, nas mãos do autor, o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, tornando definitiva a apreensão liminar. Facultou a venda do bem pelo autor na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Não andamento do feito. Desrespeito a determinação judicial quanto a comprovação da notificação pessoal ao réu. Intimação da autora para o regular andamento processual igualmente não observada. Extinção do feito decretada. Recurso desprovido.
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449 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor de passeio. Purgação da mora sem a rescisão do contrato. Possibilidade. Relação de consumo. Restituição do bem. Cabimento. Direito do devedor fiduciante de purgar a mora com o depósito das parcelas até então vencidas. Recurso desprovido.
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450 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de comprovação regular da mora por meio de notificação pessoal. Protesto tirado por edital sem que se esgotasse a possibilidade de notificação pessoal. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 72, do STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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