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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Proferida sentença de procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação extrajudicial emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos não foi entregue no endereço do devedor. Mora não constituída. Sentença mantida. Recurso improvido.
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153 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Mora comprovada. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.
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154 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Discussão do débito. Impossibilidade. Ação que não se confunde com cobrança e objetiva somente a recuperação do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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155 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade. Impossibilidade da purgação pela venda antecipada do bem. Perda do objeto. Reconhecimento. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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156 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Extinção da ação. Hipótese Constituindo-se a comprovação da mora, no sistema da alienação fiduciária, requisito da ação de busca e apreensão, a ausência de notificação do devedor ou de protesto do título, implica no indeferimento da inicial e extinção da demanda. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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157 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Alegação de falta de oportunidade. Descabimento. Prazo concedido pela lei para o efetivo pagamento e não para formulação de mero pedido de purga da mora. Procedência mantida. Recurso não provido.
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158 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Equivalência em dinheiro. Valor atual de mercado do veículo ou saldo remanescente. Prevalência da situação menos gravosa ao devedor. Reconhecimento. Recurso provido.
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159 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Demanda que não se presta à discussão de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Purgação da mora não efetivada. Procedência da ação. Recurso provido.
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160 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo depositado em pátio público ou particular. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de estadia pendentes. Possibilidade de reavê-las do devedor fiduciante mediante compensação, quando da venda do bem, ou mesmo através da ação de regresso. Recurso improvido.
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161 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localizado o veículo a ser apreendido, prevendo a legislação de regência a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ao depositário cabe entregar o bem ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso não provido.
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162 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Inércia do Autor - Intimação pessoal para o prosseguimento do feito, mas persistiu a inércia - Ausente pedido de providência útil - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - - RECURSO DO AUTOR IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Inércia da Autora - Intimação pessoal da Autora para o prosseguimento do feito, mas persistiu a inércia - Patrono intimado para o prosseguimento - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Convertida em depósito. Notificação para comprovação da mora. Realização por edital sem se esgotar os meios de localização do devedor. Invalidade. Extinção do processo. Recurso prejudicado.
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165 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplência. Ausente comunicação de alteração de endereço, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento do contrato concretiza, formalmente, a mora. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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166 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Mudança não comunicada pela interessada. Suficiência para a comprovação da mora. Presença dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar de busca e apreensão. Extinção cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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167 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Inadimplida parcela de financiamento de automóvel, constituído regularmente o devedor em mora, instado por notificação a saldar o débito, não efetuado o depósito no prazo legal, forçoso se consolide a posse do bem em favor do devedor fiduciário. Recurso do devedor não provido.
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168 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora. Admissibilidade. Depósito das parcelas vencidas. Pretensão de que seja efetuado o pagamento integral. Descabimento. Restituição o bem determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo valor das parcelas em atraso. Possibilidade. Equilíbrio do contrato garantido. Recurso provido em parte, com determinação.
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170 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devolução do bem determinada. Purga da mora apenas das parcelas vencidas. Suficiência. Modificações introduzidas pela Lei 10931/04. Decisão mantida. Recurso não provido.
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171 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Requisitos legais preenchidos. Procedência da ação bem decretada. Restituição das verbas indevidas ou abatimento do montante apurado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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172 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Competência - Cláusula de eleição de foro afastada de ofício- Possibilidade (CPC/2015, art. 63 § 3º) - Abusividade confirmada - Agravo improvido.
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173 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Retomada do automóvel objeto do contrato não efetuada porque entregue a terceiro sem autorização do credor fiduciário detentor do domínio e da posse indireta. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Possibilidade. Subsistência da obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Observância. Execução por quantia certa nos próprios autos. Admissibilidade. Recurso do devedor não provido.
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174 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Notificação extrajudicial do réu efetuada. Purgação, todavia, não efetuada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. Art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei 10931/04. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em mão do credor fiduciário. Ação procedente. Recurso desprovido.
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175 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Arguição como matéria de defesa. Cabimento. Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso parcialmente provido.
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176 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ordem de emenda à inicial. Ausente demonstração da mora do réu, à falta de prova da entrega da notificação com esse fim. Recurso desprovido.
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177 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora com o depósito das parcelas vencidas. Admissibilidade. Pagamento da integralidade da dívida pendente. Inclusão das prestações vincendas. Descabimento. Recurso não provido.
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178 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação enviada ao endereço consignado no contrato e lá recebida - Validade - Cerceamento de defesa não configurado - Inadimplemento incontroverso - Mora consubstanciada - Apelo improvido
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179 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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180 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido que não pode prevalecer ante a declaração de nulidade do contrato de alienação. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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181 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisão das cláusulas do contrato. Via inidônea. Discussão acerca de eventual abusividade de cláusulas, juros excessivos e anatocismo que deve ser travada em ação própria. Recursos improvidos.
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182 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção por falta de interesse de agir ante a purgação da mora. Descabimento. Intempestividade da contestação e do depósito. Purgação da mora. Inocorrência. Ação procedente. Recurso provido.
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183 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Integralidade da dívida. Desnecessidade. Exigência de pagamento apenas das parcelas vencidas. Depósito judicial efetuado. Purgação da mora configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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184 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Demanda revisional em trâmite paralelo, sem pedido de consignação em pagamento dos valores incontroversos. Descaracterização da mora não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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185 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação. Prova.
«Exigindo a lei para a constituição em mora do devedor fiduciário a comprovação da efetiva entrega da notificação, deve a inicial da ação de busca e apreensão ser instruída com tal prova, sob pena de extinção do processo. Tratando-se de mora «ex re», a notificação, quando exigida em lei, tem apenas natureza confirmatória, bastando a comprovação de que tenha sido expedida para o endereço conhecido do «solvens» (Juiz Caetano Levi Lopes). A correspondência expedida pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cobrança de acréscimos indevidos. Descaracterização da mora. Improcedência da ação. Precedentes do STJ.
«A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24/09/2001). Manutenção da improcedência da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Citação por edital. Revelia. Nomeação de Curador Especial. Pretensão à antecipação de honorários. Descabimento. Verba de sucumbência que deverá ser paga, ao final, pela parte vencida. Recurso desprovido.
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188 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Impugnação genérica do «quantum» devido. Inadmissibilidade. Obrigação do devedor em demonstrar com precisão o erro cometido e o cálculo correto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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189 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação pessoal da autora e de seus advogados para dar prosseguimento ao feito. Nulidade inexistente. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Não caracterizada a conexão com a «ação revisional de financiamento de veículo» (Processo número 1000272-32.2024.8.26.0326) - Comprovada a mora - Descabida a suspensão da liminar - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão acerca de questões contratuais, abusividade ou ilegalidade do contrato. Inadmissibilidade. Pretensão que deve ser deduzida em ação própria ou em fase de cumprimento de sentença, se for o caso.. Recurso não provido.
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192 - TJSP. Recurso. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Razões recursais dissociadas da sentença. Fundamentação equivocada. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Válida a notificação premonitória - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Válida, a princípio, a notificação premonitória - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Válida, a princípio, a notificação premonitória - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impontualidade no pagamento das prestações mensais. Protesto da nota promissória. Mora comprovada. Purgação. Inocorrência. Bem não localizado. Alegação de furto da motocicleta. Subsistência da obrigação subsidiária de devolução do equivalente em dinheiro. Recurso parcialmente provido.
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197 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Possibilidade de discussão da regularidade das cobranças em contestação oferecida na ação de busca e apreensão. Abusividades, contudo, não evidenciadas. Juros remuneratórios pouco acima da taxa média do BACEN. Circunstância incapaz de descaracterizar a mora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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198 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS.
Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, para o efeito de consolidar a posse plena e o domínio do bem apreendido, em favor da parte autora, tornando definitiva a liminar. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Venda extrajudicial do bem. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de aguardar-se apenas o decurso do prazo para purga da mora. Recurso não provido.
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200 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Falecimento da parte ré que se deu antes mesmo da propositura da presente ação e da notificação premonitória. Irregularidade da notificação realizada, bem como evidenciada a falta de pressuposto processual de existência. Sentença extintiva, mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)