Alienacao Fiduciaria Busca E Apreensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 607.7058.5509.7870

601 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pelo réu. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no , III. Apelo do autor desacompanhado do devido preparo e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Comprovação de recolhimento do preparo a destempo. A ausê... ()

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Doc. 574.6830.2538.7234

602 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Decreto LEI 911/69, ART. 4º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, e está prevista nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69. Assim, possível o acolhimento do pedido, vez que a ré não foi citada na ação de busca e apreensão, nem cumprida a liminar. Decisão reformada, recurso provido

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Doc. 109.5496.1601.2409

603 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Determinada a emenda da petição inicial, para comprovar a regularidade da assinatura eletrônica aposta no contrato - Não cumprida a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no , I - Admitido, a princípio, o documento eletrônico apresentado pela Autora, com aceite digital do Requerido - Eventual impugnação à autenticidade do contrato deverá ser arguida pelo Requerido (se o caso) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIME... ()

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Doc. 374.6900.5665.2402

604 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Acolhimento - Mora na quitação de contrato firmado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a notificação por terceiro - Inadimplemento do réu - Adimplemento substancial não verificado - Perda do bem que não se revela medida desproporcional em relação ao débito remanescente - Quitação de somente parte das parcelas do financiamento - Perda de prazo para a purgação da mora... ()

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Doc. 404.1024.1607.8045

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido constante do contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - Alegações relativas à alteração superveniente da capacidade financeira, aos princípios da função social do contrato e da «exceção da ruína», e à aplicação da teoria da imprevisão não foram objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação da matéria, sob pena de supr... ()

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Doc. 103.1674.7365.0800

606 - 2TACSP. Competência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. ação de restituição com pedido de tutela antecipada. Conexão e prevenção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Reconhece-se a prevenção do Juízo onde tramita ação de revisão contratual c.c. declaração de nulidade e revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, em prejuízo àquele onde foi ajuizada ação de busca e apreensão, especialmente porque há dúvidas quanto à existência da mora da devedora fiduciária, atendendo-se, assim, aos critérios da conveniência e oportunidade, a fim de evitar decisões conflitantes.»

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Doc. 971.0591.1817.1667

607 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Conversão da ação em execução de título extrajudicial - Vícios não sanados após intimação via imprensa - Extinção do processo sem resolução de mérito - Autor que não emendou a inicial para recolher diferença das custas nem indicar endereço da executada - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, parágrafo primeiro, do CPC -... ()

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Doc. 779.5331.6503.9298

608 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, com base em contrato lastreado com garantia de alienação fiduciária, para o efeito de declarar a rescisão contratual entre as partes, consolidando à autora o domínio e a posse, plena e exclusiva, do bem móvel indicado nesta ação, facultada a venda, conforme previsto no . Nos termos do referido dispositivo, determinou que parte autora aplicasse o preço da venda no pagamento de seu crédito e das ... ()

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Doc. 164.3150.8006.6500

609 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Saldo devedor. Ação proposta contra o fiador. Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor é insuficiente para cobrir o débito, existindo saldo remanescente em aberto. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, para que possa pagar o débito e subrogar-se no crédito e na garantia. Ausência de demonstração de que o fiador tenha sido cientificado. Ilegitimidade reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5002.2800

610 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Bem alienado fiduciariamente localizado em péssimo estado de conservação. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Ação de depósito julgada procedente para condenar o réu a pagar à autora o equivalente em dinheiro, correspondente ao saldo devedor, no prazo de vinte e quatro horas, observandose o procedimento da execução por quantia certa. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 146.4212.2018.7900

611 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegada nulidade da notificação promovida por cartório de outra comarca, além da prejudicialidade ou conexão em face do ajuizamento de revisional de contrato. Desacolhimento. A notificação realizada por cartório de outra comarca não tem o condão de desconstituir a mora. Inexistência de conexão ou prejudicialidade a determinar a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de contrato quando, embora tenham as mesmas partes, têm pedidos e causas de pedir distintos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 838.0198.0957.6659

612 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de «ausente". Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 895.6864.0187.3871

613 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução. Embargante que pretende se eximir da dívida, por entender ocorrido o transcurso do prazo trienal. Questão que não envolve cláusulas do contrato, tampouco sua garantia, mas a própria inadimplência do contrato. Competência reconhecida da C. 37ª Câmara

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Doc. 771.5495.8416.3111

614 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Mora demonstrada. Recurso provido

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Doc. 475.2178.6873.3733

615 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença que julgou procedente a ação. Notificação extrajudicial. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Notificação enviada para endereço constante no contrato. Telegrama eletrônico. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 281.3590.6244.9081

616 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - Omissão quanto ao pedido de gratuidade apresentado na exordial que implica na concessão tácita pelo juízo de primeiro grau - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - Demonstração de encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato - Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiro - Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ - Mor... ()

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Doc. 147.7895.3011.3800

617 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Taxa de abertura de credito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec). Ilegalidade da cobrança. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança com outros encargos moratórios. Cobrança destas verbas indevida, mantida a procedência da demanda possessória quanto ao veículo objeto do contrato. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 261.1459.8893.0699

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AR ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ.

Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido liminar. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento enviada no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência (Tema 1132, do STJ). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2007.4000

619 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Quitação da dívida em sua integralidade. Desnecessidade. Pagamento apenas das parcelas vencidas. Suficiência. Interpretação das modificações que a Lei 10931/2004 trouxe ao Decreto-Lei 911/69, inserindo-se o novo regramento no contexto de outras normas jurídicas aplicáveis à espécie. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 146.3470.6001.9700

620 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, considerando comprovada a mora. Insurgência. Invocação da teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas das 18 prestações do financiamento. Reconhecimento. Precedente. Legítimo o direito de o credor receber seu crédito, devendo, entretanto, exercê-lo de forma menos gravosa à devedora. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 441.3752.5744.5920

621 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação enviada ao falecido sem indicação do representante do espólio. Constituição em mora não comprovada. Extinção mantida. Reconvenção. Discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Tarifa de avaliação. Abusividade reconhecida, ante a falta de prova da efetiva prestação do serviço. Devolução simples dos valores mantida. Recurso desprovido

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Doc. 402.9668.3722.3439

622 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Argumentos recursais que insistem na validade da notificação extrajudicial de constituição em mora. Além de não combater os fundamentos da sentença, as teses já foram rejeitadas em acórdão transitado em julgado proferido por esta Colenda Câmara em sede de agravo de instrumento. Questão preclusa. Recurso não conhecido

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Doc. 140.8133.0013.3600

623 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida, ressaltada a impossibilidade de alienação do bem até decisão final. Providência adequada apenas enquanto persistir a possibilidade de emenda da mora e que deve cessar tão logo identificada eventual preclusão. Ausência de amparo legal para a determinação de que o bem permaneça depositado na própria Comarca onde tramita o processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.8133.0008.4200

624 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Roubo do veículo objeto do contrato. Fato que não afasta a obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, mormente se não contratado o seguro a que ele se obrigou. Inocorrência de enriquecimento sem causa do autor. Inexistência de norma que obrigue a parte a celebrar acordo. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1010.5600

625 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora, de acordo com a dívida vencida. Possibilidade, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente» abrange apenas as prestações vencidas, de acordo com interpretação conforme a Constituição Federal, reconhecida em incidente de inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5004.7600

626 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora em recuperação judicial. Manifesta ciência do credor acerca da grave situação financeira da agravante quando da celebração do contrato. Proibição de retirada, do estabelecimento da devedora, dos bens essenciais à sua atividade empresarial. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º, «in fine». Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. 165.1531.9010.6800

627 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Exigência do pagamento da «integralidade da dívida pendente». Descabimento. Possibilidade de purgação da mora, após o advento da Lei nº: 10931/04, entendida esta como as prestações vencidas até a data do depósito, acrescidas dos encargos contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 835.1482.7022.3424

628 - TJSP. Alienação Fiduciária - Busca e apreensão - Veículo registrado em nome de terceiro - Questão que não consiste em pressuposto de constituição e de validade do processo - Intenção de gravame realizada pela financeira - Contrato que comprova ser o réu o comprador do automóvel - Interesse de agir caracterizado - Adequação da via eleita - Sentença anulada - Apelo provido

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Doc. 125.7444.0000.2000

629 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 147.5943.3011.3200

630 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão entre a presente demanda e a ação de exibição de documento preparatória da revisional do referido contrato. Descabimento. Ações que possuem causa de pedir e pedido diversos. Inviabilidade da exceção de incompetência manejada pelo réu com o intuito de suspender o curso da demanda de busca e apreensão, na qual já deferida liminar. Questionamentos ao contrato que não se prestam como exceções eficazes no processo de busca e apreensão, no qual as defesas limitam-se às hipóteses previstas na lei, dado o caráter executivo de tal demanda. Exceção de incompetência rejeitada liminarmente. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4016.0500

631 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente» abrange apenas as prestações vencidas. Precedente. A purgação da mora, para ser eficaz, deve abranger os ônus da sucumbência, não sendo defeso ao juízo permitir a complementação do depósito. Determinação de entrega do bem mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3016.6900

632 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Medida drástica posta para satisfação do crédito do alienante. Ato realizado pelo devedor durante o curso da ação que visa a recuperação do contrato. Depósito feito com base nos valores em aberto, acrescido dos acessórios apurados. Admissibilidade. Aplicação do princípio da função social do contrato. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.0703.4002.6000

633 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de notificação dos devedores solidários. Questão solucionada em agravo de instrumento favorável à recorrente. Pronunciamento de sentença contrária ao acórdão. Sentença anulada. Processo apto para apreciação do mérito. Inadimplência incontroversa. Ausência de ulterior pagamento da integralidade do débito existente no momento da propositura da demanda. Pedido procedente. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2001.3200

634 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Devolução do bem. Impossibilidade em face da venda precipitada do bem pela instituição financeira. Desídia caracterizada. Conversão da obrigação em indenização. Pagamento devido de multa na importância de 50% do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, além do levantamento da quantia depositada à título de purgação da mora. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.4673.1003.5500

635 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Garantia sobre bem fungível. Possibilidade. Hipótese em que a Lei 4728/65, alterada pela Lei 10931/04, prevê expressamente a possibilidade de alienação fiduciária de coisa fungível, não havendo que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da ação por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 602.6365.2209.6148

636 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da inércia do autor em providenciar o necessário para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Determinada a intimação pessoal da instituição financeira para que desse regular andamento ao feito, esta peticionou nos autos, tempestivamente. Na ocasião, pleiteou a expedição de mandado de busca e apreensão para cumprimento em endereço diverso daquele apontado nos mandados anteriormente expedidos. Não se pode falar, porta... ()

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Doc. 740.7915.4762.8283

637 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Questionamento do réu quanto regularidade da petição inicial e da notificação premonitória por não terem apontado a parcela inadimplida. Descabimento. Indicação expressa da data do vencimento da parcela motivadora da busca e apreensão. Invocação, ademais, da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. Figura incompatível com o mero exercício de garantia, como se tem no caso, e além do mais arguível como tema de defesa. Decisão de Primeiro Grau, concessiva da liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

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Doc. 144.7244.0021.7200

638 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação premonitória. Documento expedido por Cartório de Registro de Título e Documentos e encaminhado para o endereço constante do contrato. Obediência das exigências legais. Ato realizado por cartório cuja localização é distinta daquela em que o devedor reside. Validade, uma vez que a constituição em mora foi atingida. Mora comprovada. Indeferimento da exordial repelido. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3007.3800

639 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apesar da Lei 10931/2004 ter dado nova redação aos parágrafos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, continua sendo permitida purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, não se exigindo, para tanto, o pagamento integral da dívida, sob pena de desnaturar a própria natureza do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aplicação, ademais, do CDC. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 163.9800.9004.7300

640 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Mora. Comprovação pela notificação extrajudicial, pelo protesto cambial, e até mesmo por edital. Notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos sediado em outro Estado da Federação do domicílio do réu não tem eficácia nos termos do Procedimento de Controle Administrativo 642/09 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2009.6900

641 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação realizada por cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Mora da devedora comprovada pela entrega da notificação no endereço por ela fornecido. Recurso da instituição financeira provido para afastar o decreto de extinção do processo e determinar seu prosseguimento, com o exame do pedido de liminar.

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Doc. 103.1674.7402.8400

642 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC/1973, art. 1.046.

«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.»

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Doc. 140.8133.0017.0600

643 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Extinção liminar. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Apesar de a notificação extrajudicial ter sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela em que o devedor está domiciliado, a finalidade de constituição em mora foi atingida. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5023.2700

644 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Despesas e obrigações. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem essencial à atividade da empresa. Inadmissibilidade. Diante da essencialidade do bem, deve o mesmo permanecer com a pessoa jurídica empresária em recuperação judicial. Interpretação sistemática dada ao art. 6º, «caput», com o art. 47, ambos da Lei 11101/05. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 164.7400.5009.4500

645 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida e posteriormente revogada. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas. Devolução do veículo determinada. Automóvel vendido pelo credor. Levantamento do montante depositado pelo consumidor até que sobrevenha a sentença, quando será decidido sobre eventual restituição das parcelas pagas, ante a impossibilidade de devolução do bem. Cabimento. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 147.4303.6014.4400

646 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da mora. Possibilidade mediante o depósito das prestações vencidas e dos correspondentes encargos moratórios. Precedentes. Valor depositado contemplando as prestações vencidas, sem englobar as despesas do processo, inclusive honorários de advogado, suficiente para declarar emendada a mora, por ser o devedor beneficiário da gratuidade da justiça, benefício não impugnado. Recurso improvido.

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Doc. 448.2157.0308.2508

647 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação inicialmente considerada insuficiente para comprovar a mora por decisão não recorrida pelo autor - Preclusão que não ocorre para o juízo - Sentenciante que, à luz do entendimento do E STJ no julgamento do Tema 1.132, considerou válida a notificação para a constituição em mora, julgando procedente a ação - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 286.0106.4166.3235

648 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC, não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O pr... ()

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Doc. 628.3040.0998.0403

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA.

Notificação supostamente remetida para o endereço eletrônico indicado no contrato. Ausência de especificação do assunto da mensagem. Inocorrência da regular constituição da mora. Imprescindibilidade da comprovação de encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato ou do protesto do título após o esgotamento dos meios de localização do devedor. Não observância da orientação consolidada pelo STJ no Tema 1.132. Sentença mantida. Recurso desprovi... ()

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Doc. 137.6731.2005.3200

650 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Localização dos veículos, objeto da lide. Indicação. Recusa do agravante, mesmo depois de intimado pessoalmente ao cumprimento da decisão judicial. Pretensão de ajuizamento de ação revisional das cláusulas do mesmo contrato de compra e venda garantido por cláusula de alienação fiduciária. Inadmissibilidade do exercício arbitrário das próprias razões. Sanções «contempt of court» e litigância de má-fé impostas cumulativamente, sem que se incida em duplicidade de penalidades. Multas fixadas em patamares mínimos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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