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201 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Inércia da Autora - Intimação pessoal da Autora para o prosseguimento do feito, mas persistiu a inércia - Patrono intimado para o prosseguimento (via DJE) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Inércia da Autora - Intimação pessoal da Autora para o prosseguimento do feito, mas persistiu a inércia - Patrono intimado para o prosseguimento (via DJE) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Inércia do Autor - Intimação pessoal do Autor para o prosseguimento do feito, mas persistiu a inércia - Patrono intimado para o prosseguimento (via DJE) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - RECURSO DO AUTOR IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Inércia da Autora - Intimação pessoal da Autora para o prosseguimento do feito, mas persistiu a inércia - Patrono intimado para o prosseguimento (via DJE) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito e com fundamento no CPC, art. 267, IIIde 1973. Advogado e autor devidamente intimados. Abandono caracterizado. Recurso improvido.
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206 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora da devedora fiduciária. Notificação extrajudicial da apelada enviada para endereço que nem sequer consta no contrato firmado entre as partes. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido.
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207 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Motocicleta. Morte do alienatário em decorrência de acidente. Determinação de devolução do bem no estado em que se encontra. Cabimento. Negócio resolvido. Recurso não provido.
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208 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Pretendida revogação em razão de depósito judicial em ação de consignação em pagamento. Descabimento. Efeitos da mora não afastados. Liminar mantida. Recurso parcialmente provido.
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209 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento das prestações vencidas. Purgação da mora. Reconhecimento. Ofensa ao disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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210 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que concedeu liminar, alertando o credor fiduciário para que se abstenha de promover a venda extrajudicial do bem antes da decisão definitiva. Descabimento. Injustificável a providência diante das alterações procedidas no Decreto-Lei 911/1969 pela Lei 10931/04. Recurso provido.
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211 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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212 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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213 - TAMG. Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão do bem. Preceito legal que autoriza a alienação extrajudicial do bem pelo credor. Insubsistência. Exagerada vantagem para uma das partes. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, revogado pelo CDC, art. 51, II e IV, § 1º, II e III, e CDC, art. 53 (Com jurisprudência).
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214 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impugnação dos valores apresentados pelo credor. Via inadequada. Discussão sobre encargos específicos, previstos no contrato, que reclama o ajuizamento de ação competente para tanto. Conexão de ações não requerida na contestação. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Recurso da ré improvido.
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215 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Ação ajuizada sob a égide da Lei 10931/04. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Possibilidade. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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216 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do veículo. Aplicação da multa prevista no § 6º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Legalidade. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade mantida. Recurso não provido.
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217 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício. Possibilidade. Lei 9.492/1997, art. 15. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º.
«2. Permite-se, para a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas de guincho e remoção do bem, estadia do veículo em pátio e encargos fiscais. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento, por se tratar de obrigação «propter rem». Resguardado o direito de regresso do agente financeiro em face do devedor fiduciante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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219 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE.
Sentença que em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, revogou a liminar e extinguiu o feito. Inconformismo da parte cessionária. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade no contrato, mesmo à luz da legislação consumerista. Inadimplemento demonstrado. Improcedência da ação declaratória combinada com consignatória ajuizada pela apelante. Recurso improvido.
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221 - TJSP. Citação. Carta precatória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decurso do prazo sem a comprovação da distribuição da carta precatória. Ausência de citação válida. Extinção do processo decretada. Descabimento. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.
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222 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência reconhecida. Ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados. Desnecessidade da prova pretendida. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso provido em parte.
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223 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de crédito para financiamento de bens. Falsidade da assinatura constatada pela perícia grafotécnica. Vício de consentimento demonstrado. Nulidade do ato. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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224 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prévia intimação pessoal do autor pelo correio. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Irrelevância. Validade da intimação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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225 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Inocorrência. Falta de prova da entrega da notificação extrajudicial do devedor ou do protesto do título. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.
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226 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Processo julgado extinto sem exame do mérito com base no art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC - Inadmissibilidade - Decisão contrária ao decidido em julgamento de apelação anterior - Apelação provida.
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227 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento da integralidade do débito após o prazo para purgação da mora. Consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciante. Recurso desprovido.
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228 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Empresa ré em recuperação judicial. Prorrogação pelo juízo da recuperação judicial do prazo de suspensão, previsto no art. 6°, § 4°, da Lei 11101/05. Possibilidade de sobrestamento da demanda de busca e apreensão até que ocorra o decurso do novo prazo. Decisão reformada. Recurso provido.
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229 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Assinatura falsa aposta no contrato de financiamento. Evidências de uso fraudulento do nome do réu. Falta de prudência e diligência da instituição financeira. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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230 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Mora. Notificação efetivada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio da devedora. Validade. Mora comprovada. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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231 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Pretendida discussão sobre a natureza das cláusulas contratuais. Retomada do bem. Matéria estranha ao objeto da lide, devendo ser apreciada em sede de ação própria. Recurso improvido.
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232 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA
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233 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não localizado. Conversão em ação de depósito e citação por edital. Determinação, de ofício, pelo juiz. Descabimento. Opção do credor. Medida que exige sua iniciativa. Atos processuais anulados. Recurso provido.
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - FORO DE ELEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ A QUO DECLINAR, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AGRAVO PROVID
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235 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Autorização judicial para o depósito do valor incontroverso em demanda consignatória proposta anteriormente. Reconhecimento da conexão entre a ação de consignação em pagamento e a busca e apreensão. Prejudicialidade externa da consignatória. Mora provisoriamente afastada. Artigos 891 do CPC/1973 e 337 do Código Civil. Revogação da liminar de busca e apreensão. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.
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236 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Alegação de intempestividade do depósito. Ocorrência. Contagem do prazo a partir da execução da liminar. Pretensão de abrangência das parcelas vencidas e vincendas na purgação da mora. Matéria acobertada pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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237 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de «mudou-se". Suficiência. Mora comprovada. Tema 1132 do C. STJ. Recurso provido.
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238 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é necessária comprovação da mora do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, conforme alteração do referido diploma legal pela Lei 13043/2014. Requisito devidamente comprovado. Inocorrência de má-fé da autora. Recurso não provido.
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239 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação das partes para especificar provas. Ré que se manteve inerte. Preclusão. Direito ao contraditório preservado. Recurso improvido.
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240 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS.
Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, movida por AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para o efeito de tornar definitiva a liminar, consolidando propriedade do veículo descrito na inicial em nome da autora. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purga da mora. Ação ajuizada sob a égide da Lei 10931/04. Dívida pendente. Abrangência apenas das parcelas efetivamente vencidas e não de todo o contrato. Recurso provido.
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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Descabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida de exceção. Utilização cabível após o esgotamento de todos os recursos disponíveis para localização do réu. Decisão reformada. Recurso provido.
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO.
Bem não localizado. Determinação para o autor requerer a conversão em execução. Descabimento. Conversão que se trata de faculdade, e não obrigação, do autor. Exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. O fato de o bem estar, eventualmente, em poder de terceiro, não abala o direito do banco-autor à apreensão, pois referida tradição, em princípio, não tem eficácia perante o credor fiduciário. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. Decreto-lei 911/69, art. 4º.
«Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Alegação de existência de defeito no bem financiado. Devolução à revendedora. Circunstância que não opera o distrato do financiamento. Falta de pagamento das prestações avençadas. Mora comprovada. Responsabilidade da demandada, devedora fiduciária, que persiste. Recurso não provido.
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246 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão acerca de questões contratuais, abusividade ou ilegalidade do contrato. Inadmissibilidade. Pretensão que deve ser deduzida em ação própria ou em fase de cumprimento de sentença, se for o caso.. Recurso não provido.
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247 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Veículo em estado de sucata. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Contrato já terminado. Mesmo a mera sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Indeferimento da conversão da ação de busca e apreensão em depósito mantido. Recurso improvido.
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248 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do devedor. Prazo para a purgação da mora. Início após a regularização do pólo passivo. Emenda realizada que se afigura tempestiva e válida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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249 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Prazo de cinco dias para purgar a mora. Preclusão. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade. Rejeição do pedido de purgação da mora mantido. Recurso não provido.
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250 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Matéria que deve ser inicialmente apreciada pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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