Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.

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502 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Abandono não caracterizado - Recolhimento de custas para diligências de oficial de justiça não efetuado - Vício que não enseja a extinção do feito - Aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade processual - Necessidade - Sentença anulada - Apelo provido

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503 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato. Recebimento por terceiro. Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Recurso provido

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504 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora configurada. Pagamento. Restituição do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade. Veículo alienado extrajudicialmente. Conflito que se resolve em perdas e danos. Artigo 3º, §§ 6º e 7° do Decreto-Lei 911/69. Condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em favor do apelante, sem prejuízo do pagamento do valor de mercado do bem objeto da presente ação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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505 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo recolhido por autoridade policial de cidade diversa. Comprovação. Conversão da ação em depósito. Descabimento. Ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto Lei 911/69. Afastamento da medida coercitiva (Decreto de prisão civil por dívida). Súmula Vinculante 25. Recurso provido.

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506 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento. Constituição em mora. Notificação prévia do devedor fiduciante. Necessidade, ainda que haja cláusula resolutória expressa. O protesto do título por edital só pode ser realizado depois de comprovada a tentativa de notificação pessoal do devedor no endereço constante do contrato. Recurso não provido.

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507 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento após a conversão da ação em depósito. Admissibilidade, sob a forma de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para entrega da coisa, conforme autoriza o CPC/1973, art. 461-A. Medida que atende ao interesse do credor de reaver o bem. Recurso provido.

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508 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito relativo ao valor das prestações vencidas. Determinação da restituição do bem ao devedor fiduciante. Razoabilidade. Purgação da mora. Admissibilidade. Questão que poderá ser revista caso o montante depositado se apresente inadequado ou haja inadimplemento de prestações no curso do processo. Recurso não provido.

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509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em perdas e danos. Ilícito contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno desprovido.

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510 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigindo o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, constituição em mora mediante carta registrada com aviso de recebimento, ausente esta, demonstrada somente a expedição sem o recebimento essencial à formalização da notificação, ainda que não realizado pessoalmente, ausentes se encontram os requisitos autorizadores da concessão de liminar. Decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão reformada. Recurso provido.

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511 - TJSP. Alienação Fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Pedido de inserção de restrição judicial para «circulação» do veículo - Indeferimento - Bloqueio de circulação de veículo somente deve ser deferido em caso que envolva questão de segurança pública e não interesse particular - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE RASTREADOR.

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513 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Constituição em mora do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.

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514 - TJSP. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Alegação de que inexistindo a figura do depositário, ausente está o interesse processual do autor na conversão da busca e apreensão em depósito. Descabimento. Exercício da ação de depósito que remanesce, consoante o disposto no CPC/1973, art. 901. Interesse de agir do autor, ora apelado demonstrado. Preliminar rejeitada.

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515 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora purgada. Devolução do veículo apreendido. Impossibilidade ante a venda do bem. Alegação de insuficiência do valor depositado. Descabimento. Deposito de valor superior ao cobrado na ação posteriormente complementado. Sujeição do credor fiduciário às consequências estipuladas no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69. Eventuais desdobramentos que devem ser objeto de processo autônomo, afastada a decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito para julgar a ação improcedente. Recurso desprovido.

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516 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento de procedência que declarou a rescisão contratual entre as partes. Descabimento. Impossibilidade de o magistrado proferir decisão de natureza diversa da formulada na exordial. Sentença parcialmente reformada para afastar a declaração de rescisão contratual. Recurso provido para este fim.

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517 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Requisitos. Irregularidade na representação postulatória. Defeito sanável nas instâncias ordinárias.

518 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora da devedora, cooperativa em liquidação extrajudicial, comprovada. Pretensão de suspensão dos atos judiciais. Descabimento. Contrato celebrado que estipulou o vencimento antecipado da dívida na hipótese de liquidação extrajudicial. Inaplicabilidade, na hipótese, da sustação da ação prevista no Lei 5764/1971, art. 76. Deferimento liminar mantido. Recurso não provido.

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519 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora perante a Lei 10931/2004. Disposições introduzidas no procedimento que não suprimiram a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei 911/69. Hipótese em que a purgação deve abranger o valor das parcelas vencidas até a data do depósito, acrescidas dos encargos pertinentes, sem abarcar as parcelas vincendas. Recurso improvido na parte conhecida.

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520 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alegação do devedor de que o bem e a dívida foram repassados a terceiro. Irrelevância. Negócio relacionado a terceiro do qual o credor fiduciário não participou é ineficaz perante ele. Devedor fiduciante que permanece responsável pela satisfação da obrigação assumida perante a instituição financeira. Irrelevância que se torna mais evidente se considerado que a ação de busca e apreensão foi convertida em depósito e o devedor depositário tem o dever de apresentar o equivalente em dinheiro no caso de venda e impossibilidade de apresentação do bem dado em garantia. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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521 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Devedor pleiteia a restituição dos equipamentos instalados no veículo após o pacto de alienação fiduciária. Possibilidade. Regra segundo a qual o acessório acompanha o principal que não se aplica ao caso vertente. Observância ao disposto no CCB, art. 94. Restituição que se impõe ante a vedação de enriquecimento sem causa. Exceção quanto ao aparelho de som automotivo, eis que não mencionado no auto de busca e apreensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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522 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão dos valores das diárias exigidos pelo pátio conveniado ao órgão de trânsito para a retirada do veículo. Inviabilidade. Ação que objetiva a restituição do bem dado em garantia fiduciária ou o seu equivalente em dinheiro. Impossibilidade de discussão das mazelas decorrentes da apreensão do bem, por não haver pretensão de reparação de danos. Agravo de instrumento improvido.

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523 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação da ré de quitação de uma das parcelas motivadoras da notificação premonitória, comprovada documentalmente. Razoabilidade da vedação à alienação extrajudicial para melhor investigação da alegada renegociação havida entre as partes. Decisão agravada, que deferiu a liminar, reformada em tais termos. Agravo de instrumento da ré provido

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524 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Notificação encaminhada para o endereço constante do contrato. Banco fiduciário que, entretanto, já tinha conhecimento acerca do atual endereço do devedor antes do ajuizamento da demanda. Notificação inválida. Mora não constituída. Ausência de pressuposto pré-processual de regular constituição do processo. CPC, art. 485, IV/ 2015. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.

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525 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Maquinaria. Permanência dos bens em posse do devedor. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

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526 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Maquinaria. Permanência dos bens em posse do devedor. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

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527 - TJSP. Alienação Fiduciária - Busca e apreensão - Decisão recorrida que determina emenda da inicial para comprovação da mora da ré agravada - Falta de previsão no rol do CPC, art. 1015 - Impossibilidade de mitigação do rol na hipótese dos autos - Agravo de instrumento não conhecido

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528 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo devedor. Possibilidade. Preservação dos direitos contratuais do devedor inadimplente. Pagamento das prestações vencidas, juros e demais encargos resultantes do inadimplemento. Antecipação do pagamento das prestações futuras. Inadmissibilidade. Hipótese que implicaria em odioso enriquecimento sem causa do credor. Negaram provimento ao recurso.

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529 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço comercial do réu e devolvida ante a ausência do destinatário. Mora não comprovada. Decisão que determinou à autora a comprovação, em trinta dias, da entrega de notificação endereçada ao domicílio do devedor, sob pena de indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido

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530 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - VALORES EM ATRASO QUANDO DISTRIBUÍDA A AÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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531 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

532 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Purgação da mora pelo valor do débito. Admissibilidade. Venda em leilão extrajudicial, por valor inferior ao de mercado, após ciência da ordem de devolução. Pretensão de depositar o equivalente ao valor obtido em leilão. Descabimento. Obrigação de devolver o equivalente pelo valor praticado no mercado regular. Decisão mantida. Recurso improvido.

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

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535 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Purgação. Interposição contra decisão que, em autos de busca e apreensão, admitiu a purgação da mora pela devedora, compreendendo somente as parcelas vencidas. Desacolhimento. O Decreto-Lei 911/1969 prevê a possibilidade de o credor reaver liminarmente a posse do bem, podendo a devedora, no entanto, exercer o direito de purgação da mora ou efetuar o pagamento da dívida na sua integralidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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536 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora «ex re». Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante do instrumento firmado entre as partes. Recebimento por pessoa diversa. Não descaracteriza a mora o recebimento por terceiro, tendo em vista que encaminhado para o endereço constante do contrato de alienação fiduciária. Prosseguimento do feito. Antecipação recursal. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Recurso provido.

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

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539 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigência de apresentação do original do contrato. Desnecessidade. Aplicação do art. 425, VI do CPC. Ademais, título apenas sujeito a endosso em preto. Exegese do art. 29,§1º, da Lei 10.931/2004. Decisão reformada. Recurso provido.

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540 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Recurso interposto contra despacho que suspendeu o andamento processual por 60 dias - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, CPC, nem nos critérios definidos no Tema 988, do STJ - Precedente - Recurso não conhecido.

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541 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Purgação da mora. Possibilidade. Direito do consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC). Aplicação. Afastamento da limitação de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.

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542 - 2TACSP. Ação rescisória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Consórcio. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 111. Súmula 335/STF.

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543 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Ré não localizada. Pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, ao Serasa e ao Banco Central, para obtenção de informações sobre o atual endereço da agravada. Desacolhimento. Ausência de comprovação, pelo agravante, de que todos os outros meios possíveis foram esgotados. Busca, pela própria Justiça de informações que são do interesse da parte. Descabimento. Diligências solicitadas indeferidas. Recurso improvido.

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544 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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545 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação fundada no Decreto-Lei 911/69. Expedição de ofício ao DETRAN, para o bloqueio da transferência de veículo que possui restrição. Possibilidade. Medida moralizadora e tem por finalidade impedir sua alienação, resguardando não só direito de terceiros, como também do próprio titular do domínio e a efetividade da jurisdição. Recurso provido.

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546 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo devedor. Possibilidade. Extinção do processo e recurso do credor. Notificação extrajudicial que não indica o montante da obrigação. Ausência de especificação do total da dívida vencida na fase pré-judicial que possibilita a purgação das prestações vencidas. Depósito feito pelo devedor considerado suficiente. Recurso improvido.

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547 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação pelo protesto do título ou por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos efetivamente recebida no domicílio da devedora. Validade. Irrelevante ao devedor o local onde se situa o Cartório notificante. Inteligência do artigo 3º, c.c. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso provido.

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548 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Meras tratativas mantidas entre as partes que não afastam os efeitos do inadimplemento do devedor. Regularidade no ajuizamento da presente demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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549 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Mora - Comprovação mediante notificação enviada ao endereço do devedor - Regularidade do ato - Desnecessidade de prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Entendimento sufragado pelo C. STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1.132 - Agravo de instrumento provido

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550 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Títulos e Documentos. Validade. Documento, todavia, remetido para endereço diverso daquele fornecido pelo réu no contrato de financiamento. Descabimento. Alegação de que esse era o atual endereço não comprovada. Necessidade da sua entrega no endereço indicado pelo devedor. Mora não comprovada. Recurso desprovido

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