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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 140.3545.9012.8400

951 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida que faculta ao devedor a purgação da mora. Possibilidade. Decisão que se alinha com a legislação de regência (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º) e com o entendimento pretoriano sobre o tema. Nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, com as alterações trazidas pela Lei 10931/04, é possível ao devedor purgar a mora no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, mediante o pagamento das prestações vencidas, devidamente atualizadas e acrescidas dos encargos moratórios e processuais. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9010.2700

952 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Bem não encontrado. Despacho determinando a entrega do bem, ou o pagamento do seu equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de prisão civil. Inadmissibilidade. Nas ações sobre alienação fiduciária com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, são impertinentes as discussões sobre questões que não sejam impeditivas, modificativas ou extintivas do direito à entrega do bem, inclusive aquelas relacionadas ao saldo devedor da obrigação principal. Outrossim, a Constituição Federal não autoriza a prisão civil de «depositário infiel e devedor inescusável de obrigação alimentícia por equiparação decorrente de lei infraconstitucional». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 110.7695.5299.5403

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que defere a tutela liminar pleiteada. Recurso discutindo supostas ilegalidades contratuais. Possibilidade de análise, independentemente da existência de reconvenção, de cláusulas contratuais da alienação fiduciária. Reconhecimento de nulidade das cláusulas relativas à cobrança que não descaracteriza a mora. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 194.1599.5465.9613

954 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação da ré de falta de comprovação da mora. Descabimento. Devolução do aviso de recebimento com assinatura de terceiro. Carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato. Notificação que se tem por consumada, a despeito da ausência de entrega pessoal à devedora. Orientação nesse sentido do STJ (Tema 1.132). Decisão de Primeiro Grau, que manteve a liminar de busca e apreensão, confirmada. Oportunidade de apresentação de contestação, no rito especial do Decreto-lei 911/69, que pressupõe a apreensão efetiva do bem, caso contrário inviabilizada a própria sequência do processamento. Decisão confirmada também quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da ré desprovido

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Doc. 326.6936.7044.7565

955 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual e pactuação da taxa acima da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados... ()

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Doc. 565.7996.0554.3480

956 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; 2. Não há que se falar em aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pois esta norma deve ser considerada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 451.2351.9168.5235

957 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO EXTINTA, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM EM RAZÃO DA VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Não sendo desconstituído o patrono anterior, em nome de quem foi o recorrente intimado, e a ausência de procuração da nova patronesse, que pediu que as publicações fossem realizadas em seu, não há que se cogitar de nulidade da intimação; II - Apesar de ser possível a compensação de créditos e débitos entre as partes, não demonstrou o excipiente que existe algum crédito a ser compensado, nem a existência de excesso de execução.

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Doc. 830.3966.7013.5031

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Redistribuição do feito, ex officio, à comarca de domicílio da ré. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do CPC, art. 1.015. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Eleição de foro de São Paulo/SP, sede da autora, que encerra abusividade e é contrário à regra do, III, «d», do CPC, art. 53, que prevê a competência do foro onde a obrigação deve s... ()

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Doc. 649.6090.8034.5921

959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LITISPENDÊNCIA -

Distribuição de ação com idêntico pedido formulado em demanda anterior ajuizada pela apelante, registrada sob o número 1005475-80.2024.8.26.0291 (mesmas partes, pedido e causa de pedir) - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V - Regularidade - Instituição financeira que diz ter desistido da ação anteriormente apresentada e que está extinta - Irrelevância - Sentença que foi prolatada em momento no qual existia outra demanda idêntica em trâ... ()

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Doc. 583.3325.2980.8877

960 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA -

Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (Recurso Especial Acórdão/STJ). Expedição... ()

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Doc. 525.6471.1387.2830

961 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA -

Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (Recurso Especial Acórdão/STJ). Expedição... ()

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Doc. 912.2761.4275.4714

962 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA -

Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (Recurso Especial Acórdão/STJ). Expedição... ()

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Doc. 144.7244.0028.1500

963 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Automóvel. Veículo em estado de sucata e com supostas multas. Ausência de prova pelo agravante. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, com alterações introduzidas pela Lei 10931/04. Contrato já terminado. Mesmo a mera suposta sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Fim da ação de depósito é a entrega do veículo ou o seu equivalente em dinheiro. Mais não cabendo nos estreitos limites deste agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso do autor improvido.

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Doc. 103.1674.7562.9700

964 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido de busca e apreensão. CDC, art. 49. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º. Inaplicabilidade.

«Em ação de busca e apreensão, é possível discutir a resolução do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, porque esta objetiva restabelecer os contraentes ao estado anterior à celebração do contrato. É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimen... ()

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Doc. 961.4781.6139.6603

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça deferida para fins de processamento do recurso. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que determina que a contestação será apreciada tão somente após o cumprimento da liminar. Constituição do agravante em mora comprovada. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Presença dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/69. Alegações referentes à abusividade da taxa de juros que não foram apreciadas pelo Juízo a quo. Supressão de instância que não se admite. Recurso provido em parte.

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Doc. 908.0397.8427.2329

966 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão liminar. Mora devidamente comprovada. Requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º preenchidos. Jurisprudência do STJ. Purgação da mora. Impossibilidade. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples purgação da mora. Tema Repetitivo 722 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 470.0150.5982.2043

967 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Aplicabilidade do CPC, art. 485, III - Intimação do patrono da autora, via eletrônica, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Intimação pessoal da autora - Ausência de promoção de atos e diligências que lhe competiam - Sentença de extinção mantida. Apelação não provida.

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Doc. 799.0009.3033.7070

968 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Aplicabilidade do CPC, art. 485, III - Intimação do patrono do autor, via eletrônica, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Intimação pessoal da autora - Ausência de promoção de atos e diligências que lhe competiam - Sentença de extinção mantida. Apelação não provida.

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Doc. 454.7551.7638.2526

969 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Procedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda. Instituição financeira que negociava acordo para pagamento das parcelas vencidas e ao mesmo tempo ajuizou a ação de busca e apreensão. Violação da boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 164.3954.7604.8251

970 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Determinação, de ofício, de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial - Inadmissibilidade - Conversão que constitui faculdade do credor - Inteligência dos arts. 4º, do Decreto-lei 911/69, e 141, do CPC - Determinação de conversão afastada - Agravo de instrumento provido para esse fim

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Doc. 180.5175.2002.9100

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de provas quanto à alegação de prejuízo da continuidade dos serviços. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O col. Tribunal de origem manteve a sentença que consolidou em poder do banco a propriedade e a posse dos três veículos descritos na exordial, sob o fundamento de que o réu admitiu a existência de débito, em relação aos contratos firmados entre as partes, com alienação fiduciária, sem o requerimento da purgação da mora, não havendo provas de que a retirada dos bens iria culminar em prejuízo nos serviços prestados pela recorrente. 2 - A alteração do entendimento no sent... ()

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Doc. 332.9088.2103.8565

972 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Abandono do processo - Comprovada a intimação pessoal da autora para dar ao processo regular andamento, como se exigia - Configurada causa para extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do, III do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 547.4286.7630.0581

973 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Justiça gratuita. Pedido formulado em razões recursais. Ausência de comprovação dos fundamentos fáticos da postulação. Indeferimento da gratuidade. Fixação de prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Desatendimento. Recurso incognoscível. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 766.6004.6150.7510

974 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Homologação de acordo. Incidente de cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo pela satisfação do crédito. Art. 924, II, CPC. Insurgência do exequente. - Satisfação do crédito. Não ocorrência. Precipitada a extinção da execução pelo pagamento, que foi parcial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 472.1656.8205.9184

975 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTS. 290, E 485, IV DO CPC - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais, foi a parte regularmente intimada, tendo recolhido apenas o valor relativo ao Oficial de Justiça. Novamente, intimada, quedou-se inerte. Assim, correta a aplicação do CPC, art. 290, e a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença de extinção... ()

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Doc. 136.9464.9001.6000

976 - TJSP. Contrato. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de manifestação do autor para o prosseguimento do feito. Sentença de extinção anômala da ação por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. Reforma. Necessidade. A inércia do demandante em promover a citação da parte contrária não configura ausência de desenvolvimento válido do processo. A hipótese dos autos poderia caracterizar abandono (inciso III do art. 267 daLei de Ritos), mas que somente pode acarretar a extinção da ação após a intimação pessoal do demandante para suprir a falta em quarenta e oito horas (CPC, art. 267, § 1º). Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 588.0934.8442.9683

977 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Sentença que julgou extinto o processo por considerar inexistente comprovação da regular notificação extrajudicial ao devedor. Requisito imprescindível ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69. Súmula 72/STJ. Notificação extrajudicial que tem a função não de constituir o devedor em mora (sendo ela, no caso, ex re), ou mesmo de comprovar a mora, mas de constituir situação de inadimplemento absoluto, autorizadora da busca e apreensão, concedendo derradeira oportunidade ao devedor para quitar as parcelas inadimplidas e assim evitar a excussão da garantia. Situação que não se equipara à citação, efetivada depois de cumprida a liminar. Impossibilidade de ter por suprida a falta de notificação prévia pela consumação da citação em juízo. Decreto terminativo confirmado. Apelação do autor desprovida.

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Doc. 145.4863.9003.3100

978 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo apreendido após ter o autor refinanciado sua dívida e quitado as parcelas do contrato de financiamento do bem junto à instituição financeira. Quitação que não constou no sistema, por uma falha operacional, reconhecida pelo próprio banco. Situação vexaminosa imposta de indiscutível ocorrência. Autor que suportou a presença de Oficial de Justiça acompanhado de funcionário do banco em sua residência para as providências de busca e apreensão injusta do bem. Danos morais configurados. Redução, todavia, da indenização inicialmente arbitrada. Montante que não deve traduzir valor incipiente para reparar o dano produzido e também sem que caracterize enriquecimento indevido da parte ofendida. Arbitramento da reparação em cinco mil reais. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 199.2557.9989.6664

979 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Posse e propriedade consolidadas. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; concessão. Mora da fiduciante. Alegação de não constituição em mora: inocorrência. Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Devedora constituído em mora. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 117.0194.9111.9090

980 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Acolhimento - Alegação recursal de que não teria havido notificação válida, para a constituição em mora, especificamente para a parcela contratada não quitada - Contudo, a notificação levada a efeito fazia expressa referência à parcela vencida e às subsequentes - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado do devedor em contrato devolvida com anotação «Ausente» - Protesto junto ao Tabelião de protesto de letras e títulos após três tentativas frustradas - V... ()

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Doc. 145.3720.6003.7100

981 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo roubado. Sentença que julgou extinta a ação de depósito por falta dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o roubo do bem extinguiu as obrigações do devedor decorrentes do depósito. Inadmissibilidade. Sentença de extinção afastada para julgar a ação parcialmente procedente, condenando o réu a depositar o valor equivalente em dinheiro que consiste no valor de mercado do bem alienado fiduciariamente ou da dívida, o que for menor. Impossibilidade da prisão civil do réu como depositário infiel, nos termos da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 126.0393.2746.6622

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Contestação ofertada antes do cumprimento da liminar - Não cabimento - O oferecimento antecipado de contestação na ação de busca e apreensão viola o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, que estabelece o prazo de quinze dias para resposta do devedor fiduciário, contado do cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide - Questão pacificada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ- T... ()

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Doc. 103.1674.7367.3400

983 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.

«Possível, na exegese que se dá ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º e ao Lei 9.492/1997, art. 15, a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no cur... ()

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Doc. 163.7853.5004.5500

984 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Mora do devedor. Necessidade de sua notificação prévia pessoal para comprovação. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido por ele, quando da assinatura do contrato. Mudança de endereço não comunicada ao credor. Princípio da boa-fé contratual e «pacta sunt servanda» violados. Notificação, todavia, considerada irregular, pois expedida por Cartório de Títulos de Documentos para Município de Estado diverso da sua sede. Necessidade de observância do princípio da territorialidade. Aplicação do entendimento proferido no Procedimento de Controle Administrativo 642 do Conselho Nacional da Justiça. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 796.3220.2956.1369

985 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão guerreada que determinou que a Autora apresente protocolos e gravações de ligações entre as partes ocorridas em março de 2023, com o objetivo de demonstrar se as partes estavam em tratativas para eventual quitação do débito na data da apreensão do veículo. Insurgência da Autora. Admissibilidade. Veículo apreendido. Ausência de pagamento da dívida. Purgação da mora até cinco dias após a apreensão do veículo. Desnecessária apresentação de eventual prova de tratativas de acordo, tendo em vista o não pagamento da dívida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 427.5920.5427.3071

986 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; 2. Não há que se falar em aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pois esta norma deve ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 397.4709.8125.9610

987 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEVER DO FIDUCIÁRIO INFORMAR O FIDUCIANTE SOBRE O VALOR DE VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO, E DO SALDO FINAL DO CONTRATO, DISCRIMINANDO OS CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES - PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO PERFEITAMENTE POSSÍVEL E DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a ação de exigir contas é o meio hábil a se apurar o dever de se prestar contas, e que nos termos do art. 2º do Decreto Lei 911/69, apreendido o veículo e vendido, deve o fiduciário prestar contas dos valores referentes aos créditos e débitos das partes, decorrentes do encerramento do contrato e, por outro lado, o fiduciante deve ser informado sobre os valores devidos, sobre o valor de venda do veículo, sobre a existência ou não de saldo devedor em aberto, de even... ()

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Doc. 166.5423.1002.9900

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Suspensão. Ação revisional. Descabimento. Mora caracterizada. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor» (Súmula 380/STJ). 2. «Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional» (AgRg no AREsp 719.363/MA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 10/8/2015). 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovaçã... ()

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Doc. 625.6605.6370.2036

989 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Mora da fiduciante. Alegação de não constituição em mora do devedor: não ocorrência. Entrega da notificação extrajudicial para o devedor no endereço por ele fornecido. Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Devedor constituído em mora. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 749.9073.0304.6352

990 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não comprovação da mora. Ação julgada procedente. Reconvenção julgada improcedente. Apelação do réu. Alegação de não comprovação da mora. Não acolhimento. Entrega da notificação extrajudicial para o devedor via Aviso de Recebimento, que retornou como «Ausente". Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Devedor constituído em mora. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 190.1146.5081.6955

991 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE FICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros», e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em... ()

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Doc. 563.3820.0223.6308

992 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Reconvenção improcedente. Insurgência do réu. - Juros remuneratórios. Clara previsão contratual do quantum financiado e das taxas de juros mensal e anual. Ausência de demonstração concreta da abusividade alegada. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.6591.0013.6700

993 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor fiduciante que invoca a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Não cabimento. Construção doutrinária que pressupõe um adimplemento tão próximo do resultado final, que, tendo-se em vista o comportamento das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo tão somente o pedido da indenização correspondente ou a cobrança de prestações pendentes. Situação que não se amolda à hipótese dos autos. Inadimplemento de quase trinta por cento da obrigação. Inocorrência de cumprimento substancioso do contrato. Resolução do ajuste legitimamente exercida pelo credor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7015.6800

994 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem dado em garantia. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Demonstração pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho. Cabimento. Basta que a notificação ou a carta registrada venha a ser recebida por pessoa no endereço do próprio contrato, não se exigindo a recepção pelo próprio devedor fiduciante para conferir validade a comunicação da mora. Aplicação do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei 10931/04. Tópico recursal rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3014.2700

995 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Determinação para que no prazo de 24 horas o devedor restitua o bem ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão como depositário infiel. Descabimento. Inadmissibilidade da equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel. Possibilidade de prisão civil afastada. Inexistência de contrato típico de depósito. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Concessão, ainda, ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que não afastada a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. Recurso provido.

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Doc. 945.2891.2123.8857

996 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Aplicabilidade do CPC, art. 485, III - Intimação do patrono do autor, via eletrônica, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Intimação pessoal da autora - Ausência de promoção de atos e diligências que lhe competiam - Sentença de extinção mantida. Apelação não provida.

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Doc. 187.1364.8114.1020

997 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência do autor. - Extinção. Inércia passível de configurar abandono do processo. Inteligência do art. 485, III e §1º, do CPC. Precedentes. Necessidade de prévia intimação pessoal do autor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 416.2061.8885.3478

998 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, X DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção d... ()

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Doc. 562.0905.5880.1978

999 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção d... ()

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Doc. 845.2834.1673.2844

1000 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção d... ()

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