+ de 7.006 itens encontrados
301 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Comprovação. Protesto por edital. Possibilidade, uma vez que houve anterior tentativa de notificação pessoal, frustrada em razão da não localização do réu no endereço constante do contrato. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Suspensão da liminar por 30 dias no aguardo de eventual decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora. Bens essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais da devedora. Admissibilidade. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Citação não efetuada no prazo legal, por culpa exclusiva do autor, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Furto do veículo. Obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Montante que deve corresponder ao valor de mercado do bem ou ao saldo devedor. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de notificação do devedor. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir. Notificação enviada a endereço divergente do fornecido pelo próprio devedor fiduciante. Mora não constituída. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor constituída por notificação extrajudicial intermediada por cartório estabelecido em outra unidade da federação. Invalidade. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora, mesmo após o advento da Lei 10931/04, entendida como abrangentes das prestações vencidas até a data do depósito. Possibilidade. Mora elidida. Restituição do bem. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Necessidade de satisfação do débito vencido. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Entendimento contrário que caracterizaria verdadeira quitação do contrato, desvirtuando o caráter de financiamento. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Patrono da parte, devidamente intimado da decisão pela imprensa oficial. Inércia da recorrente. Extinção do processo decretada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem localizado. Recusa, todavia, do credor em recebê-lo em razão do seu precário estado (sucata). Possibilidade. Equiparação a sua nãolocalização. Descabimento da prisão civil do devedor fiduciário. Possibilidade, entretanto, da conversão em ação de depósito para se condenar o devedor à restituição do equivalente em dinheiro. Ação procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Permanência do bem na posse da devedora. Possibilidade. Equipamento industrial instalado no complexo industrial da devedora. Decreto-lei 911/69, art. 3º.
«O bem dado em garantia pode permanecer na posse da devedora enquanto tramita a ação de busca e apreensão, por se tratar de equipamento instalado no complexo industrial para tratamento de gás carbônico, indispensável ao funcionamento da empresa cervejeira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Deferimento da expedição de mandado de reintegração de posse em prol da credora fiduciária ré, promovente da ação de busca e apreensão em apenso à tutela declaratória acionada pelo devedor fiduciante. Confirmação. Admitido pelo autor o inadimplemento das contraprestações vincendas envolvendo obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, infere-se atendida, por transversa, a concessão da liminar de busca e apreensão indeferida no procedimento autônomo em apenso. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Citação do réu ainda não efetivada. Conversão da demanda em execução. Possibilidade. Inteligência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil e Decreto-Lei 911/1969, art. 5º. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Citação. Edital. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Indícios de que a ré se encontra em lugar incerto ou não sabido, ou se oculta da citação. Citação editalícia regular. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Determinação judicial para devolução do bem ao arrendatário. Impossibilidade de cumprimento do comando judicial em razão da venda antecipada do veículo. Perda da função coercitiva da multa diária. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Bem não localizado. Restituição do equivalente em dinheiro. Valor correspondente ao do bem, salvo se o débito for menor. Prevalecimento do que for menos oneroso ao devedor. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Inocorrência. Necessidade de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor. Insuficiência da simples remessa da postagem, sem comprovação de entrega no endereço de residência do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Transferência do veículo a terceiro sem anuência da credora. Responsabilidade da devedora fiduciária subsistente. Integridade da condição de depositária a ensejar restituição do bem ou o seu equivalente em dinheiro. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença que declarou extinta, sem julgamento do mérito, ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, vez que a parte autora foi intimada pela imprensa a providenciar o andamento do feito, mas deixou que se escoasse o prazo assinado, sem providência. Inconformismo da parte autora. Intimação feita em nome dos antigos procuradores. Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Direito do devedor à prestação de contas. Prestação de contas nos próprios autos. Possibilidade. No sistema da alienação fiduciária, o devedor tem direito à prestação de contas da venda extrajudicial do bem, bastando-lhe pedi-las, nos próprios autos da busca e apreensão, observados regras e prazos do artigo 915 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento de prestações pecuniárias. Estado de sucata. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro. Reconhecimento. Inexistência de prova da entrega do veículo, que foi expressamente recusado pela instituição financeira. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Mora caracterizada. Alegações genéricas de abusividade de cláusulas contratuais. Ação de natureza reipersecutória, mostrando-se inviável defesa fundada exclusivamente em suposta ilegalidade das cláusulas ajustadas pelas partes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade, mesmo após o advento da Lei 10931/04. Abrangência das prestações vencidas até a data do depósito. Cerceado o direito de purgação da mora do devedor fiduciante. Sentença anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Prisão do depositário infiel. Impossibilidade. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Restituição do bem. Equivalência em dinheiro. Valor do contrato ou de mercado do veículo. Hipótese menos onerosa ao devedor. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício ao Detran para evitar a transferência de veículo alienado fiduciariamente. Providência que resguarda o direito da parte e de terceiros de boa-fé. Reconhecimento. Inadequada, porém, no momento, uma vez que sequer foi cumprida a liminar de busca e apreensão. Possibilidade do bem ser encontrado, o que tornaria inócua a medida. Recurso improvido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compensação de dívida. Impossibilidade. Aparente atração dos enunciados 7 e 83/STJ. Ausência de prognóstico favorável ao recurso especial inadmitido na origem. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSC. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens de difícil remoção. Depósito em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade.
«Bens de precisão e fixados ao piso, de danosa remoção, indispensáveis à atividade da empresa. Ajuizamento, ademais, de ação revisional do contrato, alicerçada em forte fundamentação, não desprezível de plano. Manutenção dos bens, sob depósito, em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade. Decisão mantida, conquanto acanhadamente fundamentada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Reserva de domínio. Consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor. Restituição de eventual saldo das parcelas pagas. Inteligência do CPC/1973, art. 1071, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo recolhido em pátio de estacionamento. Despesas de estadia. Limitação das despesas de depósito somente para os primeiros trinta dias da apreensão. Resolução 53/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido constante do contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da Requerida constante do contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora da Requerida - Erro material relativo ao número do contrato não prejudica a notificação premonitória, que especificou o débito da Requerida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Referindo-se a dívida pendente ao parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1969, Lei 10931/2004, art. 3º, com a redação, para fim de purgação da mora na busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária corresponde aos «valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial», tal qual definido pelo egrégio STJ com efeito vinculante. Procedência da ação de busca e apreensão de rigor, evidenciada a mora e desprezados inócuos depósitos. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alegação de força maior. Descabimento. Veículo entregue pelo apelante a terceiro. Bem apreendido pela autoridade policial em razão de suspeita de adulteração. Responsabilidade do devedor fiduciário pelo cuidado e diligência que o dever de guarda lhe impunha. Mora do devedor comprovada, ausente purgação. Constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 declarada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação que não se confunde com cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não ao da dívida. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em depósito. Condenação do réu ao valor equivalente do bem e não ao valor atualizado da dívida. Inadmissibilidade. Ação de depósito que não se confunde com a de cobrança. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Bem não encontrado. Expedição de ofício do DETRAN para bloqueio do veículo. Admissibilidade. Medida de interesse da justiça, ensejando uma melhor prestação jurisdicional e dificultando a circulação do bem «sub judice». Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Expedição de ofício ao órgão de trânsito, para bloqueio de transferência do bem. Admissibilidade. Medida que objetiva resguardar os interesses do credor e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Consórcio. Revisão em reconvenção. Apelação interposta antes do julgamento dos Embargos de Declaração. Ausência de ratificação ou retificação posterior. Intempestividade por interposição prematura. Precedentes do STJ e Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora poucos dias após o vencimento do prazo. Sentença que julgou emendada a mora. Admissibilidade. Prudência e razoabilidade. Aplicação do princípio da conservação dos contratos. Restituição do veículo à ré. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato efetivado por Cartório de Comarca diversa. Irrelevância. Validade do ato. Mora caracterizada. Decisão do Conselho Nacional de Justiça. Caráter meramente administrativo. Consolidação da posse e da propriedade do credor sobre o bem. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência da ação. Inadimplemento das parcelas vencidas. Mora bem configurada e constituída. Possibilidade legal para purga da mora não exercida na hipótese, independentemente de autorização judicial. Art. 3º, § 2º, Decreto-Lei 911/69. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade, mesmo após o advento da Lei 10931/04, mediante pagamento das prestações vencidas até a data do depósito, acrescidas dos encargos contratuais. Possibilidade de venda antecipada do veículo depois de cumprida a liminar, aplicando-se, em relação ao credor fiduciário, o disposto nos §§ 6º e 7º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, caso venha a ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Defesa do devedor. Possibilidade de discussão acerca da validade das cláusulas, critérios e índices adotados para a definição do contrato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.
«A defesa do devedor na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia não está limitada ao cumprimento da obrigação, mas pode versar sobre a validade das cláusulas do negócio, critérios e índices adotados para a definição do valor da dívida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Furto do bem. Determinação ao devedor para entrega da coisa, ou o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Descabimento, no caso, se o próprio Juízo admite o furto. Extinção da ação, ressalvada a cobrança da dívida em via própria. (Indica jurisprudência).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato realizado por cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside o devedor. Validade. Finalidade atingida de constituição em mora. Expedição de ordem de busca e apreensão. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Contrato. Financiamento de bens com alienação fiduciária. Busca e apreensão. Descumprimento do ditame do CPC/1973, art. 526. Necessidade de comprovação. Mora do agravante configurada. Ônibus. Transporte público. Alegação da essencialidade do serviço. Primado dos princípios do «pacta sunt servanda» e da boa-fé objetiva. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Pretensão de devolução dos acessórios implementados no veículo ou à compensação pecuniária. Impossibilidade. Nas obrigações de entregar coisa certa, os acessórios devem seguir a sorte do principal, a não ser que haja disposição contratual em contrário. CCB, art. 233. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)