Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Procedência. Insurgência. Alegação de que o bem foi furtado, o que afasta o cabimento da ação de depósito, restando ao credor apenas ação de cobrança. Desacolhimento. Furto que tão somente exclui a obrigação de restituir o bem, sem, contudo, retirar a responsabilidade pelo débito contratual. Prosseguimento nos prórpios autos até o limite do valor da coisa. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

652 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de inocorrência de mora, por causa de defeitos na sua constituição. Ausência de relevância jurídica em tal alegação, se não é revelado o propósito de emenda da mora em juízo. Falta de razão jurídica para a mera extinção do processo, se isso iria apenas permitir a continuidade da utilização da coisa sem a correspondente contraprestação. Higidez do processo. Procedência. Apelação denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

653 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção do endereço do réu. Admissibilidade. Medida que objetiva resguardar os interesses do credor e da Justiça. Ofício ao Tribunal Regional Eleitoral. Impossibilidade, diante da Resolução 19783/97, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, que veda o fornecimento de informações constantes em cadastros eleitorais. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

654 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem retirado da esfera possessória do réu. Venda após dois anos. Prejuízo com a demora da venda que não pode ser carreado ao réu. Autor que poderia ter requerido a venda antecipada do veículo, eis que possuía a propriedade e posse direta do mesmo. Omissão do autor que não pode gerar danos a outrem. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS.

656 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigência de autorização judicial para alienação do bem após a consolidação da posse e propriedade. Descabimento. Credor que assume todos os riscos inerentes à propriedade após o prazo de cinco dias da execução da liminar. Inteligência dos parágrafos 1º, 6º e 7º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Precedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

657 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da dívida pendente, excluindo-se as parcelas vincendas. Suficiência. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Alteração que viola princípios consumeristas e constitucionais, desvirtuando, também, o instituto da purgação da mora, por exigir o pagamento integral do débito pelo valor apontado unilateralmente pelo credor. Recurso da instituição financeira improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

658 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Meras tratativas mantidas entre as partes que não afastam os efeitos do inadimplemento do devedor. Venire contra factum proprium. Não ocorrência. Regularidade no ajuizamento da presente demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

659 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, devolvida com a observação de número inexistente. Dever do financiado de informar corretamente, bem como de atualizar, seus dados cadastrais. Tema 1132 do C. STJ, segundo o qual basta o envio ao endereço indicado no instrumento contratual. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

660 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Mora demonstrada. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

661 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

662 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença que homologou pedido de desistência após a citação do réu. Impossibilidade. Art. 485, §5º, do CPC. Veículo furtado. Indenização securitária paga à instituição financeira. Perda do interesse processual superveniente. CPC, art. 485, VI. Banco autor que ajuizou ação sem comprovar a mora. Princípio da Causalidade. Condenação ao pagamento da verba de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

663 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prestação de caução de eventuais custas e despesas processuais. Desnecessidade. Conquanto munida de título executivo extrajudicial, a demandante optou pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão. Possuir sede no exterior. Irrelevância. OCPC/1973, art. 836, Idispensa expressamente a contracautela na execução fundada em título extrajudicial, cuja aplicação se impõe ao caso por interpretação extensiva. Como estava o credor dispensado de prestar caução para aforar a execução, dispensado dessa providência ele estava também, para ajuizar ação dotada de força executiva, como tal se compreendendo a busca e apreensão. Deram provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Parcelas pactuadas inadimplidas. Decreto-Lei 911/1969 e alterações introduzidas pela Lei 10931/2004 devidamente recepcionadas pela CF/88. Conversão em depósito. Possibilidade, desde que o devedor não se encontre em local identificado. Busca e apreensão no endereço declinado na certidão do Oficial de Justiça. Necessidade. Ausência de certeza de que o bem não se encontra com o devedor. Extinção da ação afastada. Necessidade de determinar a realização de busca e apreensão, possibilitando-se a sua conversão em depósito na ausência de êxito no cumprimento do mandado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

665 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Mandado para cumprimento da liminar devolvido ante a ausência de contato do autor para acompanhar a diligência - Providência que não é necessária - Inexistência de exigência legal - Execução da ordem judicial que cumpre ao Oficial de Justiça - Extinção por abandono - Descabimento - Extinção cassada para continuação do procedimento - Provimento do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

666 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelação da parte autora. Determinação para manifestação após pedido de suspensão do feito, sob pena de extinção. Não atendimento. Extinção pautada pelo não cumprimento do determinado pelo d. Magistrado «a quo". Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

667 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem indispensável para o desempenho da atividade do devedor fiduciante. (Veículo de taxista). Permanência na posse até o final da solução do litígio. Possibilidade. Mantém-se a exigência de caução, real ou fidejussória, pois não é justo usufruir do bem sem nada pagar com evidente possibilidade de acarretar dano à agravada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

668 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria substância da dívida, em razão de pretensas abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

669 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Registro do veículo em nome de terceiro - Ação extinta - Descabimento - Elementos dos autos que indicam aquisição do veículo, pela ré - Questão que, ademais, não enseja pronta extinção, permitindo-se ao credor a comprovação da tradição do bem à parte devedora demandada - Anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo que, ademais, não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão - Suficiência da comprovação da relação entre as partes e da constituição em mora - Extinção afastada, retornado os autos ao procedimento - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

670 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigências requeridas pelo devedor fiduciário quanto ao procedimento da alienação do bem retomado. Desacolhimento. Só pela ação própria de prestação de contas tem o devedor o direito de exigir demonstração do valor da venda do bem apreendido e pleitear possível saldo credor. A venda extrajudicial do bem pode ser feita a critério do credor, não estando condicionada à prévia avaliação por oficial de justiça, nem mesmo a leilão por leiloeiro oficial, bem como, o direito de ser previamente comunicada das condições da alienação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

671 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de improcedência. Impossibilidade de restituição do bem pela venda permitida antes da sentença. Fixação de astreintes. Descabimento pela inexigibilidade da obrigação da forma imposta. Aplicação de juros de mora sobre a multa de cinqüenta por cento do valor financiado em caso de venda do bem antes da sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

672 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora declinado em contrato - Retorno do AR com observação de que o destinatário estava «ausente"- Desnecessidade de prova do recebimento - Tema Repetitivo 1.132 - Mora comprovada - Intimação por edital inexigível - Inócua qualquer discussão acerca do esgotamento dos meios para intimação pessoal da devedora - Sentença mantida - Improvimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

673 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo em face da emenda da mora. Validade. Alegação do credor fiduciário de existência de prestações em atraso. Desacolhimento. Purgação da mora é direito do devedor que convém ao credor. Preservação do equilíbrio contratual e se põe de acordo com os princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Pretensão de imposição de liquidação do contrato, de uma só vez, que configura hipótese de abuso de direito. CCB, art. 187. Inviabilidade da retomada do bem objeto do contrato, em face da alienação à terceiro. Recurso desprovido, com observação quanto à devolução do veículo, já alienado, cabendo eventual contrapartida reparatória a ser buscada em sede autônoma.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

675 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão liminar. Pendência de ação de consignação em pagamento em que se discute a legalidade das cláusulas contratuais. Pretendido reconhecimento de conexão. Descabimento. Hipótese, ademais, de disparidade entre os valores oferecidos na consignatória e as prestações do contrato. Preclusão lógica operada, eis que o agravante teve oportunidade para emenda da mora e não o fez. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

676 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 321

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

677 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento. Mora do devedor. Comprovação. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor e entregue no endereço deste, constante do contrato. Validade. Entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos no CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

678 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e recebida por terceiro. Tema 1132 recém julgado pelo c. STJ em sede de recursos repetitivos. Expediente que faz menção à exata numeração da operação bancária. Suficiência. Desnecessidade de indicação do valor do débito. Súmula 245/STJ. Mora comprovada. Sentença preservada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

679 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Purgação da mora e contestação da ação. Prazo. Cinco dias. Termo inicial. Fixação a partir da execução da liminar de busca e apreensão, não de qualquer outra data. Depósito, para purgação da mora, efetuado a destempo. Revelia e seus efeitos evidenciados. Não conhecimento, assim, da matéria abordada na contestação. Procedência da ação, consolidada a posse e propriedade sobre o bem em favor da autora e condenada a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

680 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Irregular constituição da mora. Réu residente em município diverso daquele em que se situa o Cartório de Protestos. Notificação extrajudicial, por edital. Inadmissibilidade. Publicação de edital que só é possível após a tentativa de notificação pessoal. Interpretação sistemática do Lei 9492/1997, art. 15. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

681 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora descaracterizada. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

682 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, no caso de o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Sentença de extinção cassada, admitida a conversão em depósito, afastada a possibilidade de prisão civil, prosseguindo-se em primeira instância com a citação do devedor. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

683 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Prosseguimento da demanda como execução de quantia certa, do valor da coisa ou da dívida, o que for inferior. CPC/1973, art. 906. Faculdade da ré pela opção menos onerosa. Multa diária imposta injustificável. Prisão civil igualmente afastada, em cumprimento ao disposto na Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

684 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento de dívida pendente. Fixação a esse título do valor das prestações vencidas acrescida dos encargos contratuais. Pretensão de que também sejam incluídas as prestações vincendas, como integrante do conceito de dívida pendente. Inadmissibilidade. Inteligência do parágrafo 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, com as modificações introduzidas pelo Lei 10931/2006, art. 56. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

685 - TJSP. Ação de exigir contas - Contrato de empréstimo - Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo transitada em julgado - Autor que pretende a obtenção de possível saldo excedente resultante da venda do automóvel - Prescrição reconhecida - Apelo do autor - Prazo prescricional que se inicia da data do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação de busca e apreensão - Prescrição quinquenal - Aplicação do art. 206, §5º, I, do CC - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

686 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor em consonância com o artigo 3º Decreto-Lei 911/69. Expressão «integralidade da dívida pendente» que abrange apenas as prestações vencidas, sob pena de se inviabilizar o acesso à Justiça, com os meios e recursos inerentes à garantia do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

687 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação do devedor. Realização por Cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Pressuposto da notificação atendido. Entrega no domicílio fornecido pelo devedor quando da contratação. Suficiência para se dar por preenchido o requisito para propositura da ação e, consequentemente, autorizar a resolução do contrato e a cobrança das parcelas vencidas com a eventual recuperação do bem. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

688 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. A notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor com ocorrência de mudança de residência o configura em mora. Ônus que não pode ser imputado à requerente. Cabe ao devedor comunicar a alteração de sua residência ao credor, em obediência ao princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídicas. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

689 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Adimplemento substancial. Nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária a medida liminar de busca e apreensão não possui caráter absoluto. Necessário se faz, observar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, assim, o inadimplemento de somente duas parcelas do contrato (deu um total de sessenta parcelas) enseja a necessidade de demanda apta à cobrança do débito, sem possibilidade de retirar do devedor-fiduciante a posse sobre o bem, sob pena de se privilegiar o enriquecimento injustificado da instituição financeira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

690 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

691 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo. Verificada inadimplência do adquirente de automóvel, depositados em juízo somente os valores das parcelas vencidas até a data a apreensão do bem, inexistindo quitação da integralidade da dívida pendente, inadmissível lhe seja restituído automóvel, exigível que é, a obrigação, pelo credor. Decisão que determinou a devolução do bem reformada. Recurso do banco provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

692 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

693 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

694 - TJSP. Ação. Condições. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação formalizada por cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Necessidade de o ato notarial atingir sua finalidade. Ausência de prova quanto à entrega da notificação. Mora não comprovada. Ação extinta sem julgamento do mérito. Arts. 267, IV e 295, III, parágrafo único, do CPC/1973. Recurso improvido com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

695 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Incidência somente sobre as prestações vencidas com os acréscimos contratuais. Inconformismo. Descabimento. O instituto visa preservar os direitos contratuais do devedor inadimplente, pagando a prestação vencida, os juros e demais encargos resultantes do inadimplemento, não a antecipação do pagamento das prestações futuras, o que implicaria odioso enriquecimento sem causa do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

696 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Tratativas de composição e negociação de acordo por WhatsApp. Descabimento. As partes não concluíram um acordo extrajudicial definitivo. Ausência de prova de pagamento das parcelas em atraso por outros meios. Mora comprovada. Ausência de purgação da mora. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §2º. Integralidade da dívida. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

697 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM - MANUTENÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.711/2023, QUE REGULA PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

698 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE ACORDO COM O CONTRATO - COMPETÊNCIA AFASTADA DE OFÍCIO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do bem em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -