DOC. 153.2731.5000.9600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado que recebeu substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não se mostra possível o conhecimento de recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/05/2012 e RCDESP nos EDcl no Ag 1404972/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2012.

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