DOC. 141.8683.8003.0200

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Erro de grafia no nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Inocorrência de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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