STJ. Administrativo. Delegado de polícia federal aposentado. Advogado. Inscrição na oab. Impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Normas que restringem direitos.
«1. Controverte-se a respeito da decisão proferida pela OAB/Seção de Santa Catarina, que deferiu, com a restrição prevista no Lei 8.906/1994, art. 30, I, o pedido de inscrição em seus quadros, formulado por Delegado de Polícia Federal aposentado.
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