DOC. 175.4405.4004.5500

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. As questões atinentes à ilegalidade no reconhecimento pessoal dos réus e à possibilidade de substituir a custódia provisória por prisão domiciliar não foram apreciadas no acórdão impugnado, a impedir o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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