Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2680.4850

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso. Roubo majorado. Réu absolvido com fulcro no CPP, art. 386, VII. Pretensão de alterar o fundamento da absolvição para o, IV do CPP, art. 386. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de provas autônomas e independentes. Revisão do acórdão que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a Súmula 182/STJ, devendo-se conhecer do mérito do recurso. 2 - No caso, a defesa sustenta que a absolvição deve ter como fundamento o, IV do (e não o, VII do mencionado dispositivo, como concluiu a Corte local), aduzindo nulidade do reconhecimento pessoal, supostamente realizado sem observância do disposto no 3 - «A partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel.... ()

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Doc. 140.8133.0015.8700

502 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Seguro reconhecimento pessoal das vítimas, bem como apreensão da «rei furtivae» em poder do acusado. Concurso de agentes caracterizado, justificando majoração da pena. Regime inicial fechado mantido. Crime grave, praticado em comparsaria e com grave ameaça a pessoa, que exige maior rigor no tratamento penitenciário. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1201.8315

503 - STJ. Di reito processual penal. Embargos de divergência. Reconhecimento pessoal. Requisitos não comprovados. Embargos desprovidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de divergência interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, sob alegação de dissídio jurisprudencial entre a Quinta e a Sexta Turma do STJ quanto aos requisitos para reconhecimento pessoal previstos no II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o embargante comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo , § 4º e pelo a... ()

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Doc. 703.9125.1304.4206

504 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS METROPOLITANOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP. Portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis metropolitanos que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. AgRg no HC 810.514/SP). 2. Além disso, o procedimento de busca pessoal foi justificado na existência de fundadas suspeitas ocasionadas pelo fato de ter a vítima, l... ()

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Doc. 231.0060.7992.0331

505 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. CPP, art. 619. Ausência de vício a ser integrado na via dos aclaratórios. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 226 não evidenciada. Distinguishing. Presença de elementos de prova da autoria delitiva. Embargos de declaração.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - A Terceira Seção deste STJ alinhou a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva,... ()

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Doc. 250.1061.0688.0420

506 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento no sentido de que reconhecimento pessoal, desde que corroborado por outras provas, pode sustentar o Decreto condenatório. Afastamento da majorante prevista no o inciso I, do parágrafo 2º-A, do CP, art. 157. Inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ e do STF firmou o entendimento no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios de prova. Cirme continuado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Violação do CP, art. 59. Inocorência. É firme o entendimento desta corte o sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionaried ade do magistrado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Ausência de interesse recursal, porquanto a pena base foi fixada no mínimo legal. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais dos agravantes, Publicação no DJEN/CNJ de 27/12/2024. Código de Controle do Documento: 41bbaabf-f909-4224-b5e0-2258417f8bec que alegam nulidades no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para a condenação, além de questionarem a dosimetria da pena e a aplicação da majorante no roubo.. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 250.6020.1511.4867

507 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Outras provas independentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, por inobservância das formalidades do 2 - O Tribunal de origem afastou a nulidade e considerou que havia provas suficientes para a condenação, além do reconhecimento feito pela vítima, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 231.2131.2520.3218

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante. Verbetes sumulares 83 e 7 desta corte superior.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no para o reconhecimento pessoal do agente criminoso não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoa encontrada após o crime com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. 2 - O Tribunal de origem - soberano na análise do conjunto probatório - ao rejeitar os embargos... ()

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Doc. 196.9225.9007.5500

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de arguição em momento oportuno e demonstração de prejuízo. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Mera recomendação legal. Regime inicial de cumprimento. Questão já decida. Impossibilidade de nova análise. Agravo desprovido.

«1. «A inobservância do procedimento previsto no gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente» (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). 2. Considerando que o disposto no configura, aos olhos deste Tribunal Superior, mera recomendação legal, a inobservância das formalidades leg... ()

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Doc. 159.2987.7837.6590

510 - TJRJ. Apelação criminal. art. 157, §2º, V, e § 2º-A, I, do CP. Recurso defensivo alegando preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico e, no mérito, absolvição por fragilidade probatória ou, alternativamente, a revisão dosimétrica. Recurso ministerial que objetiva a exasperação da pena base. Acervo probatório que se mostra suficiente para amparar o decreto condenatório. O reconhecimento pessoal realizado em sede policial não foi fruto de uma acusação irresponsável no inquérito, mas sim a partir de uma linha de investigação para se descobrir quem seria o responsável por roubos com idêntico modus operandi. Frise-se, inclusive, que as características físicas descritas pela vítima no momento do R.O. antes mesmo do reconhecimento pessoal eram condizentes com o acusado. Ademais, a vítima, em juízo, além de descrever com riquezas de detalhes a prática delitiva, fez o reconhecimento pessoal de modo firme. Desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento pelo emprego de arma. A qualificadora da privação de liberdade restou caracterizada, uma vez que a vítima ficou sob julgo do réu por cerca de 30 minutos, tempo superior ao necessário para a subtração dos bens. Procede, em parte, o apelo ministerial para afastar o art. 68, parágrafo único, do CP, adotado pelo sentenciante e aplicar na primeira fase dosimétrica a qualificadora da privação de liberdade na fração de 1/6 a título de circunstâncias judiciais do art 59 do CP. Linha jurisprudencial adotada pelo STJ para garantir a proporcionalidade e razoabilidade. Parcial provimento do recurso ministerial e desprovimento do apelo defensivo.

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Doc. 955.6195.8211.9021

511 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL QUE NÃO É O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA DOS AUTOS - NÃO DEMONSTRADO QUE OS APELADOS SE VALERAM DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA PRÁTICA DOS CRIMES EM TELA - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 907.0589.6549.0525

512 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MERA RECOMENDAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESITRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no , servindo o dispositivo legal como mera recomendação. 2. Não há se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na Denúncia. 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações da vítima e dos policiais militares, deve a conde... ()

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Doc. 210.6150.4658.6226

513 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUI... ()

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Doc. 241.2021.1891.0921

514 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Presença de outros elementos de prova válidos e independentes. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 552.6727.9191.2073

515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APELO DEFENSIVO PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AJUSTES NA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME O STJ

admite a possibilidade de o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de prova diversa do reconhecimento pessoal realizado na forma preconizada no Em Juízo, a vítima ratificou o reconhecimento feito em sede policial. Muto embora tenha dito que não teria condições de reconhecer o acusado em razão do tempo decorrido, uma vez que o réu permaneceu foragido por longo tempo e a AIJ se realizou cerca de seis anos após os fatos, é certo que os demais elemento... ()

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Doc. 240.3081.2442.5903

516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstaciado. Reconhecimento pessoal por fotografia. Formalidades do CPP, art. 226. CPP. Autoria delitiva. Existência de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no , o acordão impugnado apurou que o conjunto probatório coletado no feito é suficiente para a condenação do paciente, notadamente o depoimento da vítima, em dois momentos distintos, que afirmou que o paciente é o autor do delito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1794.0801

517 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Autoria comprovada por outros meios. Reconhecimento pessoal posterior. Ausência de nulidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Inviabilidade de reexame do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, no qual a defesa alegava nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas suficientes para a condenação. A parte recorrente buscava, ainda, a desconstituição da condenação ou a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade no reconhecimento fotográfi... ()

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Doc. 163.7853.5009.2000

518 - TJSP. Prova. Meios. Reconhecimento pessoal. Procedimento realizado com sinceridade e clareza pelo ofendido em delito de roubo. Desconstituição da prova legalmente colhida em obediência aos ditames fixados pelo legislador. Impossibilidade. Atribuição do devido valor, se em harmonia com os demais elementos trazidos aos autos. Necessidade. Recurso defensório não acolhido.

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Doc. 221.1251.0476.1261

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A inobservância dos ditames do macula o ato de reconhecimento da autoria delitiva mesmo se confirmado em juízo. No entanto, é possível a manutenção da condenação se houver provas válidas e independentes do ato viciado de reconhecimento. 2 - O reconhecimento pessoal e fotográfico do recorrente como autor do crime pelas vítimas, na delegacia, não constituiu como único elemento de prova, sendo, na realidade, amparado por provas independentes do ato de reconhecimento... ()

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Doc. 220.6201.2870.1867

520 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal.

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Doc. 250.1061.0469.7709

521 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Incorrência. Paciente preso em flagrante delito. Dosimetria. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Ausência de informações sobre cumprimento integral da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fração de 1/6 adequada. Detração. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de roubo impróprio (, § 1º). 2 - A defesa sustenta nulidade do reconhecimento pessoal, alegadamente realizado em desconformidade com o , e a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação da pena-base em razão de valoração negativa de antecedentes antigos, além de questionar a fração utili... ()

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Doc. 241.1071.1267.3568

522 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que manteve a condenação do agravante por roubo majorado. A defesa alega ofensa ao , sustentando que o reconhecimento pessoal foi induzido por policiais dentro da viatura. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o e sua influência na condenação. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é... ()

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Doc. 250.2121.0989.7154

523 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Observância do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

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Doc. 241.2090.8177.6985

524 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Inexistência de outros elementos de prova válidos e independentes. Absolvição que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2739.1393

525 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reconhecimento fotográfico. Formalidades legais. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu, alegando que a habeas corpus condenação do paciente não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em reconhecimento pessoal realizado em juízo e depoimentos testemunhais. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico, realizado sem observância das formalidades do , pode ser considerado ... ()

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Doc. 220.4071.1301.6857

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Condenação lastreada em provas colhidas tanto no inquérito quanto judicialmente. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Absolvição. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.1061.0487.5326

527 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade do reconhecimento pessoal do agravante, por suposta violação das regras do 2 - O agravante foi sentenciado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro, com base em reconhecimento pessoal e outras provas colhidas durante a fase judicial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 231.0260.9767.7324

528 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Peresguição policial e agravante preso na posse da res furtiva em situação flagrancial. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 992.6384.0702.4806

529 - TJSP. Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Autoria delitiva que decorre, unicamente, de reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mediante a utilização de «álbum de fotografias". Ausência de reconhecimento pessoal em sede administrativa ou judicial. Reconhecimento fotográfico em álbum que, enquanto único elemento comprobatório da autoria delitiva, revela-se insuficiente para alicerçar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes. Fragilidade probatória configurada. Absolvição de rigor. Recurso provido

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Doc. 231.2040.6934.1399

530 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Condenação apoiada em outras provas.

1 - No caso, para além do reconhecimento na fase policial, que, a toda evidência, não observou as regras do , as circunstâncias da prisão em flagrante, oportunidade em que foram localizados os aparelhos de telefone celular subtraídos na posse dos acusados, bem como a motocicleta utilizada na empreitada delitiva, associada aos depoimentos prestados pelas vítimas e a confissão extrajudicial, verifica-se a existência de elementos de prova aptos para justificar a condenação. ... ()

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Doc. 230.6250.8972.6332

531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Ausência.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 250.6020.1720.0574

532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas independentes. Violação ao CPP, art. 619 não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a nulidade do reconhecimento pessoal não implica absolvição se houver outras provas independentes que comprovem a autoria e a materialidade do delito, como na presente situação. 2 - No caso, a instância de origem destacou, de forma fundamentada, que a condenação encontra respaldo em provas autônomas, em especial a prova testemunhal, dando conta das circunstâncias da prisão em flagrante do réu, que foi abordado no veículo ut... ()

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Doc. 230.9040.7353.4634

533 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo simples. Nulidade. Reconhecimento pessoal tido por ilegal. Vítima que foi capaz de individualizar o acusado. Contexto que demonstra o flagrante. Reiteração dos fundamentos da impetração. Ausência de argumentos capazes de infirmar tal fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 948.7768.1135.0869

534 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Alegada omissão quanto à condenação pelo delito de extorsão - Inexistência - Acórdão que bem fundamentou a condenação pelos delitos de roubo e extorsão - Réus que deram versões discrepantes e incoerentes - Reconhecimento pessoal do embargante por ambos os delitos. Rejeição dos embargos

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Doc. 250.1061.0590.0102

535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão majorada. Nulidade do reconhecimento pessoal, dosimetria, regime inicial e prisão domiciliar. Pretensão de revisão da condenação. Apelação criminal julgada em 26/7/2022. Utilização indevida do writ. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 711.8247.1520.8867

536 - TJSP. Revisão criminal - anterior pleito revisional já julgado - provas agora questionadas não consideradas para a manutenção da condenação no acórdão precedente - desconsideração do reconhecimento pessoal não alteraria o cenário desfavorável ao réu, sustentado por robusto arcabouço probatório - penas já reduzidas no primeiro aresto - revisão não conhecid

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Doc. 159.0582.5521.3830

537 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento por fotografia na delegacia - Inobservância do CPP, art. 226 - Reconhecimento pessoal positivo, realizado após a prisão do peticionário e ratificado em juízo - Nulidade - Inocorrência; Roubo qualificado - Quebra da cadeia de custódia - Simulacro de arma de fogo apreendido em diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu - Artefato que não guarda relação com o processo e não foi utilizado para condenação - Nulidade - Inocorrência; Roubo qualificado - Expedição de ofício à Ecovias para indicação de imagens de câmeras - Falta de apreciação pelo juiz após a resposta da Defesa - Ausência de manifestação no momento oportuno - Determinado, no entanto, por ocasião da audiência de instrução - Informação da concessionária no sentido de que não há câmeras nos trechos indicados - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitada; Roubo qualificado - Palavras da vítima - Reconhecimento fotográfico e pessoal na delegacia - Novo reconhecimento pessoal em juízo - Ausência de motivos para duvidar da única prova direta da autoria - Depoimento dos policiais civis responsáveis pela investigação - - Negativa isolada do acusado - Prova segura - Condenação mantida - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Indenização à vítima - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Possibilidade - Recurso provido em parte.

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Doc. 231.2040.6441.8946

538 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na espécie, apesar da aleg... ()

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Doc. 240.9040.1968.1740

539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I e 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, todos do CP. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental nao provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no , as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()

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Doc. 259.2144.3898.2866

540 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. O

reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do , por si só, não invalida a prova, sobretudo quando o reconhecimento foi ratificado em Juízo, conforme entendimento consolidado pelo STF (HC 227629 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.06.2023). A vítima, em depoimento detalhado e coerente, identificou o réu como um dos autores do crime. A materialidade e a autoria dos crimes encontram respaldo nas provas colhidas, incluindo o flagrante... ()

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Doc. 220.3221.1153.0930

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento pessoal do réu. Nulidade. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Ainda que a defesa haja suscitado a ilegalidade do procedimento adotado para o reconhecimento do réu em alegações finais e em recurso de apelação, a leitura do decreto condenatório e do acórdão proferido pelo Tribunal a quo deixa claro que a matéria não foi tratada sob o enfoque da nulidade pelas instâncias ordinárias, que se limitaram a afirmar que havia provas suficientes para lastrear a condenação do réu. 2 - Eventual exame da higidez do procedimento adotado em âmbito po... ()

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Doc. 250.4011.0694.6756

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Fração. Discricionariedade vinculada. Fundamento idôneo. Agravo regimental nao provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no , as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()

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Doc. 241.2090.8538.5404

543 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Associação criminosa. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Reiteração. Questão posta em aresp. Ausência de ilicitude flagrante. Delação de corréus. Relatos de outras testemunhas. Busca domiciliar. Campana prévia. Estouro de cativeiro. Ilicitude avistada de fora. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo, alegando-se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico do réu, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.2280.1559.3273

544 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não configuração. Existência de provas independentes. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Art. 68, parágrafo único, do CP. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Willian Pereira da Silva, condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega: (i) nulidade do reconhecimento pessoal realizado por fotografia e sem observância do ; (ii) ausência de comprovação da letalidade ou autenticidade da arma de fogo para aplicação da causa de aumento; (iii) n... ()

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Doc. 231.2040.6448.9264

545 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Nulidade. Reconhecimento pessoal tido por ilegal. Vítima que foi capaz de individualizar o acusado. Contexto que demonstra o iter criminis. Reiteração dos fundamentos da impetração. Ausência de argumentos capazes de infirmar tal fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 532.4992.7969.7386

546 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, COM BASE NO ART. 564, IV DO CPP - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Doc. 821.5106.6716.2216

547 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos e reconhecimento pessoal firme da vítima. Negativa do réu isolada nos autos. Afastamento do emprego de arma. Possibilidade. Divergência da prova produzida nesse aspecto. Consequente redução da pena. Regime aberto. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 170.2777.1508.4772

548 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Materialidade e autoria induvidosas - Declarações da vítima, inclusive com reconhecimento pessoal na delegacia, e relatos das testemunhas - Desclassificação para o delito de furto - Inadmissibilidade ante o inequívoco emprego da grave ameaça, circunstância elementar do roubo - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 230.3130.7762.0114

549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão deduzida no recurso especial, relativa à alegada violação ao , e , V e VII, não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.3513.6006.1500

550 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Mera irregularidade. Alegação de falta de enfrentamento de teses defensivas. Prescindibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo ... ()

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