STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento fotográfico e pessoal induvidoso. Absolvição. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito