DOC. 220.8190.1405.3321

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na esfera policial. Inovação recursal.

1 - A pretensão anulatória por inobservância do rito previsto no CPP, art. 226 não foi previamente suscitada nas razões do recurso especial, não podendo ser conhecida nesta via, por configurar indevida inovação recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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