DOC. 143.1824.1035.5700

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Deficiência de traslado. Ausência de peça essencial.

«Não merece reparos a decisão da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de traslado da integralidade do Recurso de Revista. A ausência da peça denota inobservância do CLT, art. 897, § 5º, I, bem assim da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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