DOC. 210.7150.8458.0489

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Processo eletrônico. Prazo. Termo inicial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo de lei cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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