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201 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico.
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico.
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TST. I. Recurso de revista do reclamado. Processo eletrônico. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Tendo o TRT apreciado detida e fundamentadamente toda a matéria posta à sua apreciação, não há falar em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscritor do recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. Não regularização. Processo eletrônico. Irrelevância. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Não se conhece do recurso assinado por advogado sem procuração nos autos quando a parte recorrente, intimada a regularizar sua representação processual, mantém-se inerte. 3 - A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC, art. 1.017, § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a decisão negativa de ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Celebração de contrato de prestação de serviços inerentes ao processo produtivo da tomadora. Culpa in vigilando demonstrada. Súmula 331, V, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Celebração de contrato de prestação de serviços inerentes ao processo produtivo da tomadora. Culpa in vigilando demonstrada. Súmula 331, V, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Integração. Prescrição parcial.
«Constatada a contrariedade à Súmula 294/TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. Trabalho externo. Óbice da Súmula 126/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. Controles de horário. Validade. Súmula 126/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso de revista. Gfip. Autenticação bancária ilegível.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Estabilidade acidentária. Doença ocupacional. Ausência de nexo de causalidade.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Requisição de pequeno valor. Fazenda Pública. Lei municipal.
«Constatada violação dos arts. 100, § 3º, da Constituição Federal e 87 do ADCT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário inexistente. Irregularidade de representação processual. Não configuração.
«Contendo a procuração outorgada pela Reclamada a identificação de seu representante legal, na forma da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, não há falar em irregularidade da representação processual. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ. PROCESSO ELETRÔNICO. CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), CONFORME DISPOSTO NO art. 246, § 1º DO CPC. CITAÇAO TÁCITA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. VALIDADE. DEVER DE ATUAÇÃO DILIGENTE QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS VIA PORTAL ELETRÔNICO. DESPACHO ESPECÍFICO DIRECIONADO À SERVENTIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE COMPETE AO CARTÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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215 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício. Não configuração. Ausência de subordinação. Súmula 126/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Danos morais. Doença ocupacional. Valor da indenização por danos morais.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição sindical. Multa por atraso. Óbice da Súmula 126/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Súmula 338/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada.
«Não se cogita de contrariedade à Súmula 437/TST, I, ou de violação do CLT, art. 71, na medida em que restou consignado no acórdão regional que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não usufruía regularmente do intervalo previsto no CLT, art. 71. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Cerceamento do direito de defesa.
«A decisão regional no sentido de que a pretensão do Recorrente quanto à inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao Processo do Trabalho encontra-se preclusa, não afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade de jurisdição, insculpidos no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TST. Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.
«Tratando-se de decisão que contraria a Súmula 378/TST, II, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Subempreitada. Responsabilidade solidária. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Sistemas de processo eletrônico incompatíveis. Tramitação do agravo de instrumento em forma física. Responsabilidade atribuída ao agravante. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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228 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - reconsideração da decisão que não admitiu o pedido por falta de juntada de peças essenciais, porque elas podem ser consultadas no processo eletrônico, cujo pedido de uniformização tramita de forma incidente - pedido, contudo, que não é conhecido, por ausência de demonstração analítica da divergência e porque não se admite pedido de uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - reconsideração da decisão que não admitiu o pedido por falta de juntada de peças essenciais, porque elas podem ser consultadas no processo eletrônico, cujo pedido de uniformização tramita de forma incidente - pedido, contudo, que não é conhecido, por ausência de demonstração analítica da divergência e porque não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato - inteligência das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - PUIL não conhecido.
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229 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento efetuado por terceiro filiado ao pat.
«Nos termos da Súmula 241/TST, «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de lei. Súmula 6, VI, do TST.
«Constatada contrariedade à Súmula 6/TST, VI, merece provimento o Agravo de Instrumento para viabilizar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Acolhimento apenas para esclarecimentos.
«Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Vínculo de emprego. Súmula 126/TST.
«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Orientação Jurisprudencial 4, I, do TST.
«Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. Motorista. Tanque suplementar de combustível.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que exerce atividade de risco o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DE PEÇAS E DOCUMENTOS DOS AUTOS FÍSICOS NO PROCESSO ELETRÔNICO - SISTEMA PJE - RESPONSABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DE PEÇAS E DOCUMENTOS DOS AUTOS FÍSICOS NO PROCESSO ELETRÔNICO - SISTEMA PJE - RESPONSABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Consoante jurisprudência desta Corte, a determinação constante na Resolução Conjunta GP/GR 74/2017 do TRT da 3ª Região, que atribui à parte o encargo de digitalizar as peças processuais, diante da conversão dos autos físicos em eletrônicos, viola o CF/88, art. 5º, II, por ausência de previsão legal. Os arts. 10, § 3º, 11, §§ 3º e 5º, e 12, § 5º, da Lei 11.419/2006 conferem ao Poder Judiciário a obrigação de digitalização e a guarda dos processos físicos. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar para « suspender as regras estabelecidas no art. 2º da Resolução Conjunta GP/CR 74, de 05 de junho de 2017 e no art. 52 do Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, facultando ao Tribunal a digitalização das peças dos autos que, por ora, não deverá ser feita pelas partes «. Recurso de Revista conhecido e provido.
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Resolução 4/2010 do STJ. Processo eletrônico. Isenção. Ausência de previsão. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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240 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Comprovação da assistência sindical. Reclamação com o timbre do sindicato.
«Constatada contrariedade à Súmula 219/TST, I, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões do Agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Concausa.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença profissional gera direito à indenização por danos morais e materiais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Porte de remessa e retorno. Isenção. Custas judiciais. Ausência. Deserção.
«1. É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos em processos eletrônicos (STJ, art. 4º da Resolução 01/2016). 2. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça, conforme determina a Resolução 01/2016 do STJ, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial. 3. A insuficiência do valor de qualquer uma das guias de recolhimento - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do prazo recursal. Impossibilidade de contagem em dobro. Litisconsórcio com advogados distintos. Processo eletrônico.
«1. A decisão impugnada no agravo interno é considerada publicada em 16/09/2016, o que fez com o que prazo recursal tivesse início em 19/09/2016 e o fim no dia 07/10/2016, de maneira que o protocolo eletrônico da minuta do agravo interno apenas em 14/10/2016 revela a intempestividade do exercício do direito de recorrer. 2. Não se aplica a contagem do prazo em dobro quando os litisconsortes, apesar de defendidos por procuradores diferentes, litigarem em processo com autos eletrônicos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária.
«A decisão regional, ao cominar multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na retificação das anotações da CTPS do Reclamante, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TST. Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico.
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TST. Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico.
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TST. Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TST. Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico.
«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)