DOC. 161.6884.9003.6500

STJ. Tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Lei 10.666/03. Constitucionalidade. Fixação do por atos normativos infralegais. Decreto 6.957/2009 e resoluções 1.308/09 e 1.309/09 do cnps. Princípio da legalidade tributária. Matéria decidida com fundamento constitucional. Efetivo grau de risco e reenquadramento. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pela constitucionalidade da contribuição destinada ao SAT/RAT, prevista no Lei 10.666/2003, art. 10, e entendeu que a estipulação da metodologia FAP e o reenquadramento da alíquota pelo Decreto 6.957/2009 e Resoluções do CNPS não violaram os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).