DOC. 210.4060.4720.3173

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Contraditório. Omissões. Não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não sanar omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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