STJ. Seguridade social. Direito civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Reexame do cálculo de reserva individual de poupança. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, IIde 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito