DOC. 220.2170.1799.9157

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apontada violação à coisa julgada. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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