STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Afastamento por meio de elementos concretos dos autos. Dedicação à atividade criminosa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante da dedicação do recorrente ao comércio espúrio de entorpecentes, pois dispunha de toda uma ciência de fornecedores com bom preço, de substâncias de boa qualidade, tendo, inclusive compradores certos para as drogas. Assim, torna-se inviável a revisão do aludido entendimento a fim de aplicar a causa especial de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
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