TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA DE PROTEÇÃO - «HOMESCHOOLING» - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NACIONAL - TEMA 822 DO STF - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE DIREITO - ADVERTÊNCIA «EX OFFICIO» DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME: POSSIBILIDADE - MULTA: LIMITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
Para fins de antecipação da tutela, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris», do «periculum in mora» e da não irreversibilidade dos efeitos da medida pretendida. II - À luz do pacificado pelo STF por meio de seu vinculante Tema 822, tem-se que «não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira» (RE 888.815, TP/STF, rel. p/acórdão Min. Alexandre De Moraes, DJe 21/3/2019). III - Consoante CPC/2015, art. 139, IV, o magistrado pode ordenar, de ofício, medidas coercitivas atípicas para garantir a ordem judicial, não se configurando, portanto, vício «ultra petita". IV - Para evitar que a multa por descumprimento deixe de ser inibitória e se transforme em fonte de enriquecimento indevido, prudente que seu arbitramento se faça com observância da razoabilidade, a ser igualmente adotada na imprescindível fixação de um teto ou limite da «astreinte".
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