TJSP. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Agravo interno em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Pretende o agravante o deferimento da suspensão da CNH da agravada e apreensão/retenção de seu Passaporte. Legislador que, ao editar a regra prevista no CPC, art. 139, IV, pretendeu garantir a efetividade da Jurisdição, cabendo ao Magistrado utilizar todas as medidas coercitivas possíveis para assegurar a efetiva prestação jurisdicional. Exigência, no entanto, da análise da adequação, necessidade e proporcionalidade de medidas pleiteadas, que não ocorre de forma genérica. Hipótese dos autos em que as medidas que atingem o direito à liberdade da executada são inadequadas, pois a ré não mais se encontra na posse do veículo, bem como porque o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão ainda não foi deferido, portanto, não foi oportunizado à agravada o pagamento do débito e tampouco esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito