DOC. 673.5194.5556.2575

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, destinados ao tratamento de obesidade, hipertensão essencial primária, hérnia discal cervical e transtorno de ansiedade generalizada.

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