Medida Cautelar Eficacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 701.9388.8461.8425

101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COLFEX 40G (COLÁGENO NÃO-HIDROLISADO TIPO II). TEMA 1234 DO STF. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou medida liminar anteriormente concedida em ação ajuizada com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento do suplemento COLFEX 40g (colágeno não-hidrolisado tipo II) para tratamento de condromalácia da rótula (CID 10 M22.4), alegadamente essencial ao tratamento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos definidos no Tema... ()

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Doc. 197.0691.0001.5000

102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Período de eficácia. Termo inicial. Intimação da fazenda.

«1 - Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, sua eficácia está condicionada ao ajuizamento da execução fiscal, no prazo de 60 dias, contado do trânsito em julgado da decisão administrativa a respeito do lançamento tributário. 2 - Se a ordem alcança o patrimônio de corresponsáveis tributários não incluídos no polo passivo da execução fiscal, a eficácia da cautelar fica condicionada à apresentação do pedido de redirecionamento, no prazo ... ()

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Doc. 148.1011.1014.5100

103 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Sentença que julgou conjuntamente a medida cautelar e a ação principal. Dependência. CPC/1973, art. 796. Apelação interposta apenas na medida cautelar. Trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Perda da eficácia. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que, de acordo com o , o processo cautelar está diretamente ligado à ação principal e dela é dependente, tanto que o , III, estabelece a perda da sua eficácia quando ocorra a extinção do processo principal. 2. Sentença que julgou conjuntamente a ação principal e a medida cautelar, tendo sido interposto Recurso de Apelação apenas nos autos do procedimento acessório, motivo pelo qual a lide principal transitou em julgado no dia 18/1... ()

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Doc. 221.2120.7631.9377

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Medida cautelar. Deferimento ex officio. Possibilidade. Limites do pedido. Observância. Desnecessidade. Caráter provisório. Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - O poder geral de cautela, positivado no , autoriza que o juiz defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. 2 - No caso concreto, embora o TJ local tenha afirmado a ausênci... ()

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Doc. 604.0580.9204.8710

105 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), com base em laudo médico que não demonstrou a eficácia e a segurança do fármaco solicitado, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1234. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a parte autora demonstrou... ()

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Doc. 859.6140.2867.5018

106 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. FALTA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A autora pleiteia o fornecimento do fármaco prescrito, alegando urgência em sua utilização, mas a decisão de primeiro grau foi mantida por falta de evidências científicas suficientes para comprovar a necessidade do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ur... ()

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Doc. 220.2160.1145.6100

107 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão quanto a medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Extinção da cautelar incidental monocraticamente.

1 - Descabe o acolhimento dos embargos, quanto à suposta omissão sobre eficácia de medida cautelar anteriormente ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que houve extinção do incidente, por decisão monocrática, em razão do julgamento superveniente do processo principal. Pleito da embargante prejudicado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 620.3070.6357.7413

108 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida de fornecimento dos fármacos TIAMINA+ PIRIDOXINA+ CIANOCOBALAMINA, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS), e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao medicamento MEMANTINA. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários p... ()

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Doc. 147.2815.5003.1400

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravos regimentais desprovidos.»

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Doc. 141.8840.3000.5400

110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8840.3000.5500

111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8894.0001.5900

112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8894.0001.6000

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. 2. O juízo eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 317.2623.4968.8778

114 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO AFONSO CORREA MEIRELES contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A decisão de primeiro grau foi mantida por não atender os requisitos exigidos pelo STF, especialmente quanto à comprovação de eficácia e segurança do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a urgência no fornecimento do medicam... ()

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Doc. 103.1674.7387.7800

115 - STJ. Medida cautelar. Não ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806. Perda somente da eficácia da liminar. Extinção do processo cautelar. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 806.

«... A questão é saber se a inobservância do prazo contido no acarreta apenas a perda da eficácia da liminar concedida, ou também a extinção do processo cautelar. A jurisprudência do STJ após alguma oscilação firmou o entendimento, no qual me filio, de que a inobservância do prazo do , não acarreta a extinção do processo, mas apenas a perda da eficácia da liminar concedida. Neste sentido os seguintes precedentes: ...» (Min. Humberto Gomes de... ()

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Doc. 155.3424.4000.2100

116 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da ação cautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente ação cautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Intelig... ()

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Doc. 443.9031.7647.1686

117 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A parte agravante sustenta urgência no tratamento, comprovada por atestado médico, e a prevalência do laudo clínico sobre a nota técnica do E-NatJus. Requereu, liminarmente, a imediata disponibilização do fármaco pelo ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em di... ()

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Doc. 103.2110.5002.7200

118 - TJMG. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Ação principal não proposta no prazo legal de trinta dias. Juiz que torna definitiva a cautelar. Descabimento. Apreciação indevida do mérito da obrigação entre as partes. Ineficácia da medida e extinção do processo. (Cita doutrina).

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Doc. 151.8924.7000.0800

119 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de subtração do efeito suspensivo ao recurso especial deferido pelo vice-presidente do tribunal a quo. Possibilidade de seu controle excepcional por esta corte superior, inclusive para preservar o poder cautelar recursal que lhe é inerente. Mineração em terra indígena. Requerimento de pesquisa e lavra na área da tribo cinta larga e seu entorno. Parecer do parquet federal pela procedência da pretensão cautelar. Medida cautelar julgada procedente.

«1. A Medida Cautelar é a via processual apta a permitir a insurgência contra decisão do Tribunal de origem que confere efeito suspensivo a Recurso Especial; na verdade, o poder de cautela, eventualmente cabível contra decisão colegiada de Tribunal de Justiça ou de TRF, pertence ao Tribunal Superior; com efeito, com o julgamento do recurso no TJ ou no TRF, considera-se cumprida e exaurida a sua jurisdição, de modo que a cognição de qualquer pleito inclusive o de tutela cautelar suspen... ()

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Doc. 484.1096.3658.2740

120 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que revogou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual a autora objetiva o fornecimento de diversos medicamentos para tratamento de patologias relacionadas ao diabete mellitus tipo 2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para conces... ()

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Doc. 103.1674.7310.4100

121 - STJ. Medida cautelar. Pressupostos específicos. CPC/1973, art. 796.

«O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado («periculum in mora» e «fumus bom iuris»), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.»

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Doc. 935.2934.6737.4688

122 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado em ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-PREV, visando ao fornecimento do medicamento Inclisirana Sódica (Sybrava) 284mg. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os... ()

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Doc. 765.1206.4661.8113

123 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE JURISDICIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência solicitada para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A autora alega urgência no uso do fármaco prescrito e apresentou atestado médico, requerendo liminarmente o fornecimento imediato do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade do ato administrativo que indeferiu o forneci... ()

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Doc. 945.8030.8921.1026

124 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A autora alega urgência na utilização do fármaco prescrito e apresentou atestado médico, requerendo liminarmente o fornecimento imediato do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade do ato administrativo que indeferiu o... ()

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Doc. 733.0122.3629.3748

125 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. O agravante alega a urgência da utilização do fármaco prescrito e apresentou atestado médico, requerendo liminarmente o fornecimento imediato do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade do ato administrativo qu... ()

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Doc. 749.5771.7100.1522

126 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO POR MEIO DE MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Quetiapina XR 50 mg ao autor, para tratamento de patologia descrita no CID10 F03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o fornecimento do medicamento pleiteado deve ser mantido, considerando a necessidade de observância dos requisitos fixados pel... ()

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Doc. 527.8515.3166.4150

127 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A recorrente sustenta que o atestado médico acostado comprova a urgência na utilização do fármaco. Liminarmente, requer a intimação do demandado para que promova o imediato fornecimento do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 647.3775.5638.6360

128 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM NOTA TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA NECESSIDADE E DA EFICÁCIA DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A recorrente sustenta que o atestado médico anexado comprova a urgência do fármaco, devendo prevalecer sobre a nota técnica da plataforma E-NatJus. Requer a concessão liminar para o imediato fornecimento do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 103.1674.7475.9900

129 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.

«A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo , acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito.»

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Doc. 340.6211.6566.6657

130 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO PÚBLICO ENVOLVIDO. TEMA 1234 DO STF. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida no Tema 1234 do STF. A parte recorrente sustenta que a aplicação das novas diretrizes do STF não deve afetar casos anteriores à sua data de implementação, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica, cooperação e boa-fé objetiva, requerendo o restabelecimen... ()

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Doc. 103.1674.7020.6000

131 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Porto. Medida cautelar. Lei 8.630/93.

« Lei 8.630, de 25/02/93 (LBJ 93/443), que disciplina o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, no País, dando outras providências. Arguições de inconstitucionalidade de numerosos dispositivos da Lei 8.630/93, distribuídas em três grupos: a) por violação de normas constitucionais que definem os portos como serviço público; b) por ofensa à proteção constitucional ao trabalho avulso; c) por infringência a dispositivos constitucionais s... ()

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Doc. 232.7570.5036.1839

132 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 100 mg, CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 150 mg e LAMOTRIGINA 25 MG. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes ... ()

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Doc. 349.2092.3456.3345

133 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco VENALOT (CUMARINA 15 MG + TROXERRUTINA 90 MG), não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ... ()

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Doc. 182.6552.0727.4296

134 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco o CLORIDRATO DE DULOXETINA 60mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à l... ()

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Doc. 501.5308.5615.1108

135 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco ARIPIPRAZOL 15MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretriz... ()

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Doc. 579.0681.6861.5504

136 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco COMBODART (Dutasterida 0,5mg + Tansulosina 0,4mg), não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorpora... ()

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Doc. 339.9124.1687.8391

137 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento da substância CANABIDIOL FULL SPECTRUM 200MG/ML, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS,... ()

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Doc. 564.6295.0133.2696

138 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida que visava o fornecimento do fármaco PREGABALINA 75mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medica... ()

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Doc. 144.0806.3424.9295

139 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do medicamento CANABIDIOL CBD PRATI 20mg/ml, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à l... ()

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Doc. 163.9145.2327.1682

140 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos OXALATO DE ESCITALOPRAM 20mg e BETAISTINA 24mg, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporad... ()

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Doc. 162.1714.1298.2309

141 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos DULOXETINA 60MG, PREGABALINA 150MG E LINAGLIPTINA 5MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não inc... ()

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Doc. 906.0978.6289.2528

142 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos MANIDIPINO 10 MG e INDAPAMINA 1,5 MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SU... ()

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Doc. 962.9068.8901.9175

143 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco OXCARBAZEPINA 300MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretr... ()

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Doc. 204.1982.3441.5873

144 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à lu... ()

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Doc. 738.0233.3117.5506

145 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco TICAGRELOR 90 mg, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretriz... ()

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Doc. 531.4118.1300.1051

146 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos s ROSUVASTATINA (Trezor) 40MG, EZETIMIBA 10MG e BISOPROLOL 2.5MG (Concor), não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de m... ()

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Doc. 935.5195.3559.9093

147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos ALPRAZOLAM 2MG e DESVENLAFAXINA 50MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SU... ()

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Doc. 822.2612.2404.4715

148 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento da substância ÓLEO DE APEPI CBD 50MG/ML (CANABIDIOL), não incorporada na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo ... ()

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Doc. 232.6306.1194.0391

149 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos Menotropina 75ui, Ganirrelix 0,25mg, Gonadotrofina Coriônica humana 5000 ui e CHORIOMON 500 ui, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o forne... ()

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Doc. 675.9965.0060.8281

150 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco STALEVO (levodopa + carbidopa + entacapona. não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo... ()

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