STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exigência de exame criminológico prévio à análise do pedido de progressão de regime. Alegada fundamentação inidônea. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Agravo em execução defensivo pendente de julgamento. Agravo desprovido.
1 - A apontada ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico prévio à apreciação do pedido de progressão de regime não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e, via reflexa, ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo em vista que se encontra pendente de julgamento agravo em execução defensivo sobre o tema.
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