TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO. NO TOCANTE AO DANO MORAL, IMPENDE RECONHECER A SUA CONFIGURAÇÃO, HAJA VISTA A PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, FATO QUE, EVIDENTEMENTE, GEROU ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO NO BEM-ESTAR DA AUTORA. EM RELAÇÃO AO QUANTUM, SEM RAZÃO O MUNICÍPIO. A QUANTIA FIXADA PELA AUTORA (R$4.000) ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATRAINDO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. ADEMAIS, CORRETA A SENTENÇA QUE RESSALTOU QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER PAGO DE ACORDO COM A TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.495.146/MG (TEMA 905). POR SUA VEZ, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO TÃO SOMENTE EM TAXA JUDICIÁRIA QUE, POR SUA VEZ, A ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 115, DO CTE, APENAS É RECONHECIDA AOS ENTES MUNICIPAIS QUANDO ELES FOREM AUTORES, NÃO QUANDO FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONSOANTE EXPRESSAMENTE DISPÕEM AS SÚMULAS 145 E 76, DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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