TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULANDO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. arts. 108 E 109 DA CF. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.
Trata-se de ação previdenciária cujo julgamento se deu, em primeira instância, perante a Justiça Estadual, no exercício de competência delegada de que trata o art. 109, §3º, da CF/88, em razão de não existir Vara Federal na Comarca de Saquarema.
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