DOC. 784.4458.8128.5881

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS DE JULHO E AGOSTO DE 2022, EM VIRTUDE DE PEDIDO ANTERIOR DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA EMBARGADA, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS COM ATÉ 29 BENEFICIÁRIOS. HIPÓTESE SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CDC. CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO APELADO QUE NÃO AFASTA A DISCIPLINA CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MÉRITO: EMBARGANTE QUE COMPROVOU TER REALIZADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195/2009 DA ANS QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DOS CONTRATOS SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO NULO NO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 PELO TRF-2, SENDO POSTERIORMENTE CANCELADO PELA RESOLUÇÃO 455/2020 DA ANS, TENDO EM VISTA VIOLAR O DIREITO E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR PLANO MAIS VANTAJOSO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE AO PERMITIR A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL, AO ARREPIO DOS INCISOS II E IV, DO CDC, art. 6º. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DEVERÁ OCORRER NO PERÍODO DE 60 DIAS APÓS O AVISO DO CANCELAMENTO QUE SE AFIGURA ABUSIVA, VISTO QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A MANTER O CONTRATO QUE NÃO MAIS LHE INTERESSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO SEGURADO APÓS FINDO O CONTRATO, TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA RÉ. EMBARGADA QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO CANCELOU O CONTRATO, MESMO CIENTE QUE O EMBARGANTE NÃO PRETENDIA SUA RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO § 11º DO CPC, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.